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Construção Civil: Entrega da mercadoria no local da obra - Possibilidade

1) Pergunta:

O fornecedor poderá promover a entrega do material adquirido diretamente no local da obra pertencente a empresa de construção civil?

2) Resposta:

Sim. A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo fornecedor diretamente para a obra, desde que no documento fiscal constem o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local onde será entregue.

Diante o exposto, podemos concluir que o contribuinte ao emitir o referido documento fiscal deverá fazer constar no campo (1):

  1. Destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção civil;
  2. Informações Complementares: a indicação expressa do local da obra, onde será entregue a mercadoria.

Registra-se que o procedimento relativo à remessa de materiais, do fornecedor diretamente para o local da obra, por conta e ordem da empresa de construção civil, alcança apenas as operações internas, ou seja, quando o fornecedor, a empresa de construção civil e a obra estejam localizadas no Estado de São Paulo.

Porém, com advento da Resposta à Consulta nº 13.156/2016, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), através de sua Consultoria Tributária, passou a se posicionar no sentido de que os materiais poderão ser remetidos para obra localizada em outro Estado, desde que o fornecedor e a empresa de construção civil sejam localizados neste Estado, para tanto, a Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da construção civil, mas com o endereço da obra, no CFOP 6.107/6.108.

Afim de auxilia nossos leitores, estamos publicando na íntegra essa Resposta à Consulta:

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13156/2016, de 23 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/09/2016.


Ementa

ICMS - Comércio Varejista - Operações com destino a obra de construção civil localizada em outro Estado - CFOP.

I. As operações em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) localizado no Estado de São Paulo adquire mercadorias neste Estado e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados são consideradas operações interestaduais, sendo aplicável a alíquota interestadual e devido o DIFAL.

II. Deverá ser emitida NF-e em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando-se um CFOP do grupo "6".


Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, é "22.23-4/00 - Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção", explica que vende seus produtos para empresas de construção civil (não contribuintes do ICMS) localizadas no Estado de São Paulo, os quais são entregues diretamente nos canteiros de obras situados em diversos Estados.

2. Pergunta, então, se poderá emitir as Notas Fiscais com CFOP 6.107 e apor nos dados cadastrais do adquirente o endereço do canteiro de obra em outro Estado, a fim de atender a partilha do ICMS instituída pela Emenda Constitucional 87/2015 (cujos valores serão discriminados nos dados adicionais do referido documento fiscal).

Interpretação

3. De fato, as operações descritas pela Consulente, em que o consumidor final não contribuinte do imposto (empresa de construção civil) adquire mercadorias no Estado de São Paulo e solicita que sejam entregues diretamente em canteiros de obras situados em outros Estados, são consideradas operações interestaduais, tendo em vista que, pela legislação paulista, o critério que define se uma operação é interestadual é se a mercadoria foi entregue pelo remetente ou por sua conta e ordem ao consumidor final não contribuinte do imposto em Estado diverso do Estado de origem, nos termos do § 3º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

4. Sendo assim, nas operações de venda da Consulente a empresas de construção civil (não contribuintes do ICMS) localizadas no Estado de São Paulo, sendo os produtos entregues diretamente nos canteiros de obras situados em outros Estados, deverá ser aplicada a alíquota interestadual e será devido o diferencial de alíquotas (DIFAL), nos termos do artigo 36 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

5. Nesse caso, a Consulente deverá emitir, no ato da operação, Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em nome do adquirente com o endereço de onde se dará a efetiva entrega da mercadoria (tag: dest/enderDest), utilizando um CFOP do grupo "6" (no caso o CFOP 6.107, conforme informado pela Consulente), por se tratar de operação interestadual.

Por fim, cabe alertar nosso leitor que será exigido o Diferencial de Alíquotas (Difal) de que trata a Emenda Constitucional nº 87/2015.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Na emissão desse documento fiscal o contribuinte deverá observar os demais requisitos exigidos pela legislação de regência do ICMS, principalmente os previstos no Regulamento do ICMS (RICMS/2000-SP), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

(2) A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.

Base Legal: Art. 4º, § 3º do Anexo XI do RICMS/2000-SP e; RC nº 13.156/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Construção Civil: Entrega da mercadoria no local da obra - Possibilidade (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6429. - Acesso em: 23/11/2017."