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Transferência de mercadorias entre estabelecimentos

Resumo:

Veremos neste Roteiro os procedimentos aplicáveis à operação de remessa de mercadorias de um estabelecimento para outro estabelecimento de um mesmo titular. Registramos, porém, que trataremos neste texto apenas das transferências de mercadorias de estoque, não contemplando, portanto, as operações de transferências de bens do Ativo Imobilizado ou de material de uso e/ou consumo. Estes serão tratados em Roteiros apartados.

1) Introdução:

Quando uma empresa abre filiais, seja ela comercial ou industrial, normalmente existem operações entre a matriz e suas filiais (e vice-versa) que precisam ser registradas fiscalmente através da emissão de Notas Fiscais. Dentre essas operações, a principal é a transferência de mercadorias de estoque de um estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa.

Assim, podemos entender como transferência de mercadorias as saídas existentes no estoque do estabelecimento remetente para o estoque de outro estabelecimento pertencente ao mesmo titular, transferindo, deste modo, a propriedade da mercadoria daquele para este.

No Estado de São Paulo, a legislação do ICMS trouxe disposições específicas relacionadas à operação de transferência, principalmente no que se refere à determinação da Base de Cálculo (BC), uma vez que essa operação constitui fato gerador do imposto, sendo, portanto, normalmente tributada, conforme se depreende da leitura do artigo 2º, I do RICMS/2000-SP:

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

(...) (Grifo nossos)

Assim, o contribuinte do ICMS deverá tributar normalmente a operação por intermédio da aplicação das alíquotas internas do Estado de São Paulo ou das alíquotas interestaduais, tratando-se de operações internas ou interestaduais respectivamente, respeitados os possíveis benefícios fiscais (isenção, por exemplo) concedidos no âmbito da legislação tributária paulista. Já na composição da BC, o contribuinte deverá utilizar as regras previstas nos artigos 38 e 39 do RICMS/2000-SP.

No âmbito federal, os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) podem transferir produtos destinado à industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado, da mesma empresa, com suspensão do IPI, desde que atendidas determinadas condições, as quais serão analisadas no decorrer deste trabalho.

Devido à importância do assunto para as empresas que possuem filiais, veremos neste Roteiro os procedimentos aplicáveis à operação de remessa de mercadorias de um estabelecimento para outro estabelecimento. Utilizaremos como base de estudo os artigos 38 e 39 do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010 e demais atos citados ao longo deste trabalho.

Registramos, porém, que trataremos neste texto apenas as transferências de mercadorias de estoque, não contemplando, portanto, as operações de transferências de bens do Ativo Imobilizado ou de material de uso e/ou consumo. Estes serão tratados em Roteiros apartados.

Base Legal: Arts. 2º, I, 38 e 39 do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14) e; Art. 43, X do RIPI/2010 (UC: 15/05/14).

2) Tratamento Fiscal - ICMS:

Veremos neste capítulo as regras estabelecidas pela legislação do ICMS, no Estado de São Paulo, para a operação de transferência de mercadorias de um estabelecimento contribuinte do imposto para outro estabelecimento da mesma empresa, sem previsão de retorno para o estabelecimento de origem.

2.1) Transferências Internas:

Regra geral, a BC do ICMS é o valor da operação realizada, assim, quando estamos diante de uma operação de venda esse valor é facilmente identificado, pois corresponde ao valor cobrado pela mercadoria. Entretanto, quando realizamos uma operação de transferência não há cobrança de qualquer valor entre os estabelecimentos envolvidos, deste modo, considerando que a transferência é normalmente tributada faz-se necessário identificar o valor tributável da operação (BC), evitando assim que o remetente utilize-se de um valor irrisório o que faria a BC e o ICMS ser também irrisório.

O RICMS/2000-SP estabelece diversas BC's para o ICMS nas operações de transferências de mercadorias dentro do Estado de São Paulo, conforme o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, estabelecimento industrial ou comercial. Vejamos cada uma dessas hipóteses nos subcapítulos seguintes.

