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Regularização de NF emitida com incorreção (ICMS)

Resumo:

Estudaremos no presente Roteiro as regras constantes na legislação tributária do Estado de São Paulo para regularização de Notas Fiscais emitidos com incorreções, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais normas correlatas.

1) Introdução:

Regra geral, as eventuais irregularidades constatadas na emissão de documentos fiscais podem ser sanadas mediante cancelamento do respectivo documento, entretanto, essa possibilidade somente é permitida quando o erro for percebido antes da ocorrência do fato gerador do ICMS, como, por exemplo, antes da saída das mercadorias do estabelecimento remetente. Na hipótese de cancelamento, cumpre ao contribuinte conservar em talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias da Nota Fiscal cancelada com declaração dos motivos determinantes do cancelamento e com referência, se for o caso, ao novo documento fiscal emitido.

Já as irregularidades constatadas após a ocorrência do fato gerador do ICMS, tais como diferenças no valor da operação ou prestação, diferenças de quantidades, erros de cálculo, destaque a menor de imposto, entre outros, devem ser sanadas observando-se os procedimentos específicos previstos na legislação do imposto, de acordo com o período em que for verificado o fato.

Cabe ao contribuinte do ICMS, assim que constatado a divergência no documento fiscal proceder com sua regularização, caso contrário, poderá ser autuado com aplicação de multa punitiva que pode chegar a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação.

O contribuinte não pode alegar falta de procedimentos claros para regularização de documentos fiscais, pois existem várias "ferramentas" a sua disposição, entre elas o cancelamento da Nota Fiscal, a emissão de Carta de Correção ou Comunicado de Irregularidade, emissão de Nota Fiscal Complementar, etc.

Vale observar que a legislação paulista não permite a utilização de Carta de Correção, em papel ou eletrônica, para a regularização de erro acorrido na emissão de documento fiscal, quando relacionados com:

  1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
  2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; ou
  3. a data de emissão ou de saída.

Diante o tudo exposto, estudaremos no presente Roteiro as regras constantes na legislação tributária do Estado de São Paulo para regularização de Notas Fiscais emitidos com incorreções. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000 e demais normas correlatas.

Base Legal: Artigo 183, § 3º, 527, IV do RICMS/2000-SP.

2) Cancelamento de documento fiscal:

Antes de qualquer coisa, cabe registrar que um documento fiscal somente pode ser cancelado antes da ocorrência do fato gerador do ICMS, como por exemplo, antes da saída da mercadoria do estabelecimento. Após a ocorrência do fato gerador do ICMS, o documento não poderá ser cancelado, pois ele já se destinou ao cumprimento de sua função essencial, qual seja, documentar a operação de circulação da mercadoria ou prestação de serviços sujeita ao imposto.

2.1) Documentos fiscais em papel - Exceto cupom fiscal:

Os documentos fiscais em papel emitidos com incorreções poderão ser cancelados caso a incorreção seja percebida durante a emissão do documento, e antes da ocorrência do fato gerador do ICMS. Na hipótese de cancelamento, cumpre ao contribuinte conservar em talonário, formulário contínuo ou jogos soltos, todas as vias da Nota Fiscal cancelada com declaração dos motivos determinantes do cancelamento (1) e com referência, se for o caso, ao novo documento fiscal emitido.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Os motivos determinantes serão anotados, inclusive, no livro copiador, em se tratando de documento copiado.

Base Legal: Artigo 200, I do RICMS/2000-SP.

2.2) Documentos fiscais em papel - Cupom fiscal:

Com relação aos Cupons fiscais emitidos pelo Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será permitido o seu cancelamento imediatamente após a emissão e, desde que:

  1. conste, ainda que no verso do documento, as assinaturas do operador do ECF e do responsável pelo estabelecimento, normalmente um supervisor;
  2. seja emitido, se for o caso, novo Cupom Fiscal relativo às mercadorias efetivamente comercializadas;
  3. seja emitida, diariamente, exceto no caso de emissão de Cupom Fiscal Cancelamento, Nota Fiscal relativa à entrada que globalize todas as anulações do dia, à qual serão anexados os Cupons Fiscais respectivos.

