Logomarca - Tax Contabilidade Logomarca - Tax Contabilidade Fale Conosco
Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Certidão Negativa de Débito (CND) de obra de construção civil

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos todas as regras envolta da emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) de obra de construção civil. Parta tanto, utilizaremos como fundamento os artigos 383-A a 390 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

1) Introdução:

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento que comprova a regularidade fiscal (ou situação fiscal) de um contribuinte perante a Fazenda Nacional e tem por fundamento o artigo 205 do Código Tributário Nacional (CTN/1966), a qual estabelece que a "lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido."

No caso das obras de construção civil, a emissão da CND está regulamentada pelos artigos 383-A a 390 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e será exigida do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, bem como do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis.

No presente Roteiro de Procedimentos analisaremos todas as regras envolta da emissão desse documento conforme a legislação supramencionada. Esperamos que esse material seja de grande falia!

Base Legal: Art. 205, caput do CTN/1966; Art. 383-A, caput da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

2) Exigência pelo registro público:

A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá, obrigatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND) referente a obra de construção civil, nas seguintes hipóteses:

  1. do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis, exceto se o proprietário do imóvel ou dono da obra seja pessoa física, não possua outro imóvel e a construção seja:
    1. residencial e unifamiliar;
    2. com área total não superior a 70m2 (setenta metros quadrados);
    3. destinada a uso próprio;
    4. do tipo econômico ou popular; e
    5. executada sem mão-de-obra remunerada;
  2. do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis.

Na hipótese prevista na letra "a", deverá ser apresentada, no cartório de registro de imóvel, declaração, sob as penas da lei, assinada pelo proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel atendem às condições ali previstas.

A CND ou a CPEND deverá ser exigida do construtor que, na condição de responsável solidário com o proprietário do imóvel, tenha executado a obra de construção civil mediante contrato por empreitada total.

Base Legal: Arts. 322, § 1º, XXVII, "a", 370, caput, I e 383-A da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

3) Averbação de edificação:

A CND ou a CPEND cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis será expedida depois da regularização da obra, na forma definida nos Anexos XIV ou XV da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014.

Para a expedição da CND ou da CPEND de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas.

No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas letras "a.i" a "a.iv" do capítulo 2 acima, para fins de comprovação da execução da obra sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de financiamento.

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, constando no contrato de financiamento verba destinada a pagamento de mão de obra, a CND será liberada depois da regularização das contribuições apuradas mediante a aferição indireta, com emissão de Aviso para Regularização de Obra (ARO).

Base Legal: Art. 383-B, caput, §§ 1º a 3º da IN RFB nº 971/2009 e; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

3.1) Demolição, reforma ou acréscimo:

A CND ou a CPEND relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo especificará apenas a área objeto da demolição, da reforma ou do acréscimo, de acordo com a declaração efetuada, que deverá estar em conformidade com o projeto da obra, o habite-se, a certidão da prefeitura municipal, a planta ou o projeto aprovado, e com o termo de recebimento da obra, quando contratada com a Administração Pública, ou outro documento oficial expedido por órgão competente.

Somente será emitida CND ou CPEND contendo, além das áreas mencionadas no parágrafo anterior, a área original da construção, para a qual ainda não tenha sido emitida certidão, se o interessado na CND ou na CPEND fizer prova de que essa área encontra-se regularizada.

As obras de construção civil encerradas, com CND ou com CPEND emitidas, não serão impeditivas à liberação da CND ou da CPEND para o estabelecimento a que estiverem vinculadas.