2.1.1) Promovidas por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia:

Estabelece o artigo 38, I do RICMS/2000-SP que a BC do ICMS na transferência realizada por produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia, será o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional.

Base Legal: Art. 38, I do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14).

2.1.2) Promovidas por estabelecimento industrial:

Quanto às operações realizadas por estabelecimento industrial, estabelece o artigo 38, II do RICMS/2000-SP que a BC do ICMS será o preço free on board (FOB) estabelecimento industrial à vista, adotando-se sucessivamente:

  1. o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; ou
  2. caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

A expressão FOB significa "Posto a bordo" (free on board), sua utilização se deu originariamente nos termos comerciais internacionais, ou seja, nos International Commercial Terms (INCOTERMS), cujo contrato tem como principal característica a definição da responsabilidade das partes, no sentido de que a mercadoria é entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador.

No Brasil, o termo FOB refere-se ao preço de venda no estabelecimento do remetente (vendedor), sem ônus de outros encargos relativos ao transporte (frete e seguro), bem como dos riscos inerentes à entrega da mercadoria no destinatário. Nessa operação, o vendedor coloca a mercadoria à disposição do comprador em suas dependência, cabendo à responsabilidade pelo respectivo transporte ao destinatário (comprador).

Base Legal: Art. 38, II, § 1º do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14).

2.1.3) Promovidas por estabelecimento comercial:

Nas operações realizadas por estabelecimento comercial, estabelece o artigo 38, III do RICMS/2000-SP que a BC do ICMS será o preço FOB estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, adotando-se sucessivamente:

  1. o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente; ou
  2. caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

Na hipótese de o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, isto é, quando as operações sejam exclusivamente no comércio varejista, ou em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo do ICMS deverá ser o equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo, adotando-se o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente.

Base Legal: Art. 38, III, §§ 1º e 2º do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14).

2.1.4) Adoção de outro valor:

Na saída de mercadoria para estabelecimento situado no Estado de São Paulo, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos subcapítulos 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao custo da mercadoria.

Base Legal: Art. 38, § 3º do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14).

2.2) Transferências Interestaduais:

Assim como nas operações internas, o RICMS/2000-SP estabelece diversas BC's para o ICMS nas operações de transferências de mercadorias para estabelecimentos situados em outros Estados da Federação. Vejamos cada uma dessas hipóteses nos subcapítulos seguintes.

2.2.1) Promovidas por estabelecimento industrial:

Na saída de mercadoria promovida por estabelecimento industrial para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado da Federação, a BC será o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, do material secundário, da mão de obra e do acondicionamento, atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador.

A Diretoria Executiva da Administração Tributária (Deat), em regime especial, tendo em vista peculiaridade de cada contribuinte, devidamente comprovada, poderá estabelecer que o custo da mercadoria produzida seja o obtido com base em período determinado.

Base Legal: Art. 39, II, § único, 2 do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14) e; Portaria CAT nº 43/2007 (UC: 15/05/14).

2.2.2) Promovidas por estabelecimento comercial:

Na saída de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro Estado da Federação ou no Distrito Federal, a BC do ICMS será o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

A Deat da Secretaria da Fazenda, em regime especial, tendo em vista peculiaridade de cada contribuinte, devidamente comprovada, poderá estabelecer que o valor da entrada mais recente da mercadoria seja obtido com base em período previamente determinado, preferencialmente dentro do mês da ocorrência do fato gerador.

Base Legal: Art. 39, I, § único, 1 do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14) e; Portaria CAT nº 43/2007 (UC: 15/05/14).

2.3) Créditos do ICMS:

Considerando a não-cumulatividade do ICMS, ocorrendo transferência de mercadoria tributada e não sendo os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, o ICMS destacado na Nota Fiscal pelo estabelecimento remetente poderá ser utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário da mercadoria.

