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Remessa e Retorno de Demonstração

Resumo:

Veremos no presente Roteiro os procedimentos previstos na legislação bandeirante para a Remessa e Retorno de Demonstração. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do ICMS do Estado (RICMS/2000-SP) e o Ajuste Sinief nº 08/2008, cuja aplicação tem abrangência nacional. Referida norma (Ajuste Sinief) ainda diferencia as operações de demonstração das operações de mostruário, determinando os procedimentos em cada uma dessas hipóteses.

1) Introdução:

O cliente antes de efetuar determinada compra pode querer conhecer mais profundamente o produto que está adquirindo, objetivando, desta forma, avaliar suas características físicas, de desempenho, de segurança, de qualidade, etc. A legislação ciente dessa possibilidade tipificou a operação de Demonstração, assim, é comum às empresas remeterem em demonstração o produto antes da efetivação da venda.

Na prática, o vendedor remete em demonstração (Remessa para Demonstração) o produto que poderá ser posteriormente adquirido sem o seu retorno físico ao estabelecimento remetente, caso atenda as necessidades do possível adquirente, ou mesmo ser devolvido (Retorno de Demonstração), por não atender essas necessidades.

No Estado de São Paulo, a legislação do ICMS (Artigos 319 a 325 do RICMS/2000-SP) prevê procedimentos especiais a serem observados pelos contribuintes do imposto.

Diante da importância do tema para as empresas, sejam micros ou grandes empresas, veremos neste Roteiro os procedimentos previstos na legislação bandeirante para a Remessa e Retorno de Demonstração. Para tanto, utilizaremos como referência o Regulamento do ICMS do Estado (RICMS/SP) e o Ajuste Sinief nº 08/2008 (1), cuja aplicação tem abrangência nacional. Referida norma (Ajuste Sinief) ainda diferencia as operações de demonstração das operações de mostruário, determinando os procedimentos em cada uma dessas hipóteses.

Nota Tax Contabilidade:

(1) As disposições do Ajuste Sinief nº 08/2008 foram incorporadas à legislação bandeirante através do Decreto nº 53.480/2008, que incorporou ao RICMS-SP o artigo 129-B.

Base Legal: Ajuste Sinief nº 08/2008 (UC: 24/02/14); Decreto nº 53.480/2008 e; Arts. 129-B, 319 a 325 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14).

2) Conceito:

2.1) Demonstração:

Considera-se demonstração à operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade estritamente necessária para se conhecer o produto em suas características essenciais. Assim, por exemplo, sendo o remetente uma indústria de televisores, ao dar saída em demonstração de seus produtos para um comércio, que poderá vir a adquiri-los futuramente para posterior revenda, deverá remeter uma unidade de cada modelo, se for o caso, e não dezenas ou centenas de exemplares.

Portanto, o objetivo dessa operação é permitir ao potencial cliente a possibilidade de examinar, testar, avaliar o funcionamento, o desempenho e as características do produto, antes de decidir pela aquisição ou não.

Base Legal: Art. 2º do Ajuste Sinief nº 08/2008 (UC: 24/02/14).

2.2) Mostruário:

Considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que retorne ao estabelecimento de origem em 90 (noventa) dias.

No que se refere ao mostruário, cabe ainda observar que:

  1. não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como, mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente;
  2. na hipótese de produto formado por mais de uma unidade, tais como, meias, calçados, luvas, brincos, somente será considerado como mostruário se composto apenas por uma unidade das partes que o compõem; e
  3. o prazo de 90 (noventa) dias poderá ser prorrogado, por igual período, a critério da unidade federada de origem da mercadoria.
Base Legal: Art. 3º do Ajuste Sinief nº 08/2008 (UC: 24/02/14).