No que se refere ao Cupom Fiscal Cancelamento, ele pode ser emitido pelos equipamentos emissores de Cupom Fiscal, o ECF-PDV e o ECF-IF, desde que imediatamente após a emissão do cupom a ser cancelado. Neste caso, o contribuinte fica obrigado à escrituração do Mapa Resumo ECF, ao qual deverão ser anexados os cupons relativos à operação.

Além disso, o Cupom Fiscal totalizado em zero, no ECF-PDV ou no ECF-IF, é considerado cupom cancelado e, como tal deverá incrementar o Contador de Cupons Fiscais Cancelados.

Em caso de cancelamento de item ou do total da operação ou da prestação, os valores acumulados nos totalizadores parciais de cancelamento serão sempre brutos.

Base Legal: Artigos 27 e 35, I, item 1 da Portaria CAT nº 55/1998.

2.3) Documentos fiscais eletrônicos:

Trataremos neste sub-capítulo sobre as regras para cancelamento da NF-e, Modelo 55, e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online), pois são os documentos fiscais mais utilizados no momento.

2.3.1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

O contribuinte paulista poderá solicitar cancelamento da NF-e, Modelo 55, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observados cumulativamente as seguintes disposições da legislação:

  1. não tenha ocorrido à circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
  2. tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e (2);

Ocorrendo quebra de sequencia da numeração, o contribuinte deve solicitar a inutilização do número da NF-e, mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequencia da numeração.

O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e:

  1. deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;
  2. deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
  3. deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante utilização do software desenvolvido ou adquirido por ele ou, ainda, utilizar o disponibilizado pela Secretaria da Fazenda;
  4. terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Registramos que até 31/12/2011, o prazo para solicitar o cancelamento de NF-e será de 168 (cento e sessenta e oito) horas. Portanto, o prazo de 24 (vinte e quatro) horas será aplicado somente a partir de 01/01/2012.

Base Legal: Artigos 18 e 38-A da Portaria CAT nº 162/2008.

2.3.1) Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC Online):

A Portaria CAT nº 94/2007 (Artigo 2°) estabelece que o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que esteja em situação cadastral ativa poderá emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor On-line (NFVC On-line), mediante acesso ao site da Nota Fiscal Paulista, no endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br, utilizando a senha, individual e secreta, de acesso ao Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

A Portaria CAT nº 94/2007 (Artigo 4°, III) estabelece, ainda, que o contribuinte poderá no site da Nota Fiscal Paulista cancelar a NFVC On-line em até 5 (cinco) dias após a sua emissão, quando não tenha ocorrido a correspondente operação.

Como podemos observar, não há previsão para outras hipóteses de cancelamento da NFVC On-line, somente nos casos em que a operação não tenha sido realizada, o que equivale a dizer, se o fato gerador não tiver ocorrido.

Registramos, também, que na hipótese de cancelamento, o emitente deverá manter em arquivo a declaração do motivo do cancelamento e, se for o caso, a identificação do documento fiscal que foi emitido em substituição ao cancelado, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, conforme previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS.

Base Legal: Artigo 202 do RICMS/2000-SP; Artigo 2º e 4º, III, § 3º da Portaria CAT nº 94/2007.

3) Carta de Correção:

3.1) Carta de Correção em papel:

A carta de correção há muito tempo vem sendo utilizada pelos contribuintes paulistas, mas somente em abril de 2007, quando da alteração do RICMS/2000-SP pelo Decreto nº 51.801/2007, foi efetivamente regulamentada, antes disso, o fisco paulista em determinados casos a aceitava, desde que a irregularidade também fosse objeto de comunicação, por parte do contribuinte, ao fisco, conforme Respostas às Consultas exaradas pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda.

Nesse sentido, transcrevemos parte da Resposta à Consulta nº 044/2002:

(...)