2.4) Venda de mercadoria com entrega em outro estabelecimento:

2.4.1) Entrega em filial fora do Estado:

Em diversas oportunidades o Fisco paulista se posicionou no sentido da impossibilidade de aplicação da sistemática prevista no artigo 129 do RICMS/2000-SP nas vendas à ordem entre estabelecimentos do mesmo titular quando localizados em Estados distintos, conforme podemos verificar na Decisão Normativa abaixo:

DN CAT 4/05 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 24.02.2005

(...)

6. Embora não sejam objeto de indagação, deve ser ressalvado, inicialmente, que:

a) há algumas afirmações incorretas da Consulente sobre diferencial de alíquota, base de cálculo na transferência interestadual e adoção de procedimentos de venda à ordem, pois na realidade o que pretende é realizar "transferência à ordem", hipótese não prevista nem admitida pela legislação tributária paulista; (grifo nosso)

b) não havendo a efetiva entrada dos produtos acabados no estabelecimento comercial paulista da Consulente, não há que se falar em transferência interestadual, mas sim em venda interestadual para clientes paulistas ou exportação direta, realizadas pelo seu estabelecimento fabril situado no Rio de Janeiro, ainda que o embarque seja efetuado em porto paulista.

(...)

As normas regulamentares editadas pelo Fisco paulista são dirigidas a estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo. Portanto, não há como estender o mesmo regime às operações interestaduais de transferências, isto é, aplicar por analogia à operação de venda à ordem (artigo 129 do RICMS/2000-SP) quando se pretender realizar "transferência à ordem".

Base Legal: Art. 129 do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14) e; Item 6 da Decisão Normativa CAT nº 4/2005 (UC: 15/05/14).

2.4.1) Entrega em filial dentro do Estado:

Ocorrendo venda de mercadoria a contribuinte do ICMS, poderá o estabelecimento vendedor realizar a entrega diretamente no estabelecimento filial, desde que ambos estejam localizados no Estado de São Paulo.

Na emissão dessa Nota Fiscal (transferência dentro do Estado), o estabelecimento emitente deve fazer constar como destinatário o próprio adquirente e no campo "Dados adicionais" os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria, no caso, a filial.

O documento fiscal emitido pelo remetente deve ser registrado unicamente no estabelecimento em que, efetivamente, entrar a mercadoria, ou seja, no estabelecimento filial, sendo que este poderá efetuar o crédito do imposto, se for o caso.

Como vemos, não ocorre na prática, a emissão de 2 (duas) Notas Fiscais, mas sim a emissão de um único documentos fiscal na forma mencionada.

Base Legal: Art. 125, §§ 4º e 5º do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14).

3) Tratamento Fiscal - IPI:

Veremos neste capítulo as regras estabelecidas pela legislação do IPI para a operação de transferência de mercadorias de um estabelecimento contribuinte do imposto para outro estabelecimento da mesma empresa, sem previsão de retorno para o estabelecimento de origem.

3.1) Transferência com Suspensão do IPI:

Os contribuintes do IPI podem transferir produtos destinados à industrialização ou comércio de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado à industrial, da mesma empresa, com suspensão do IPI (1), conforme prescreve o artigo 43, X do RIPI/2010:

Art. 43. Poderão sair com suspensão do imposto:

(...)

X - os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma;

(...)

Importante observar que a previsão normativa da suspensão do lançamento do IPI é uma faculdade atribuída ao contribuinte, cabendo a este decidir sobre sua aplicabilidade ou não no momento da emissão da Nota Fiscal.

Lembramos, também, que a transferência de mercadorias para filial varejista será normalmente tributada. Isso ocorre, por que uma vez que o estabelecimento varejista não se equipara à indústria, o valor tributável não poderá ser inferior que 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores.

Por fim, lembramos que, além dos demais requisitos normalmente exigidos pela legislação, a Nota Fiscal, modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), que acobertar a operação de transferência, se amparada pela suspensão do IPI, deve conter, no campo "Dados Adicionais", a seguinte expressão:

  • "IPI suspenso, conforme artigo 43, inciso X, do RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010)".

