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Emissão: Venda abordo de aeronaves em voos domésticos

1) Pergunta:

O estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada relativa às mercadorias não vendidas em operações de venda a bordo de aeronaves em voos domésticos?

2) Resposta:

Sim. O estabelecimento remetente deverá emitir:

  1. no encerramento de cada trecho voado, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) simbólica de entrada relativa às mercadorias não vendidas, para a recuperação do ICMS destacado no carregamento e a NF-e de transferência relativa às mercadorias não vendidas, com débito do imposto, por parte do estabelecimento remetente, para seu estabelecimento no local de destino do voo, para o fim de se transferir a posse e guarda das mercadorias;
  2. no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas) contadas do encerramento do trecho voado, as NF-e correspondentes às vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves.

Na hipótese prevista na letra "a", a Nota Fiscal referenciará a Nota Fiscal de remessa e conterá a quantidade, a descrição e o valor dos produtos devolvidos.

Caso o consumidor não forneça seus dados, a NF-e referida na letra "b" deverá ser emitida com as seguintes informações:

  1. destinatário: "Consumidor final de mercadoria a bordo de aeronave";
  2. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do destinatário: o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do emitente;
  3. endereço: o nome do emitente e o número do voo;
  4. demais dados de endereço: cidade da origem do voo.
Base Legal: Cláusula 6ª do Ajuste Sinief nº 7/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 11/01/18).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/11/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 11/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

"Tax Contabilidade. Emissão: Venda abordo de aeronaves em voos domésticos (Area: ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=1096. - Acesso em: 24/01/2018."