2. Efetivamente, a chamada "Carta de Correção" ou "Comunicação de Irregularidades em Notas Fiscais" não está prevista na legislação tributária paulista. Constitui, no entanto, documento comercial comumente elaborado pelos contribuintes, com ou sem o auxílio de impressos prontos, que tem sido admitido, informal e complementarmente, pelo fisco, para a correção de irregularidades formais, que não tragam prejuízo ao erário. Assim sendo, quando for emitida Nota Fiscal contendo erros relativos a alguns dados secundários acerca do estabelecimento destinatário, por exemplo, o contribuinte poderá utilizar a troca de correspondência para sanar a irregularidade, cabendo ressaltar, porém, que, mesmo em casos como este, deverá comunicar o Posto Fiscal de sua circunscrição, valendo-se do disposto nos artigos 529 e 530 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 - RICMS/2000.

(...)

Ocorre que, a partir de 1 º de setembro de 2007, o Regulamento foi alterado de tal forma a permitir a utilização da carta de correção em determinadas situações.

A partir de sua regulamentação, a carta de correção passou a ser expressamente aceita para a regularização de erros acorridos na emissão de documento fiscal, exceto quando relacionados com:

  1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
  2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário; ou
  3. a data de emissão ou de saída.

Deste modo, quando o erro não estiver relacionado com uma dessas hipóteses fica terminantemente proibido a emissão de carta de correção.

Base Legal: Ajuste Sinief Nº 1/2007; Decreto nº 51.801/2007; Artigo 183, § 3º do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 044/2002.

3.2) Carta de Correção Eletrônica:

Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, durante o prazo estabelecido em Ato COTEPE, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) transmitida à Secretaria da Fazenda. No entanto, a CC-e não poderá sanar erros relacionados:

  1. às variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota;
  2. a dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço do remetente ou do destinatário;
  3. à data de emissão da NF-e ou à data de saída da mercadoria; ou
  4. ao número e série da NF-e.

Ressalta-se que a CC-e deverá:

  1. observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE (3);
  2. conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; e
  3. ser transmitida via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia.

Além disso, a comunicação da recepção da CC-e pela Secretaria da Fazenda:

  1. será efetuada pela Internet, mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número da NF-e e a data e a hora do recebimento;
  2. não implica validação das informações contidas na CC-e ou da admissibilidade da respectiva hipótese de emissão.

Notas Tax Contabilidade:

(3) Registramos que ainda não há leiaute definido para a geração do arquivo de CC-e.

(4) Quando houver mais de uma CC-e para uma mesma NF-e, deverão ser consolidadas na última CC-e todas as informações retificadas anteriormente.

Por fim, observamos que o saneamento de erro na NF-e poderá ser feito por meio de carta de correção em papel até 31/12/2011, devendo, após essa data, ser feito exclusivamente por meio da CC-e.

Base Legal: Artigos 19 e 38-B da Portaria CAT nº 162/2008.

4) Diferença de preço ou de quantidade a menor:

O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo traz tratamento específico para regularização de documento fiscal emitido com quantidades e valores no preço, em operação ou prestação, praticado a menor.

Cabe observar, porém, que os procedimentos para regularização variam conforme o período em que o contribuinte constatar a irregularidade, isto é, se dentro do próprio período de apuração do ICMS em que foi emitia a Nota Fiscal ou, se após esse período.

Nota Tax Contabilidade:

(5) A orientações descritas neste capítulo não se aplicam às hipóteses de reajuste de preço em virtude de contrato escrito, as quais estão sujeitas às regras previstas no artigo 182, I, § 1º do RICMS/2000-SP (emissão de Nota Fiscal dentro de 3 (três) dias, contados da data em que se tiver efetivado o reajustamento do preço ou o acréscimo ao valor da operação).

Base Legal: Artigo 182, III, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP.