Nota Tax Contabilidade:

(1) Na operação beneficiada com suspensão haverá normalmente a tributação do IPI, mas em momento posterior, portanto, temos que na suspensão o lançamento do imposto fica prorrogado para a saída posterior quando, então, ocorrerá a circulação econômica.

Base Legal: Art. 43, X do RIPI/2010 (UC: 15/05/14).

3.2) Transferência com destaque do IPI:

Conforme tratamos no subcapítulo anterior, as transferências realizadas entre estabelecimentos contribuintes, a critério do remetente, poderão ser realizadas ao abrigo da suspensão do IPI. Portanto, a contrário senso, as transferências de um estabelecimento industrial ou equiparado, com destino a estabelecimentos que não sejam contribuintes do imposto, deverão ser realizadas obrigatoriamente com destaque desse imposto.

Assim, nas hipóteses de transferência com destaque do IPI (contribuinte obrigado ao destaque ou contribuinte que destacar por opção), o contribuinte remetente deverá observar as regras para fixação do valor tributável/base de cálculo tratadas nos subcapítulos seguintes.

3.2.1) Transferências para Filial Atacadista ou Interdependente:

Primeiramente, cumpre-nos esclarecer que o Regulamento do IPI considera como sendo atacadista o estabelecimento que efetuar vendas:

  1. de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso;
  2. de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e
  3. a revendedores.

Na hipótese de transferência tributada de mercadoria, realizada por estabelecimento industrial ou equiparado, para filial atacadista ou para estabelecimento com a qual mantenha relação de interdependência, o valor tributável (ou BC) do IPI na operação não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente.

Referido preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente já foi objeto de várias dúvidas e questionamentos por parte dos contribuintes, por isso mesmo, foi baixado o Parecer Normativo CST nº 44/1981 que nos trouxe importantes esclarecimentos. Reproduzimos abaixo trechos do citado Parecer para que nossos leitores tenham um melhor entendimento sobre o assunto:

(...)

6. Registram os Dicionários da Língua Portuguesa que mercado, convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda de determinados produtos.

6.1 – Isto significando, por certo, que numa mesma cidade, ou praça comercial, o mercado atacadista de determinado produto, como um todo, deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam naquela mesma localidade, e não somente em relação àquelas vendas efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.

7. Por isso, os preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do IPI através do preço corrente no mercado atacadista devem ser considerados para o cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79 (2).

(...)

Como podemos observar no item 7 do Parecer Normativo CST nº 44/1981, para se conhecer o preço corrente no mercado atacadista, além do contribuinte recorrer aos preços por ele próprio praticados, deverá recorrer também aos demais preços praticados por outros estabelecimentos da mesma praça.

Posteriormente a publicação deste Parecer Normativo, foi baixado o Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982, que teve como objetivo melhor elucidar o termo "produto" a que se refere o subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44/1981, o qual esclareceu ser este uma mercadoria perfeitamente caracterizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no artigo 205, VIII do RIPI/1979 (3).

O Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982 esclareceu, ainda, que do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada, de que trata o artigo 46, § 5º do RIPI/1979 (2), que determinará o valor tributável mínimo a que alude o artigo 46, I, do RIPI/1979 (4), deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI (5).

Para melhor entendimento, reproduzimos, a seguir, o citado Ato Declaratório:

Ato Declaratório Normativo CST Nº 5/82 (DOU de 4/5/82)

O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o Parecer CST/DET nº 892/82,

Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que o termo produto, constante do subitem 6.1 do Parecer Normativo CST nº 44, de 23 de novembro de 1981, indica uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI).

Declara, igualmente, que, do produto assim caracterizado, para efeito de cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que determinará o valor tributável mínimo a que alude o art. 46, inciso I, do mesmo Regulamento, deverão ser consideradas as vendas efetuadas pelo remetentes e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores de frete e IPI.

