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NF-e: Obrigatoriedade de emissão

1) Pergunta:

O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações que realizar?

2) Resposta:

Nos termos do artigo 4º, § 4º, "5" da Portaria CAT nº 162/2008, o Microempreender Individual (MEI) não está obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:

Art. 7º - (...)

§ 4° - Não se aplica a obrigatoriedade de emissão da NF-e:

(...)

5 - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006.

(...)

Registra-se que o MEI poderá adotar a NF-e por opção, mediante credenciamento voluntário, conforme disposto no artigo 97, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011.

Base Legal: Art. 7º, § 4º, "5" da Portaria CAT nº 162/2008 e; Art. 97, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 13/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 13/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. NF-e: Obrigatoriedade de emissão (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6427. - Acesso em: 23/11/2017."