4.1) Regularização dentro do período de apuração:

Quando a regularização do documento fiscal se der dentro do mesmo período de apuração da sua emissão, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal Complementar (Utilizar a mesmo CFOP do documento originário), fazendo a menção à Nota Fiscal originária. Referido documento será escriturado no Livro Registro de Saídas do estabelecimento emitente e no Livro Registro de Entradas do estabelecimento destinatário, se for o caso.

Neste caso o ICMS incidente na Nota Fiscal Complementar será recolhido juntamente com o imposto devido nas demais operações, através do Livro Registro de Apuração do ICMS.

Base Legal: Artigo 182, III do RICMS/2000-SP.

4.2) Regularização fora do período de apuração:

Se a regularização do documento fiscal se der fora do período de apuração da sua emissão, o contribuinte também deve emitir Nota Fiscal Complementar, fazendo a menção dos dados da Nota Fiscal original no campo "DADOS ADICIONAIS" do referido documento.

No que se refere ao recolhimento do ICMS incidente na Nota Fiscal Complementar e da sua respectiva escrituração fiscal, o contribuinte emitente deve adotar os seguintes procedimentos:

  1. recolher, em Guia de Arrecadação Estadual do ICMS (GARE-ICMS) específica (código de recolhimento "063-2 - Outros recolhimentos especiais"), a diferença do imposto com as especificações necessárias à regularização, indicando, na via fixa da Nota Fiscal (no caso de não utilização de NF-e) essa circunstância, bem como o número da autenticação e a data da guia de recolhimento;
  2. registrar o valor do imposto recolhido na forma da letra "a" no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Estornos de Débitos", com a expressão "Diferença do Imposto - Guia de Recolhimento nº ____, de __/__/____";
  3. escriturar a Nota Fiscal Complementar no Livro Registro de Saídas, inclusive na coluna "ICMS - Valores Fiscais - Operações com Débito do Imposto", indicando a ocorrência, na coluna "Observações", nas linhas correspondentes aos lançamentos do documento fiscal original e do documento fiscal complementar; e
  4. enviar a Nota Fiscal Complementar ao destinatário para que seja feita sua escrituração no Livro Registro de Entradas do estabelecimento.

Nota Tax Contabilidade:

(6) A regularização fora do período de apuração do imposto não acarreta na entrega de GIA-Substitutiva, pois o valor do imposto devido pela diferença constará na GIA correspondente ao período em que foi emitida a Nota Fiscal Complementar.

Base Legal: Artigo 182, § 2º do RICMS/2000-SP.

4.2.1) Regularização após o prazo de recolhimento do ICMS:

Na hipótese de a regularização da documental fiscal ser feito após o prazo de recolhimento do ICMS sobre a apuração, ou seja, após o período em que foi emitida a Nota Fiscal originária, o recolhimento deve ser feito com os acréscimos legais cabíveis.

Base Legal: Artigo 182, § 2º, 528 e 565 do RICMS/2000-SP.

4.2.2) Hipótese de existência de saldo credor:

Fica dispensado do recolhimento e do registro tratados nas letras "a" (pagamento com GARE específica) e "b" (registro no Livro de Apuração do ICMS) do sub-capítulo "4.2" acima, se, no período de apuração em que tiver sido emitido o documento fiscal original e nos períodos subsequentes, até o imediatamente anterior ao da emissão do Nota Fiscal Complementar, o contribuinte tiver mantido saldo credor do imposto nunca inferior ao valor da diferença.

Neste caso, o contribuinte apenas escriturará a Nota Fiscal Complementar no Livro Registro de Saídas na forma descrita na letra "c" do sub-capítulo "4.2" acima e a remeterá ao estabelecimento destinatário (letra "d" do sub-capítulo "4.2").

Base Legal: Artigo 182, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP.

5) Diferença de preço ou de quantidade a maior:

O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo também traz tratamento específico para regularização de documento fiscal emitido com quantidades e valores no preço, em operação ou prestação, praticado a maior, o que na maioria das vezes também acarreta destaque a maior do ICMS.

