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Papel Imune: Hipóteses de cancelamento do Registro Especial

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses previstas na legislação em que o Registro Especial para Papel Imune pode ser cancelado?

2) Resposta:

O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis/SP) ou da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Município do Rio de Janeiro (Demac/RJ) se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses:

  1. desatendimento dos requisitos que condicionaram a sua concessão;
  2. situação irregular da pessoa jurídica perante o CNPJ;
  3. atividade econômica declarada para efeito da concessão do Registro Especial divergente da informada perante o CNPJ ou daquela regularmente exercida pela pessoa jurídica;
  4. omissão na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune); ou
  5. decisão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou da utilização do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos em finalidade diversa da permitida pra concessão da imunidade tributária.

Na ocorrência das hipóteses mencionadas nas letras "a" a "d" acima, a pessoa jurídica será intimada a apresentar os esclarecimentos e provas cabíveis, bem como a regularizar a sua situação fiscal, no prazo de 10 (dez) dias. Nessa hipótese, caberá ao Delegado da DRF ou da Defis decidir sobre a procedência dos esclarecimentos e das provas apresentadas, e no caso de improcedência:

  1. editará o ADE de cancelamento do Registro Especial;
  2. determinar:

Será igualmente editado ADE cancelando o Registro Especial se decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação da parte interessada.

Por fim, cabe mencionar que do ato que cancelar o Registro Especial caberá recurso ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua publicação, sendo definitiva a decisão na esfera administrativa.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 11.945/2009; Decreto nº 6.842/2009 e; Art. 7º, caput, §§ 1º a 3º e art. 8º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 15/08/2013 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Papel Imune: Hipóteses de cancelamento do Registro Especial (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=93. - Acesso em: 23/11/2017."