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Quanto ao ICMS:

3.1.1) Operações Internas:

No Estado de São Paulo o Regulamento do ICMS (Artigo 319) prevê que o lançamento do imposto incidente na remessa e no retorno, para o território do Estado, de mercadoria a título de demonstração, inclusive com destino a consumidor ou usuário final, fica suspenso, sendo exigido seu recolhimento no momento em que ocorrer a transmissão da propriedade da mercadoria ou, caso ela não retorne ao remetente, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data da remessa. (2)

Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem que ocorra a transmissão da propriedade ou o retorno da mercadoria, o ICMS devido será exigido por ocasião da saída, sujeitando-se o recolhimento espontâneo à atualização monetária e aos acréscimos legais cabíveis (multa e juros).

Cabe registrar que a suspensão do imposto não possui caráter obrigatório, podendo o contribuinte optar pelo lançamento do imposto por ocasião da remessa da mercadoria, como, por exemplo, na hipótese de a empresa ter certeza que a mercadoria retornará em um prazo superior a 60 (sessenta) dias. Esse entendimento já está pacificado pelo fisco paulista através de inúmeros pronunciamentos de sua Consultoria Tributária, dentre os quais a Resposta à Consulta nº 10.115/1976.

Nota Tax Contabilidade:

(2) A suspensão compreende, também, a saída de mercadoria em retorno ao estabelecimento de origem.

Base Legal: Art. 319 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14) e; Resposta à Consulta nº 10.115/1976.

3.1.2) Operações Interestaduais:

Tratando-se de operação interestadual, não haverá o benefício da suspensão do ICMS e consequentemente não haverá prazo a ser observado, mas isso não impede que seja realizada a operação interestadual de remessa para demonstração. A tributação do ICMS se justifica pelo fato de o artigo 319 do RICMS/2000-SP contemplar apenas as operações internas, ou seja, dentro do território do Estado de São Paulo.

Esse entendimento também foi exarado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, na Resposta à Consulta nº 107/1992, a qual reproduzimos abaixo na íntegra:

Resposta da Consultoria Tributária à Consulta nº 107/92, de 8/3/93:

Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas

1. O Sindicato em apreço informa que tem recebido de suas associadas consultas a respeito dos procedimentos a serem adotados nas vendas de mercadorias enviadas em demonstração para fora do Estado.

2. Antes de fazer suas indagações, argumenta:

'3. A atual legislação do ICMS/SP disciplina apenas os procedimentos quanto às operações de venda de mercadorias enviadas em demonstração para dentro do Estado.

4. Ocorre que algumas empresas, nossas associadas, realizam operações de saídas em demonstração para fora do Estado e em geral essas demonstrações resultam em vendas desses produtos. Ao analisar a questão com base nas disposições literais constantes do atual Regulamento do ICMS/SP, o adquirente da mercadoria deveria promover o seu retorno ao estabelecimento de origem para que seja formalizada a operação de venda, com nova remessa da mercadoria ao adquirente. Esse procedimento prejudica as vendas..., pois acarreta um aumento substancial no custo da mercadoria, onerada com um frete desnecessário, além do retardamento da operação de venda.'

3. Feitas essas observações, indaga a Consulente:

'a) Poderão os contribuintes utilizar o mesmo procedimento previsto na legislação do ICMS/SP para as operações de venda de mercadorias em demonstração para dentro do Estado, quando das operações de venda de mercadorias enviadas em demonstração para fora do Estado?

b) Se não admitido o procedimento indagado, que outro seria admissível e que evite o retorno, ao estabelecimento vendedor, da mercadoria enviada em demonstração, para, então, ser efetivada a venda, com nova remessa de mercadoria ao estabelecimento comprador?'

4. Em resposta, pronunciamo-nos pela impossibilidade legal da utilização do procedimento descrito pela Consulente.

5. No que tange às operações relativas a mercadorias em demonstração, o Regulamento do ICMS (RICMS/SP), aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, em seus arts. 289 a 292 (3), alcança com tratamento suspensivo somente as saídas para o território do Estado.

6. Por conseguinte, resulta inaplicável esse tratamento nas saídas, para fora do Estado, de mercadorias remetidas em demonstração.

7. Respondendo ao seguinte quesito, o procedimento a ser adotado pelos contribuintes nesses casos enquadra-se nas regras comuns do RICMS/SP, sob cujos ditames deve-se destacar o imposto na Nota Fiscal e escriturá-lo nos livros próprios.