Registramos que nesses casos não é permitido ao destinatário emitir "Nota Fiscal de Correção" ou "Nota Fiscal de Devolução Simbólica" para regularizar a Nota Fiscal do remetente, na verdade, os contribuintes, destinatário e remetente, deverão observar os procedimentos abaixo tratados.

5.1) Procedimentos do destinatário:

Os contribuintes tem o dever de, ao receberem qualquer mercadoria, examinar se o documento fiscal que acobertou o transporte foi devidamente emitido e preenchido, inclusive no que se refere ao cálculo do valor do ICMS. Constatado que o imposto foi destacado a maior, o valor do excesso não poderá ser objeto de crédito fiscal.

Neste caso, o documento fiscal deverá ser escriturado no Livro Registro de Entradas do estabelecimento destinatário pelo valor correto e o crédito do ICMS corresponderá ao imposto efetivamente devido. Deverá indicar, ainda, na coluna "Observações", nas mesmas linhas dos lançamentos do documento fiscal, as anotações referentes à regularização e imediatamente, deverá comunicar a ocorrência ao estabelecimento emitente, por meio de correspondência.

A fim de auxiliar nossos leitores publicamos abaixo modelo de Declaração a ser enviada ao estabelecimento emitente da Nota Fiscal irregular:

Declaração de não Aproveitamento de Crédito de ICMS



A empresa (nome da empresa destinatária), estabelecida na cidade de _________ (nome do Município), __ (sigla da UF), à _________________ (nome da Avenida, Rua, etc), nº ____, bairro _________, inscrita no CNPJ sob nº __.___.___/0001-__ e Inscrição Estadual nº ______________, declara, para os devidos fins de recuperação de credito do ICMS-SP de acordo com o artigo 63, item VII, do RICMS/SP (Decreto nº 45.490/2000) e do disposto na Portaria CAT nº 83/1991, que não irá se creditar do valor de R$ ___,__ (valor por extenso), destacado a maior na(s) Nota(s) Fiscal(s) de número(s) ______, emitida(s) em __/__/____ por (nome da empresa emitente), situada à _____________ (endereço completo), inscrita no CNPJ sob nº __.___.___/0001-__ e Inscrição Estadual nº ______________, autorizando desde já o emitente a proceder o crédito do imposto relativo ao valor retromencionado.


Por ser verdade, firma a presente declaração.



___________, __ de ________ de 20XX.


Empresa

CNPJ/IE

Responsável / Data / Assinatura

Base Legal: Artigo 61, § 5º e 63, item VII do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT Nº 83/1991.

5.2) Procedimentos do remetente:

O estabelecimento remetente, na hipótese de diferença a maior na quantidade de mercadoria, deve seguir os seguintes procedimentos comerciais:

  1. ao receber a "Declaração de não Aproveitamento de Crédito de ICMS" emitida pelo estabelecimento destinatário, e se as partes chegarem a um acordo pela complementação das mercadorias faltantes, para cobrir o preço cobrado, constante da Nota Fiscal, deve emitir Nota Fiscal pela diferença excedente encontrada com remissão ao documento fiscal originário e com destaque e recolhimento do imposto;
  2. caso não interesse ao estabelecimento remetente, por qualquer motivo, enviar mercadorias correspondentes àquela diferença, as partes deverão fazer acordo para acertar a mencionada diferença, por intermédio de “Nota de Crédito”, desconto na duplicata, etc.

Quanto ao ICMS destacado a maior, o contribuinte remetente poderá lança-lo a crédito, mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS".

Contudo, dependendo do valor destacado a maior, o contribuinte deve observar o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda (atualmente 50 UFESP's) para creditar o ICMS sem autorização, conforme veremos mais adiante.

Base Legal: Artigo 63, item VII, § 4º do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT Nº 83/1991.

5.2.1) Imposto destacado a maior até o limite de 50 UFESP's:

O contribuinte poderá efetuar o crédito do ICMS destacado a maior em documento fiscal, independente de autorização do Fisco, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (atualmente 50 UFESP's), mediante lançamento no Livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recuperação de ICMS - Art. 63, VII, do RICMS", com indicação do documento fiscal relativo à operação ou prestação.