Base Legal: Art. 383-B, §§ 4º a 6º da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

3.2) Consórcio:

Na hipótese de obra executada por empresas em consórcio:

  1. a verificação da regularidade fiscal de que trata artigo 385, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (1) abrangerá todas as consorciadas ou o consórcio, na hipótese de este ser o responsável pela matrícula, sendo a certidão expedida eletronicamente pelo sistema informatizado da RFB, caso não constem restrições em nenhum dos CNPJ verificados, em relação à respectiva responsabilidade perante o consórcio;
  2. havendo restrições, estas serão liberadas na DRF ou na Inspetoria da Receita Federal jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço do consórcio, mediante a apresentação da documentação probatória da regularidade da situação impeditiva da emissão da CND ou da CPEND da empresa líder, das demais empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso; e
  3. sendo emitida a CND ou a CPEND, ainda que a obra não tenha sido encerrada no sistema, esta não será impeditiva à liberação da CND ou da CPEND para as empresas consorciadas.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O artigo 385, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 possui atualmente a seguinte redação:

Art. 385. A CND ou a CPEND de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa:

(...)

III - ainda que em relação somente a essa obra, entregue as GFIP devidas, efetue os recolhimentos dos valores declarados e não possua outros débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPEND.

(...)

Base Legal: Arts. 383-B, § 7º e 385, caput, III da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

4) Obra não passível de averbação:

A CND ou a CPEND, quando solicitada para matrícula CEI de obra de construção civil não passível de averbação no Registro de Imóveis, será expedida depois da regularização da obra, na forma definida nos Anexos XVI ou XVII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 (2) (3), sendo válida para quaisquer finalidades, exceto para averbação da obra no Registro de Imóveis, observado o disposto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2014.

Se o projeto envolver apenas reforma e se a apuração da remuneração for efetuada com base no valor de contratos e Notas Fiscais, e não com base na área da reforma, a CND ou a CPEND será emitida pela unidade da RFB competente, com a identificação da matrícula da obra.

Para fins de expedição de CND de obra de construção civil realizada na forma prevista na letra "a.iii" do capítulo 2 acima, será exigido o preenchimento da Declaração e Informação sobre Obra (DISO), podendo a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) requerer a qualquer momento a apresentação de todos os elementos do projeto, com as especificações da forma de execução da obra do conjunto habitacional pelo sistema de mutirão.

Notas Tax Contabilidade:

(2) O Anexo XVI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que traz a relação dos prestadores de serviço na construção civil.

(3) O Anexo XVII da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que discrimina obras e serviços de construção civil.

Base Legal: Arts. 383-C e 384 da IN RFB nº 971/2009 e; Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

5) Liberação de CND com prova de Contabilidade Regular:

A CND ou a CPEND de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa:

  1. apresente a DISO, com todas as informações necessárias, inclusive com a declaração de contabilidade regular;
  2. apresente a prova de contabilidade, na forma prevista no artigo 383, § 2º, II da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ou seja, que apresente cópia do último Balanço Patrimonial (BP), quando exigido pela RFB; e
  3. ainda que em relação somente a essa obra, entregue as Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) devidas, efetue os recolhimentos dos valores declarados e não possua outros débitos que impeçam a emissão da CND ou da CPEND.

Independentemente da expedição da CND, fica ressalvado à RFB o direito de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura Auditoria-Fiscal.

A DISO relativa a obra cuja CND seja liberada na forma prevista neste capítulo ficará disponível para verificação pela unidade da RFB competente para o planejamento da ação fiscal.

Registra-se que, no caso de obra realizada por empresas em consórcio, contratadas por empreitada total, a empresa líder e todas as consorciadas deverão declarar as informações relativas à sua participação na obra mediante utilização da DISO, considerando como unidade de atendimento da RFB jurisdicionante a do estabelecimento matriz da empresa líder ou a do endereço do consórcio, quando for o caso.

Registra-se que a CND ou a CPEND de obra de construção civil, sob a responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa, no caso de obra realizada por empresas em consórcio, contratadas por empreitada total, a empresa líder e todas as consorciadas declare as informações relativas à sua participação na obra mediante utilização da DISO, considerando como unidade de atendimento da RFB jurisdicionante a do estabelecimento matriz da empresa líder ou a do endereço do consórcio, quando for o caso.

A inobservância do disposto no parágrafo anterior implicará indeferimento do pedido de CND ou CPEND relativa à obra.

