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Papel Imune: Obrigatoriedade de Registro Especial

1) Pergunta:

Quem está obrigado à inscrição no Registro Especial para Papel Imune?

2) Resposta:

Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no Registro Especial instituído pelo artigo 1º da Lei nº 11.945/2009, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência.

A concessão do referido Registro será deferida por estabelecimento, de acordo com a atividade desenvolvida, inclusive nas operações de transferência, e será específica para:

  1. fabricante de papel (FP);
  2. usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livro, jornal ou periódicos (UP);
  3. importador (IP);
  4. distribuidor (DP); e
  5. gráfica: impressor de livros jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária (GP).

Ocorrendo à hipótese de a pessoa jurídica exercer mais de uma atividade entre as mencionadas acima, será atribuído Registro Especial específico a cada atividade.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Não gozam dessa imunidade, o papel destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos, que contenham, exclusivamente, matéria de propaganda comercial.

Base Legal: Art. 1º da Lei nº 11.945/2009 e; Art. 1º da IN RFB nº 976/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 28/05/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Papel Imune: Obrigatoriedade de Registro Especial (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=770. - Acesso em: 23/11/2017."