8. Quanto ao argumento expedido pela Consulente, segundo o qual nas operações relativas a mercadorias em demonstração, ‘o adquirente deve promover o retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem para que seja formalizada a operação de venda, com nova remessa da mercadoria ao adquirente’, ocorre supor que a Consulente quis se referir à norma inserida no § 1º do art. 286 do RICMS/SP. Se assim for, é mister esclarecer que outro é o entendimento deste órgão consultivo acerca de tal dispositivo legal, bem como dos demais dispositivos que disciplinam as operações em pauta.

8.1 – O § 1º do art. 286 do RICMS/SP afirma apenas que, se a transmissão da propriedade da mercadoria remetida em demonstração não ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da saída, deve ela retornar ao estabelecimento de origem, sob pena de o imposto ser devido por ocasião da saída desse estabelecimento, hipótese em que devem ser observadas as disposições dos itens 1 e 2 do § 1º do art. 287 do RICMS/SP, que convém transcrever:

'Art. 287 – (...)

§ 1º – Ocorrendo o decurso do prazo (de 60 dias) de que trata o artigo anterior, será emitida, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal para efeito de:

1. recolhimento do imposto devido, que se fará por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais;

2. transmissão, quando for o caso, do correspondente crédito ao destinatário.'

8.2 – Por outro lado, convém acrescentar que nenhum dispositivo existe no RICMS/SP que condicione a transmissão da propriedade da mercadoria em demonstração ao retorno desta ao estabelecimento de origem, para que então este proceda à remessa definitiva ao destinatário. Ao contrário, o RICMS/SP contém disciplina para formalizar a transmissão da propriedade de tais mercadorias nos casos em que estas não tenham retornado ao estabelecimento de origem, isto é, quando o estabelecimento adquirente, após examinar, testar e avaliar o funcionamento e características da mercadoria, tenha decidido ficar com ela. Tal disciplina é encontrada nos arts. 289 e 291 do RICMS/SP, cuja releitura recomendamos.


Richard Haddad, Consultor Tributário.

De Acordo.

Cássio Lopes da Silva Filho, Diretor da Consultoria Tributária.

Aprovo.

Bráulio Antonio Leite, Coordenador da Administração Tributária. (Grifos nossos)

Nota Tax Contabilidade:

(3) Os artigos 289 a 292 do RICMS/1991-SP correspondem aos artigos 322 a 325 do RICMS/2000-SP, Regulamento este atualmente em vigor.

Base Legal: Art. 319 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14) e; Resposta à Consulta nº 107/1992 (UC: 24/02/14).

3.2) Quanto ao IPI:

No que se refere ao IPI, somente poderá ser aplicado a suspensão do imposto nas remessas para demonstração ou exposição ao público em geral, isto é, nas remessas para feiras de amostras ou exposições. Portanto, as remessas para demonstração destinadas a contribuintes ou particulares não estão alcançadas pela suspensão do imposto, devendo ser normalmente tributada.

Já a empresa comercial não contribuinte do IPI não deve destacar este imposto na Nota Fiscal nem mencionar os dispositivos legais.

No que se refere ao valor tributável, o contribuinte remetente adotará como Base de Cálculo (BC) o preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente. Na falta desse preço, serão observadas as regras estabelecidas no artigo 196, § único do RIPI/2010.

Base Legal: Arts. 43, II, 192 e 196, § único do RIPI/2010 (UC: 24/02/14) e; Parecer Normativo CST nº 78/1973.