Em conclusão, temos que para se determinar o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, na hipótese de existir vários preços para um mesmo produto, o contribuinte deverá considerar a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês anterior ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, aos preços vigentes no mês imediatamente anterior àquele. Já, a média ponderada dos preços de cada produto deverá ser apurada considerando as seguintes regras:

  1. individualização dos Produtos: o produto ou produtos que terão seus preços utilizados para cálculo da média devem ser caracterizados e individualizados por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver;
  2. vendas de remetentes e interdependentes também contam: para fins de apuração desta média, devem ser também consideradas as vendas no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores do frete e do IPI, efetuados pelos remetentes e pelos interdependentes do remetente.

Notas Tax Contabilidade:

(2) O artigo 46, § 5º do RIPI/1979 corresponde ao artigo 196 do RIPI/2010, atualmente em vigor.

(3) O artigo 205, VIII do RIPI/1979 corresponde ao artigo 413, IV, "b" do RIPI/2010, atualmente em vigor.

(4) O artigo 46, I, do RIPI/1979 corresponde ao artigo 195 do RIPI/2010, atualmente em vigor.

(5) Na legislação atual do IPI, a parcela do frete passou a integrar o valor tributável do IPI, conforme artigo 190, § 1º do RIPI/2010.

Base Legal: Arts. 14, I, "a" a "c", 190, § 1º, 195, I, 196 e 413, IV, "b" do RIPI/2010 (UC: 15/05/14); Itens 6 e 7 do PN CST nº 44/1981 (UC: 15/05/14) e; ADN CST nº 5/1982 (UC: 15/05/14).

3.2.1.1) Inexistência do Preço Corrente no Mercado Atacadista da Praça do Remetente:

Não existindo preço corrente no mercado atacadista, os seguintes valores serão tomados como BC do IPI, de acordo com a situação específica:

  1. no caso de produto importado: o valor que serviu de BC ao Imposto de Importação (II), acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal; e
  2. no caso de produto nacional: o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado.
Base Legal: Art. 196, § único, I, II do RIPI/2010 (UC: 15/05/14).

3.2.2) Transferência para Filial Varejista:

Considera-se estabelecimento comercial varejista, para fins da legislação do IPI, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a 20% (vinte por cento) do total das vendas realizadas. Portanto, podemos concluir que varejista é aquele estabelecimento que, no semestre civil, realize vendas diretas a consumidor que representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total das vendas realizadas.

Base Legal: Art. 14, II do RIPI/2010 (UC: 15/05/14).

3.2.2.1) Valor Tributável:

A BC mínima do IPI nas transferências, internas ou interestaduais, para filial exclusivamente varejista não pode ser inferior a 90% (noventa por cento) do preço de venda aos consumidores. Além disso, da aplicação desse percentual (90%) não pode resultar valor tributável inferior ao preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente.

Base Legal: Art. 195, II do RIPI/2010 (UC: 15/05/14).

3.2.2.2) Complementação do IPI na Venda por Preço Superior:

Sempre que o estabelecimento comercial varejista vender o produto que houver recebido em transferência por preço superior ao que haja servido à determinação do valor tributável, será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva demonstração, será comunicado ao remetente (industrial), até o último dia do período de apuração subsequente ao da ocorrência do fato, para efeito de lançamento e recolhimento do imposto sobre a diferença verificada.

O estabelecimento industrial, quando do recebimento da citada demonstração, deverá emitir Nota Fiscal Complementar para lançamento da diferença, até o último dia útil do período de apuração em relação ao movimento de entradas e saídas de produtos no período anterior.

Base Legal: Arts. 195, § 1º e 407, IX, § 4º do RIPI/2010 (UC: 15/05/14).

3.3) Seção de varejo:

Caracteriza seção de varejo de um estabelecimento industrial a dependência interna destinada a venda a consumidor, isolada das demais partes da empresa, com que exerce perfeita distinção e controle dos produtos saídos de cada uma delas.

