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Parcelamento do MEI: Inclusão de débitos em parcelamento já existente

1) Pergunta:

Já tenho um pedido de parcelamento, posso fazer um outro pedido para incluir novos débitos?

2) Resposta:

Somente é possível incluir novos débitos no parcelamento convencional. Para tanto, é necessário efetuar a desistência do parcelamento em andamento, e, na sequência, solicitar um novo parcelamento, observando o limite de um pedido de parcelamento validado por ano-calendário.

Esse novo parcelamento consolidará o saldo do parcelamento anterior e os novos débitos.

No parcelamento especial não será possível incluir novos débitos, pois será admitido apenas um pedido.

Base Legal: Questão 18.8 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 18/10/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 18/10/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Parcelamento do MEI: Inclusão de débitos em parcelamento já existente (Area: Microempreendedor Individual (MEI)). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=6395. - Acesso em: 13/12/2017."