4) Procedimentos (Emissão e escrituração de Notas Fiscais):

4.1) Operações com não contribuinte:

4.1.1) Remessa para demonstração:

Na remessa de mercadoria a título de demonstração com destino a não contribuinte do ICMS, o estabelecimento remetente deverá emitir Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), sem o destaque do ICMS quando se tratar de operação interna ou com destaque do imposto tratando-se de operação interestadual, que conterá , além dos demais requisitos, as seguintes indicações:

  1. no campo natureza da operação, a expressão "Remessa para Demonstração";
  2. no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912, conforme tratar-se de operação interna ou interestadual, respectivamente;
  3. no campo CST (do ICMS), o código X50, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno, quando cabível a suspensão do imposto;
  4. o valor do ICMS, quando devido (No caso de operação interestadual ou quando o contribuinte opte em tributar a remessa em operação interna);
  5. no campo "Dados Adicionais", a expressão "Mercadoria remetida para demonstração" e "Suspensão do ICMS, conforme artigo 319 do RICMS/2000-SP", caso a saída seja amparada pela suspensão do imposto.

Referida Nota Fiscal deverá ser escriturada no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente, utilizando-se as seguintes colunas:

  1. "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto - Outras", no caso de operações internas ou, "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto" no caso de operações interestaduais; e
  2. "IPI - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto", quando contribuinte deste imposto.
Base Legal: Arts. 129-B, caput, 319, § 1º, 215, § 3º, itens 4 e 5, "b" do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14) e; Art. 459, § 5º, IV do RIPI/2010 (UC: 24/02/14).

4.1.2) Retorno de demonstração:

O estabelecimento que receber, em retorno, mercadoria remetida para demonstração a particular ou a produtor, ou ainda a qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, realizado no prazo de até 60 (sessenta) dias, deverá emitir Nota Fiscal (ou NF-e) de Entrada para acobertar o transporte da mercadoria em seu retorno, com as seguintes indicações:

  1. como remetente, a pessoa que promover o retorno;
  2. no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913, conforme tratar-se de operação interna ou interestadual, respectivamente;
  3. no campo CST (do ICMS), o código X50, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno, quando cabível a suspensão do imposto;
  4. no campo "Dados Adicionais", indicar o número de ordem, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover o retorno, anotando a espécie e o número do respectivo documento, bem como o valor do IPI por acaso incidente na operação (4).

Deverá, ainda, ser colhido nessa Nota Fiscal ou em documento apartado, assinatura do não contribuinte que promover a devolução, mencionando o número do respectivo documento de identidade.

A Nota Fiscal de retorno deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas do estabelecimento emitente, utilizando-se as seguintes colunas:

  1. "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras", no caso de operações internas ou, "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" no caso de operações interestaduais; e
  2. "IPI - Valores Fiscais - Operações com Crédito do Imposto", quando contribuinte deste imposto.

Por fim, registramos que, se o retorno for efetuado por produtor, este deverá emitir Nota Fiscal de Produtor para acompanhar a mercadoria em seu transporte, devendo o estabelecimento de origem emitir Nota Fiscal para o registro da operação. Neste caso fica dispensado a coleta de assinatura do não contribuinte.

Notas Tax Contabilidade:

(4) O valor do IPI é indicado apenas neste campo, devendo ser somado ao total da Nota Fiscal.

(5) Tendo o retorno sido realizado após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, a Nota Fiscal relativa à mercadoria que retorna será lançada no livro Registro Entradas, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", pois nessa situação o contribuinte deverá ter recolhido o ICMS incidente na operação, conforme veremos mais adiante.

Base Legal: Arts. 129-B, § 3º, item 1, 214, § 3º, itens 6 e 7, "b", 321 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14) e; Art. 456, VI do RIPI/2010 (UC: 24/02/14).

4.1.3) Transmissão de propriedade:

Ocorrendo à transferência de propriedade de mercadoria anteriormente remetida para demonstração a particular ou a produtor ou, ainda, a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte do ICMS ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento remetente deverá:

  1. emitir Nota Fiscal (ou NF-e) de Entrada de mercadoria, na qual consignará, como natureza da operação, a expressão "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", mencionando o número de ordem, a série, bem como a data da emissão e o valor, tanto da Nota Fiscal emitida por ocasião da remessa para demonstração, como da emitida para transmissão da propriedade (Ver letra "c" abaixo);
  2. registrar referido documento fiscal (Ver letra "a" acima) em seu Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras" e "IPI - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto - Outras", quando contribuinte deste imposto;
  3. emitir Nota Fiscal (ou NF-e) com o nome do adquirente como destinatário, com destaque do valor do ICMS, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal da remessa para demonstração, e a natureza da operação "Transmissão da Propriedade" (6);
  4. registrar referida Nota Fiscal (Ver letra "c" acima) no Livro Registro de Saídas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto" e "IPI - Valores Fiscais - Operações sem Débito do Imposto - Outras", sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem quando contribuinte deste imposto;

A Nota Fiscal de Entrada identificada como "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração" deverá ser registrada no Livro Registro de Entradas do estabelecimento emitente, na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras".

Da mesma forma que o retorno efetuado, ocorrendo à transferência de propriedade após o transcurso do prazo de 60 (sessenta) dias, a Nota Fiscal de Entrada de mercadoria (letra "a" acima) deverá ser escriturada no Livro Registro Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" e "IPI - Valores Fiscais - Operações sem Crédito do Imposto - Outras", quando contribuinte deste imposto.

Nota Tax Contabilidade:

(6) Sendo o estabelecimento vendedor contribuinte do IPI, deverá constar no campo "Dados Adicionais" do documento fiscal a informação de que o imposto foi lançado na Nota Fiscal de Remessa para Demonstração.

Base Legal: Arts. 214, § 3º, item 6, 215, § 3º, item 4 e 322 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14) e; Art. 456, VII, "b" do RIPI/2010 (UC: 24/02/14).

4.1.4) Inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias:

Ocorrendo o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que ocorra a transmissão de propriedade ou retorno da mercadoria anteriormente enviada para demonstração, deverá ser emitido, no 61º (sexagésimo primeiro) dia, contado da saída original, outra Nota Fiscal (ou NF-e) para efeito de recolhimento do ICMS anteriormente suspenso (7), que se fará por GARE-ICMS (código de recolhimento 063-2), com atualização monetária e acréscimos legais (multa e juros).

Essa Nota Fiscal deverá conter, além da data da emissão e dos dados relativos ao destinatário, as seguintes indicações:

  1. o número de ordem, a série e a data de emissão da Nota Fiscal original;
  2. a expressão "Emitida nos termos do Artigo 320 do RICMS/2000-SP";
  3. o número, a data e o valor da Guia de Arrecadação Estadual do ICMS (GARE-ICMS) - Recolhimento Especial;
  4. o destaque do valor do ICMS recolhido, conforme letra "c" acima.

Essa Nota Fiscal deverá ser lançada no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente, mediante utilização, apenas, das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo nesta constar a expressão "Emitida nos termos do Artigo 320 do RICMS/2000-SP".

Nota Tax Contabilidade:

(7) A Nota Fiscal para recolhimento do ICMS tratada neste subcapítulo, transferirá o correspondente crédito ao estabelecimento destinatário, que ao retornar as mercadorias deverá fazê-la com débito do imposto.

Base Legal: Arts. 319, § 3º e 320 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14).

4.2) Operações com contribuinte:

4.2.1) Remessa para demonstração:

Os procedimentos fiscais aplicáveis às remessas para demonstração com destino a contribuintes do ICMS são os mesmos aplicáveis às remessas para não contribuintes do imposto, desta forma, verificar as regras tratadas no subcapítulo 4.1.1 acima.

4.2.2) Retorno de demonstração:

Quando o retorno da demonstração ao estabelecimento de origem for feito por estabelecimento normalmente inscrito no cadastro do ICMS, ou seja, estabelecimento comercial, industrial ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, deverá ser emitido Nota Fiscal (ou NF-e) sem destaque do valor do ICMS no caso de operação interna ou, com destaque do imposto no caso de operação interestadual, que conterá, além dos demais requisitos regulamentares, as seguinte indicações:

  1. o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
  2. a circunstância de que a saída está ao abrigo da suspensão do ICMS, nos termos do artigo 319, § 2º do RICMS/2000-SP, quando aplicável;
  3. como destinatário, o estabelecimento de origem;
  4. no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913, conforme tratar-se de operação interna ou interestadual, respectivamente;
  5. no campo CST (do ICMS), o código X50, sendo "X", 0 para mercadoria nacional, 1 mercadoria importada diretamente e 2 mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno, quando cabível a suspensão do imposto;

Cabe observar que a inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias para retorno das mercadorias obriga o remetente a emitir Nota Fiscal (ou NF-e) para recolhimento do ICMS não destacado na Nota Fiscal de remessa e a consequente remessa ao destinatário para que este possa se creditar do valor do imposto. Nesta situação, a Nota Fiscal de retorno deverá ser emitida com destaque do ICMS, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Caso o remetente tenha lançado o IPI na respectiva Nota Fiscal de remessa para demonstração, o estabelecimento que proceder com o retorno deverá indicar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal o valor do imposto lançado na Nota Fiscal de remessa.

Base Legal: Arts. 129-B, § 3º, item 2, § 4º, § 3º e 323 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14).

4.2.3) Transmissão de propriedade:

Ocorrendo à transferência de propriedade de mercadoria anteriormente remetida para demonstração a estabelecimento comercial, industrial, ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal (ou NF-e), dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias e sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, deverão ser observados os seguinte procedimentos:

  1. o estabelecimento adquirente deverá:
    1. emitir Nota Fiscal (ou NF-e) com o nome do estabelecimento de origem como destinatário, na qual consignará, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", sem destaque do valor do ICMS, mencionando, ainda, o número, a série, a data da emissão e o valor da Nota Fiscal pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;
    2. registrar referido documento fiscal (Ver letra "i" acima) no livro Registro de Saídas;
    3. enviar referido documento fiscal ao estabelecimento transmitente (de origem) e aguardar a Nota Fiscal para regularizar a transmissão da propriedade (Ver letra "b" abaixo);
    4. registrar a Nota Fiscal de transmissão de propriedade, emitida pelo estabelecimento transmitente, no Livro Registro de Entradas;
  2. o estabelecimento transmitente deverá:
    1. registrar no Livro Registro de Entradas a Nota Fiscal de "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração", emitida pelo estabelecimento adquirente;
    2. emitir Nota Fiscal com o nome do estabelecimento adquirente como destinatário, com destaque do valor do imposto, mencionando o número, a série, a data da emissão e o valor do documento fiscal emitido por ocasião da remessa para demonstração e, como natureza da operação, "Transmissão da Propriedade";
    3. registrar referido documento fiscal (Ver letra "ii" acima) no Livro Registro de Saídas;
    4. enviar as vias da Nota Fiscal ao estabelecimento adquirente para que este proceda com sua escrituração fiscal.

A inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da remessa para demonstração, obriga o estabelecimento de origem (ou estabelecimento transmitente) à emissão de outra Nota Fiscal no 61º (sexagésimo primeiro) dia, a fim de recolher o ICMS anteriormente suspenso e transmitir o correspondente crédito ao estabelecimento destinatário (ou estabelecimento adquirente).

Assim, quando se tratar de transmissão de propriedade após o prazo de 60 (sessenta) dias, deverá ser observado os seguintes procedimentos fiscais:

  1. o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal (ou NF-e) com a natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração" com destaque do ICMS, devendo nela constar, também, o número, a série e a data da emissão da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento transmitente para recolhimento do ICMS por inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias;
  2. o estabelecimento transmitente registrará essa Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto" e "IPI - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto - Outras".
Base Legal: Arts. 320, § 1º 324 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14) e; Art. 456, § 2º, VII, "b" do RIPI/2010 (UC: 24/02/14).

4.2.4) Inobservância do prazo de 60 (sessenta) dias:

Ocorrendo o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que ocorra a transmissão de propriedade ou retorno da mercadoria, quando o destinatário for contribuinte do ICMS, os procedimentos fiscais serão os mesmos daqueles tratados no subcapítulo 4.1.4 acima, acrescentando-se que o estabelecimento de origem deverá remeter as vias da Nota Fiscal (NF-e) pertencentes ao destinatário a fim de que este possa registrar o correspondente crédito.