Para a liberação de CND ou CPEND de obra de construção civil de empresas que se enquadrem no Simples Nacional, que não possuam certificado digital, nem procurador com certificado digital deverão ser apresentados os documentos elencados neste capítulo, os seguintes documentos:

  1. da planilha com a relação de prestadores de serviços, assinada pelos responsáveis pela empresa, em 2 (duas) vias, conforme o modelo aprovado pelo Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 971/2009;
  2. alvará de concessão de licença para construção ou projeto aprovado pela prefeitura municipal, este quando exigido pela prefeitura ou, habite-se, certidão da prefeitura municipal ou projeto aprovado ou, na hipótese de obra contratada com a Administração Pública, termo de recebimento da obra ou outro documento ofi cial expedido por órgão competente, para fins de verificação da área a regularizar;
  3. do original ou cópia autenticada do contrato social e suas alterações, para comprovação das assinaturas dos responsáveis legais constantes da DISO, e se for o caso, do estatuto, da ata de eleição dos diretores e da cópia dos respectivos documentos de identidade; e
  4. da declaração da empresa, sob as penas da lei, firmada pelo representante legal e pelo contador responsável com identificação de seu registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a empresa possui escrituração contábil regular ou Escrituração Contábil Digital (ECD) do período da obra.
Base Legal: Arts. 383, §§ 2º, II, 11 e 13 e 385 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

5) Liberação de CND sem prova de Contabilidade Regular:

Quando a empresa não declarar escrituração contábil no momento da regularização, a CND será liberada mediante o recolhimento integral das contribuições sociais, apuradas por aferição nos termos dos artigos 336, 337, 450, 451, 454 e 455 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, ou regularização de obra por aferição indireta com base na área construída e no padrão de construção, conforme o caso.

A solicitação da regularização da obra por aferição indireta será irretratável para todos os efeitos.

Base Legal: Art. 386 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

6) Demais disposições relativas à CND:

Transcorrido o prazo de validade da CND ou da CPEND emitida com finalidade de averbação de obra de construção civil, caso seja apresentado novo pedido referente à área anteriormente regularizada, a nova certidão será expedida com base na certidão anterior, dispensando-se a repetição do procedimento previsto para regularização da referida obra.

A Auditoria-Fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de competência da DRF ou da Inspetoria da RFB da jurisdição do estabelecimento matriz do responsável pela matrícula.

A CND de obra de construção civil executada sem a utilização de mão-de-obra remunerada será emitida desde que apresente a escrituração contábil formalizada.

Base Legal: Arts. 387 a 389 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).

7) Decadência na construção civil:

O direito de a RFB apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Cabe ao interessado, quando solicitado, a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência.

Servirá para comprovar o início da obra em período decadencial um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar, considerando-se como data do início da obra o mês de emissão do documento mais antigo:

  1. comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra;
  2. Notas Fiscais de prestação de serviços;
  3. recibos de pagamento a trabalhadores;
  4. comprovante de ligação, ou conta de água e luz;
  5. Notas Fiscais de compra de material, nas quais conste o endereço da obra como local de entrega;
  6. ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público;
  7. alvará de concessão de licença para construção.

A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos:

  1. habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO);
  2. um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação;
  3. certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU;
  4. auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB;
  5. termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial;
  6. escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial;
  7. contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída.

A comprovação do términa da obra em período decadencial também se dará com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:

  1. correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial;
  2. contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial;
  3. declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;
  4. vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial;
  5. planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU.

A falta dos documentos relacionados neste capítulo, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel.

Base Legal: Art. 390 da IN RFB nº 971/2009 (Checado pela Tax Contabilidade em 12/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 16/11/2017 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 27/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

Não é permitido a utilização dos materiais publicados pela Tax Contabilidade para fins comerciais, pois os mesmos estão protegidos por direitos autorais. Também não é permitido copiar os artigos, materias e arquivos do Portal Tax Contabilidade para outro site, sistema ou banco de dados para fins de divulgação em sites, revistas, jornais, etc de terceiros sem a autorização escrita dos proprietários do Portal Tax Contabilidade.

A utilização para fins exclusivamente educacionais é permitida desde que indicada a fonte:

Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Gerar PDF