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Assistência Técnica - Substituição de partes e peças defeituosas em virtude de garantia

Resumo:

Estudaremos neste Roteiro, os procedimentos aplicáveis nas operações que envolvam a substituição de partes e/ou peças defeituosas em virtude de garantia, trataremos especificamente dos assuntos relacionados à emissão dos documentos fiscais e suas respectivas escrituração nos Livros Fiscais pertinentes. Para tanto utilizaremos como base o RICMS/2000 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.

1) Introdução:

Não existe no mercado produtos que não possam ter problemas ocasionados em seu processo de fabricação, distribuição ou comercialização, isso acontece principalmente com produtos comercializados no varejo. Problemas relacionados à utilização, como quebra ou desgaste, também podem ocorrer, gerando assim a necessidade de conserto ou manutenção do bem.

Para proteger o consumidor, o legislador incorporou no Código do Consumidor o instituto da garantia, a fim de dar ao comprador da coisa ou produto uma segurança de que caso o bem adquirido apresente futuramente algum defeito ou vício, esse possa pleitear, em tempo hábil, a sua troca, devolução ou conserto, garantindo assim, a sua utilização por um período de tempo razoável.

Diante disso, a razão de exigir a lei consumerista que os produtos ou serviços sejam disponibilizados ao consumidor com a garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, em atendimento, aliás, ao previsto no artigo 4, II, letra "d", do CDC/1990, in verbis:

Artigo 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

(...)

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

No que diz respeito ao conserto de produtos defeituosos, é importante que haja um tratamento tributário próprio para as operações de substituição de partes e peças promovidas pelas empresas de assistência técnica ou oficinas credenciadas em virtude de garantia, conserto ou manutenção. Assim o Decreto nº 45.490/2000 e a Portaria CAT nº 92/2001 veio regulamentar o assunto no Estado de São Paulo.

Dessa forma, estudaremos neste roteiro os procedimentos relacionados à emissão das Notas Fiscais que envolvem citadas operações, além da escrituração desses documentos nos Livros Fiscais pertinentes.

Base Legal: Artigo 4º do CDC/1990; RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 92/2001.

2) Conceito:

2.1) Assistência Técnica:

São oficinas especializadas no conserto, manutenção ou reforma de bens em virtude de quebras, desgastes ou defeitos, sendo autorizadas ou não pelo fabricante do equipamento. Desta forma, podemos dividir essas oficinas em 2 (dois) tipos:

  1. Autorizadas: Também conhecida como credenciada, é a oficina ligada ao fabricante e por isso fica obrigada a utilizar somente peças originais e de fábrica; e
  2. Especializadas: São oficinas com excelente serviço, mas não tem a obrigação de utilizar as peças originais e de fábrica.

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Observações quanto ao ISSQN:

A prestação de serviços de assistência técnica está elencada no subitem 14.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, cujo diploma dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza(ISSQN), de competência dos Municípios e Distrito Federal. Desta forma, as prestações desses serviços estão sujeitos exclusivamente à incidência do ISSQN:

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

(...)

14.02 – Assistência técnica.

Apesar de a prestação de assistência estar no campo de incidência do imposto Municipal, quando a operação envolver a substituição de partes e peças defeituosas, caso em que haverá necessidade de circulação de mercadorias, o prestador (assistência técnica, no caso em estudo) deverá observar algumas regras relativas ao ICMS, de competência Estadual.

Base Legal: Subitem 14.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

3.2) Observações quanto ao ICMS (Regime Especial):

As substituições de partes e/ou peças em virtude de garantia, contratual ou legal, deverão observar regramento estabelecido nas legislações Estaduais que regem o ICMS. No Estado de São Paulo, o assunto encontra-se disciplinado na Portaria CAT nº 92/2001 que, prevê procedimentos específicos a serem observados pelas empresas de assistência técnica, autorizadas ou não pelos fabricantes, quando receberem bens de contribuinte do imposto, e de não contribuinte ou não obrigados a emissão de Nota Fiscal (NF), ainda que ambos sejam consumidores finais, conforme veremos nos capítulos abaixo.

Base Legal: Portaria CAT nº 92/2001.