5) Inobservância do prazo de 60 dias - Cálculo dos acréscimos legais:

Ocorrendo o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias sem que ocorra a transmissão de propriedade ou retorno da mercadoria, contados da saída originária, conforme já estudado, o estabelecimento remetente fica obrigado ao recolhimento do ICMS devido desde a saída (remessa) da mercadoria a título de demonstração, como se a suspensão não houvesse existido.

O recolhimento do ICMS se dará através de GARE-ICMS, juntamente com os seguinte acréscimos legais:

  1. multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de:

    1. 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
    2. 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
    3. 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
    4. 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa;
  2. juros moratórios, calculados com base nos percentuais diários divulgados mensalmente por meio de comunicados da Diretoria de Arrecadação (DA).

Quanto ao dies a quo para cálculo dos acréscimos legais, o contribuinte deverá observar as seguintes regras:

  1. a multa moratória deve ser calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, contados do vencimento do prazo regulamentar correspondente ao período de apuração em que ocorreram as remessas para demonstração; e
  2. os juros moratórios devem ser calculados a partir do dia seguinte ao do vencimento.
Base Legal: Arts. 528 e 565 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14).

5.1) Hipótese de existência de saldo credor:

Caso o contribuinte possua saldo credor do ICMS superior ao valor do imposto complementar, desde a data da saída originária até aquela em que for lançada o débito fiscal, não haverá a necessidade de recolhimento do ICMS e dos acréscimos legais por GARE-ICMS, sendo absorvido pelo saldo credor existente. Tal entendimento foi exarado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda na Resposta à Consulta nº 10.115/1976:

4. (...), e bem assim, que firmou esta Consultoria entendimento no sentido de que, no caso de emissão de nota fiscal chamada 'complementar', possuindo o estabelecimento saldo credor do ICM, desde a data da saída originária até aquela em que for lançado o débito, desaparece a razão para o recolhimento por guia especial e para a incidência de acréscimo e da correção monetária.

(...)

Base Legal: Resposta à Consulta nº 10.115/1976.

6) Operações com mercadorias isentas, não tributadas ou com empresa optante pelo Simples Nacional:

O disposto neste Roteiro de Procedimentos aplica-se, no que couber, às operações relativas (remessa e retorno) à demonstração de mercadorias isentas ou não tributadas bem como àquelas efetuadas por contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Base Legal: Art. 325 do RICMS/2000-SP (UC: 24/02/14).

7) Exemplo Prático:

A fim de exemplificar os procedimentos tratados neste Roteiro, suponhamos que a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa sediada no Município de Campinas/SP, tenha remetido em demonstração no dia 15/09/2X01 um Monitor para computador (NCM: 8528.51.10), a um preço unitário de R$ 330,00 (sem IPI).

A empresa utilizada neste exemplo, Juares Comércio de Eletrônicos Ltda., é uma empresa comercial com sede no Município de São Paulo/SP, desta forma, a operação estará amparada pela suspensão do ICMS.

De posse dessas informações, exemplificaremos a seguir a forma de emissão das Notas Fiscais de remessa e de retorno de demonstração, remetida para destinatário contribuinte do ICMS.

7.1) Modelo de NF de Remessa para demonstração:

Considerando as informações acima, teremos a emissão pelo cliente Juares da seguinte Nota Fiscal de Remessa para demonstração:

Nota Fiscal de Remessa para demonstração

7.2) Modelo de NF de Retorno de demonstração:

Suponhamos agora que, no dia 27/10/20X1, a empresa Juares retorne ao estabelecimento da empresa Vivax a demonstração anteriormente recebida. Nessa situação teremos a emissão da seguinte Nota Fiscal de Retorno de demonstração:

Nota Fiscal de Retorno de demonstração
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/01/2012 e atualizado em 24/02/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Remessa e Retorno de Demonstração (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=76. Acesso em: 23/09/2014.


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