Assim, para que o contribuinte possa creditar automaticamente (sem autorização) o valor do ICMS destacado a maior, deverá observar cumulativamente as seguintes condições:

  1. o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (atualmente 50 UFESP's) (7); e
  2. conservar durante o prazo de 5 (cinco) anos a Declaração tratada no sub-capítulo "5.1".

Nota Tax Contabilidade:

(7) O limite correspondente a 50 UFESP's deve ser observado em função de cada documento fiscal emitido com imposto a maior, tomando como referência o valor dessa unidade no 1º (primeiro) dia do mês da ocorrência do pagamento indevido.

Base Legal: Artigo 63, item VII, § 4º do RICMS/2000-SP e; Artigo 1º da Portaria CAT nº 83/1991.

5.2.2) Imposto destacado a maior entre 50 e 100 UFESP's:

Na hipótese de valores de ICMS destacado a maior entre 50 (cinquenta) e 100 (cem) UFESP's, o contribuinte beneficiário deverá solicitar a restituição ou compensação ao Posto Fiscal que estiver vinculado, observando-se os procedimentos estabelecidos na Portaria CAT nº 83/1991, dos quais destacamos os seguintes:

  1. A restituição ou compensação do imposto será feita a quem prove haver assumido o encargo financeiro, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a reavê-lo;
  2. Será formulado um pedido em relação a cada destinatário de documento fiscal, ainda que se referindo a mais de um documento, devendo o peticionário apresentar as correspondentes vias fixas à repartição fiscal, que nestas lavrará termo sucinto;
  3. A restituição ou compensação será feita à vista de declaração firmada pelo destinatário do documento fiscal de que não utilizou como crédito a quantia restituenda ou compensada ou de que a estornou;

Na hipótese de o estorno ter sido efetuado fora do período de apuração, serão recolhidos, mediante guia de recolhimentos especiais, os valores referentes à atualização monetária, à multa e aos juros moratórios.

O contribuinte será dispensado o recolhimento referido no parágrafo anterior se, no período de apuração em que tiver sido efetuado o crédito e nos períodos subsequentes, até o imediatamente anterior ao do estorno, o contribuinte tiver mantido saldo credor de imposto nunca inferior ao valor estornado.

Nota Tax Contabilidade:

(8) Tratando-se de pedido que envolva estabelecimento situado em outra Unidade da Federação (UF), a declaração será substituída por cópia de correspondência entregue pelo destinatário à repartição fiscal do seu domicílio, em que declare que não utilizou como crédito, ou que estornou, a quantia restituenda ou compensada.

Base Legal: Artigos 2º e 3º da Portaria CAT nº 83/1991.

5.2.3) Imposto destacado a maior acima de 100 UFESP's:

Além de todos os procedimentos mencionados no sub-capítulo "5.2.2" acima, para restituição ou compensação de ICMS destacado a maior acima de 100 (cem) UFESP's, a "Declaração de não Aproveitamento de Crédito de ICMS" deverá ser certificada pela repartição fiscal a que estiver vinculado o destinatário do documento fiscal, exceto se estabelecimento destinatário do documento fiscal estiver situado fora do território paulista.

A certificação far-se-á após verificação dos livros e documentos fiscais apresentados, lavrando-se termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte.

Nota Tax Contabilidade:

(9) Para os efeitos de restituição ou compensação imposto destacado a maior acima de 50 UFESP's, será considerado como valor da UFESP o fixado para o 1º (primeiro) dia do mês da declaração.

Base Legal: Artigo 4º da Portaria CAT nº 83/1991.

