Campinas/SP - .
Foco no Cliente!

Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Diferença entre Empresa Individual e EIRELI

1) Pergunta:

Quais as diferenças entre a Empresa Individual tradicional e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)?

2) Resposta:

A Empresa Individual tradicional (ou Empresário Individual) não possui personalidade jurídica (É uma pessoa natural), é equiparada à pessoa jurídica para fins tributários (1), e sua responsabilidade das obrigações é ilimitada, podendo adentrar ao patrimônio particular do titular da empresa.

A EIRELI possui personalidade jurídica (É uma pessoa jurídica efetivamente), deverá ter um capital integralizado mínimo para constituição (2) e sua responsabilidade das obrigações é limitada ao capital, ou seja, em caso de dívidas, o patrimônio particular do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações da empresa, protegendo assim seus bens pessoais.

Concluindo, na EIRELI há uma separação dos bens pessoais dos da empresa, o que não ocorre na Empresa Individual tradicional.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O Empresário Individual apesar de não ser uma pessoa jurídica possui CNPJ, pois isso é uma exigência da legislação tributária.

(2) Atualmente o capital social mínimo exigido para a abertura de uma EIRELI é de 100 (cem) salários mínimos vigentes no País, além disso, referido capital deve ser totalmente integralizado.

Base Legal: Arts. 44, VI e 980-A, caput do CC/2002 (UC: 06/06/14).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 27/06/2013 e atualizado em 06/06/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Diferença entre Empresa Individual e EIRELI (Area: EIRELI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=67. - Acesso em: 22/07/2014.

Registra-se que as perguntas e respostas aqui publicadas são idealizadas com base na legislação em vigor da data de sua criação. Elas representam a opnião da Equipe Técnica da Tax Contabilidade.

Voltar Home Page Fale Conosco