3.2.1) Bem recebido de Não Contribuinte ou não obrigado a emissão de NF:

O estabelecimento que receber um bem de consumidor final, pessoa natural ou jurídica, não obrigada à emissão de documentos fiscais, para substituição de partes e/ou peças em garantia ou para conserto ou manutenção, deverá:

  1. Emitir Nota Fiscal de Entrada para documentar o recebimento do bem e escriturá-la no Livro Registro de Entradas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto", com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.915, se a operação for interna, ou 2.915, se a operação for interestadual;
  2. Emitir Nota Fiscal referente às peças ou partes substituídas, com destaque do imposto devido e escriturá-la no Livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", com o CFOP 5.949, se a operação for interna, ou 6.949, se a operação for interestadual (1); e
  3. Emitir Nota Fiscal, referente à saída do bem recebido de consumidor final, mencionando a respectiva Nota Fiscal de Entrada emitida, e escriturá-la no Livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", com o CFOP 5.916, se a operação for interna, ou 5.916, se a operação for interestadual.

Observe-se que o contribuinte poderá emitir um único documento fiscal para documentar as operações previstas nos itens II e III acima, desde que obedecido o artigo 127, § 19 do RICMS/SP-2000, o qual estabelece a permissão da inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais em uma mesma Nota Fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente" e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item após a descrição do produto.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Referente ao item "II", o contribuinte obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) deverá observar a legislação pertinente a esse equipamento.

Base Legal: Artigo 2º da Portaria CAT nº 92/2001 e; Artigo 127 do RICMS/2000-SP.

3.2.2) Bem recebido de Contribuinte:

Regra geral, o consumidor final, que também seja contribuinte do ICMS, está obrigado a emitir Nota Fiscal sempre que der saída de mercadoria do seu estabelecimento, assim, a remessa de bens para conserto deverá ser acompanhada de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e) emitida pela própria empresa remetente, mencionando-se, dentre outros informações a não incidência do ICMS prevista no inciso IX do artigo 7º do RICMS/SP-2000. Neste caso, a empresa que receber o bem para substituição de partes e peças em virtude de garantia ou para conserto e manutenção, deverá:

  1. Escriturar a Nota Fiscal recebida no Livro Registro de Entradas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações sem Crédito do Imposto", com o CFOP 1.915, se a operação for interna, ou 2.915, se a operação for interestadual;
  2. Emitir Nota Fiscal referente às peças ou partes substituídas, com destaque do imposto devido e escriturá-la no livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", com o CFOP 5.949, se a operação for interna, ou 6.949, se a operação for interestadual (2); e
  3. Emitir Nota Fiscal, referente à saída do bem anteriormente recebido, mencionando a respectiva Nota Fiscal recebida, e escriturá-la no livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações sem Débito do Imposto", com o CFOP 5.916, se a operação for interna, ou 5.916, se a operação for interestadual (2).

Nota Tax Contabilidade:

(2) Referente aos itens "II e III", o contribuinte poderá emitir um único documento fiscal para documentar as operações, desde que observado o estabelecido no artigo 127, § 19 do RICMS/SP-2000.

Base Legal: Artigo 2º, §$ 1º e 2º da Portaria CAT nº 92/2001 e; Artigo 7º, inciso IX e 127 do RICMS/2000-SP.

3.2.3) Conserto de mercadoria para posterior comercialização:

Na hipótese de o conserto ser encomendado por contribuinte do ICMS e o produto consertado destinar-se a posterior comercialização, caracterizando-se, dessa forma, industrialização sob encomenda, o lançamento do imposto incidente na saída do encomendante fica suspenso, conforme disciplina prevista no artigo 402 do RICMS/2000-SP.

A suspensão está condicionada ao retorno dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída da mercadoria do estabelecimento autor da encomenda, prorrogável por mais 180 (cento e oitenta) dias, sendo, ainda, admitido uma 2ª (segunda) prorrogação por igual período.

Base Legal: Artigo 3º da Portaria CAT nº 92/2001 e; Artigos 402 e 409 do RICMS/2000-SP.

3.2.4) Devolução de partes e peças defeituosas ao fabricante ou importador:

Após o conserto e havendo partes e peças com defeito substituídas em garantia, estas poderão ser devolvidas ao estabelecimento que concedeu a garantia e por conta de quem a substituição foi realizada. Dessa forma, no caso de devolução da parte ou peça defeituosa substituída ao fabricante ou importador, o estabelecimento que promoveu sua substituição deverá emitir Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), para documentar a remessa, com destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos exigidos pela legislação as seguintes informações:

  1. os dados identificadores da Nota Fiscal de Entrada emitida pela empresa de assistência técnica ou da Nota Fiscal de Remessa para Conserto emitida pela empresa remetente, conforme o caso;
  2. o preço das peças ou partes novas, quando da aplicação da letra "b" abaixo;
  3. o CFOP 5.949.