No caso de o produto sair de qualquer seção do estabelecimento industrial com destino a seção de varejo, inexiste a obrigatoriedade da emissão de qualquer documento fiscal para acobertar a operação, tampouco exige-se o lançamento do imposto.

A obrigação de lançar o IPI (incidente sobre o valor total da operação), no caso em análise, surge no momento da realização da venda, ou seja, no momento que o produto sai da seção de varejo. Contudo, a legislação permite, para o movimento diário da seção de varejo, a emissão de uma única Nota Fiscal com destaque do IPI, no fim do dia, para os produtos vendidos.

A respeito da emissão de documento fiscal pelas vendas realizadas por seção de varejo, reproduzimos a seguir a Decisão nº 66/1999 da Superintendência Regional da Receita Federal (7º Região), a qual bem elucida o assunto:

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
7º REGIÃO

Decisão nº 66 de 11 de março de 1999

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados

EMENTA: Emissor de cupom fiscal. Destaque do imposto. A exigência de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, por parte dos comerciantes varejistas, não afasta a exigência da emissão da nota fiscal de saída do produto por parte do industrial ou equiparado, nos termos da legislação do IPI, sempre que o cupom não ofereça destaque do imposto. É cabível a faculdade de emissão de nota fiscal diária, desde que atendidos os requisitos da legislação. (RIPI/2002, arts. 334 e 518, VI).

Base Legal: Arts. 408 e 609, VI do RIPI/2010 (UC: 15/05/14) e; Decisão nº 66/1999 (UC: 15/05/14).

4) Emissão da Nota Fiscal:

As operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular devem ser realizadas mediante a emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e). Na emissão do referido documento fiscal devem ser observados todos os requisitos regulamentares previstos nos artigos 127 e 130 do RICMS/2000-SP e na Portaria CAT nº 162/2008, este na hipótese de contribuinte obrigado a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Dentre todos os requisitos regulamentares previstos para emissão de Nota Fiscal, destacamos o correto uso do Código Fiscal de Operação e Prestação (CFOP), pois é ele que nos permite diferenciar as diversas operações possíveis de ser realizadas por contribuintes do ICMS e do IPI. Deste modo, o contribuinte, na emissão da Nota Fiscal de transferência de mercadorias deve utilizar um dos seguintes CFOP's:

CFOPDescrição
Operações de Entrada:
1.151/1.151Transferência para industrialização ou produção rural
Entrada de mercadoria recebida, em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para ser utilizada em processo de industrialização ou produção rural.
1.152/1.152Transferência para comercialização
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas.
Operações de Saída:
5.151/6.151Transferência de produção do estabelecimento
Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa.
5.152/6.152Transferência de mercadoria adquirida e/ou recebida de terceiros
Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento da mesma empresa.

Ressalta-se que, existem outros CFOP's para operações diversas das exemplificadas, mas que se aplicam a setores específicos como, por exemplo, CFOP relativo à transferência de material de uso e consumo e de Ativo Imobilizado, mas que não são o foco deste trabalho.

A fim de exemplificar as regras tratadas neste Roteiro de Procedimentos, suponhamos que a empresa Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., indústria sediada no Município de Campinas/SP, tenha transferido para sua filial localizada no Município de São Paulo 100 (cem) monitores para computador a um preço FOB estabelecimento industrial à vista de R$ 400,00 (Quatrocentos reais). Considerando, ainda, que a filial paulista seja empresa equiparada a industrial para efeitos de IPI, teremos a emissão do seguinte documento fiscal:

Nota Fiscal de Transferência de Mercadoria
Base Legal: Arts. 127 e 130 do RICMS/2000-SP (UC: 15/05/14) e; Portaria CAT nº 162/2008 (UC: 15/05/14).
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 24/02/2012 e atualizado em 15/05/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=92. Acesso em: 01/11/2014.


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