6) Nota Fiscal emitida sem destaque do ICMS:

Muitos contribuintes vêm nos indagado sobre a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Complementar na situação de emissão de documento fiscal sem o destaque do ICMS. Assim, decidimos publicar na íntegra à Resposta Consulta nº 39/1980 que bem esclarece o assunto:

RESPOSTA À CONSULTA Nº 39, DE 22.10.80 - BOLETIM APT Nº 202/81


Destaque de ICM - Emissão de nota fiscal sem destaque - Extração de nota fiscal complementar.


1 - Expõe a consulente que, às vezes, ocorre a emissão de documento fiscal sem destaque do ICM; que, não obstante isso, o débito é regularmente lançado e recolhido dentro dos prazos legais; que tem comunicado ao destinatário a irregularidade mediante carta; que, todavia, alguns destinatários exigiram a emissão de nota fiscal complementar; que, a seu ver, a hipótese não se encarta no RICM; art. 90, IV que ouviu que a exigência da nota fiscal complementar decorre de “orientação do Fisco” e indaga se deve prosseguir com a prática adotada (comunicação da irregularidade por carta) ou passar a emitir nota fiscal complementar.

2 - De acordo com o RICM; art. 90, IV, deve ser emitida nota fiscal, também:

“IV - para lançamento do Imposto de Circulação de Mercadorias, não efetuado nas épocas próprias, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;”

3 - Esta CT tem concluído pela aplicabilidade da emissão de nota fiscal complementar quando ocorrer à extração de nota fiscal originária sem destaque do ICM, por três razões:

a) o inciso IV do art. 90 do RICM acima transcrito determina a emissão da nota fiscal, quando haja erro de cálculo; logo, a fortiori, obriga a emissão, quando inexiste destaque do ICM, engano maior do que o simples erro;

b) o lançamento deve iniciar-se com a emissão do documento e complementar-se com o registro nos livros fiscais (RICM, art. 37);

c) o destaque no documento fiscal constitui presunção juris tantum da regularidade da operação e do lançamento do imposto, decorrendo a sua exigência do Decreto-lei federal no 406/68 art. 2o, § 6o e da Lei no 440/74, art. 19, § 13.

4 - Assim, muito embora não seja desarrazoada a conclusão calcada na interpretação unicamente literal do RICM, art. 90, IV respondemos a pergunta no sentido de que a consulente deve passar a emitir nota fiscal complementar, dispensada a sua escrituração no livro Registro de Saídas, se o débito já tiver sido lançado em face do registro da nota fiscal originária.


Álvaro Reis Laranjeira

Consultor Tributário


De acordo.

Antônio Pinto da Silva

Consultor Tributário-Chefe

Como podemos verificar a emissão da Nota Fiscal Complementar não pode deixar de ser feita. Entretanto, se o débito já tiver sido lançado em face do registro da Nota Fiscal originária, fica dispensada a escrituração da Nota Fiscal Complementar no Livro Registro de Saídas.

Base Legal: Resposta Consulta nº 39/1980.

7) Denúncia espontânea:

Caso o contribuinte não consiga sanar os erros cometidos nos documentos fiscais emitidos, seja por intermédio de cancelamento e eventual reemissão, ou por meio de Carta de Correção, poderá valer-se do instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 529 do RICMS/2000-SP, ficando, desta forma, a salvo das penalidades previstas no Regulamento, desde que a irregularidade seja sanada no prazo determinado pelo Fiscal.

Base Legal: Artigo 88 da Lei nº 6.374/1989 e; Artigo 529 do RICMS/2000-SP.

8) Infrações e Penalidades:

O contribuinte que não observar os procedimentos obrigatórios previstos na legislação, relativamente aos documentos fiscais, estará sujeito às infrações e penalidades cominadas no artigo 527, inciso IV do Regulamento do ICMS.

Destarte, o contribuinte poderá ser autuado com aplicação de multa punitiva que pode chegar a 100% (cem por cento) do valor da operação ou prestação.

Base Legal: Artigo 527, inciso IV do RICMS/2000-SP.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 07/12/2011 e atualizado em 23/01/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Regularização de NF emitida com incorreção (ICMS) (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=71. Acesso em: 29/08/2014.


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