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Não incidência: Preparo de refeições

1) Pergunta:

O preparo de produtos alimentares em restaurantes para venda direta a consumidor final está no campo de incidência do IPI?

2) Resposta:

O preparo de produtos alimentares em restaurantes para venda direta a consumidor final NÃO está no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), desde que os referidos alimentos não sejam acondicionados em embalagem de apresentação e sejam realizados (ou feitos) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes. Também é condição para a não incidência que os produtos se destinem a venda direta a consumidor final.

Base Legal: Art. 5º, I, "a" do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Não incidência: Preparo de refeições (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=703. - Acesso em: 24/01/2018."