Para efeito da devolução ao fabricante ou importador, a Base de Cálculo (BC) do ICMS é, em ordem de observância:

  1. o preço corrente Free on board (FOB) da parte ou peça defeituosa;
  2. o valor equivalente a 10% (dez por cento) do preço da parte ou peça nova; ou
  3. outro valor, desde que possa ser comprovado.

Essa Nota Fiscal será escriturada no Livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto", da empresa remetente, ou seja, da assistência técnica. Já o estabelecimento que receber a mercadoria, o fabricante ou importador, efetuará o lançamento dessa Nota Fiscal no Livro Registro de Entradas, nas colunas "Operações ou Prestações com Crédito do Imposto".

Note-se que o fabricante ou importador deverá proceder ao estorno do crédito se a parte ou peça defeituosa for inutilizada, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo, com saída tributada.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Desde 01/05/2007, a remessa de peça defeituosa para o fabricante, promovida pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada, desde que ocorra em até 30 (trinta) dias depois do vencimento da garantia, está amparada pela isenção do ICMS, conforme artigo 132, Anexo I do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Artigo 4º e 5º da Portaria CAT nº 92/2001 e; Artigo 132 do Anexo I do RICMS/2000-SP.

3.2.5) Substituição de placas de circuito eletrônico defeituosas recuperáveis em equipamento de processamento de dados:

O estabelecimento prestador de assistência técnica em equipamento de processamento de dados poderá manter placas novas de circuito eletrônico em poder de seus técnicos, para efeito de substituição de placas defeituosas no território paulista.

Para tanto, a entrega das placas aos técnicos deverá ser feita por Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), a fim de se documentar a remessa, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos:

  1. A identificação do técnico, com nome e número do RG; e
  2. A expressão "Emitida nos Termos da Portaria CAT nº 92/2001".

Essa Nota Fiscal será escriturada no Livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta a expressão: "Portaria CAT nº 92/2001".

Base Legal: Artigo 6º e 7º da Portaria CAT nº 92/2001.

3.2.5.1) Substituição de placas em campo pelo Técnico:

Ao efetuar a substituição da placa defeituosa, o técnico deverá, no local da troca, emitir Nota Fiscal referente à placa colocada, com destaque do imposto, a qual será escriturada pelo estabelecimento prestador de assistência técnica no Livro Registro de Saídas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações ou Prestações com Débito do Imposto".

Essa Nota Fiscal deverá conter os dados identificativos da Nota Fiscal a que nos referimos no capítulo "3.2.5" acima, emitida para documentar a entrega da placa a ele.

O técnico deverá manter, juntamente com a Nota Fiscal que documentou a entrega das placas enviadas a ele, cópia da Nota Fiscal referente à placa colocada até que se esgotem as placas mantidas em seu poder, quando, então, deverão ser restituídas ao estabelecimento prestador de assistência técnica.

Base Legal: Artigo 8º da Portaria CAT nº 92/2001.

3.2.5.2) Entrada de placas defeituosas no estabelecimento da Assistência Técnica:

Na entrada das placas defeituosas recuperáveis no estabelecimento prestador da assistência técnica, deverá ser emitido Nota Fiscal, Modelos 1, 1-A ou 55 (NF-e), com destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, os dados identificativos da Nota Fiscal emitida pelo técnico no momento da troca. Nesse caso, a Base de Cálculo do imposto será o preço atribuído à placa defeituosa, não superior a 80% (oitenta por cento) do preço da placa de circuito eletrônico nova, consignado na correspondente Nota Fiscal.

Essa Nota Fiscal deverá ser escriturada no Livro Registro de Entradas, nas colunas sob os títulos "ICMS - Valores fiscais" e "Operações e Prestações com Crédito do Imposto". Contudo, o contribuinte deverá proceder ao estorno do crédito se a placa defeituosa for inutilizada, salvo quando transformada em outro produto ou em resíduo, com saída tributada.

No caso de devolução de placas novas ao estabelecimento prestador de assistência técnica, esse fato será consignado pelo técnico que a efetuar, no verso da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal que acompanhou a remessa das placas.

O estabelecimento prestador de assistência manterá arquivadas, em conjunto, a Nota Fiscal que documentou a remessa, a cópia da Nota Fiscal relativa à substituição da placa defeituosa e a primeira via da Nota Fiscal relativa à entrada de placas defeituosas recuperáveis.

Nota Tax Contabilidade:

(4) O disposto no capítulo "3.2.5" e seus subcapítulos não se aplica a casos em que, havendo locação do equipamento de processamento de dados, os custos da manutenção efetuada pelo próprio locador sejam de sua exclusiva responsabilidade.

Base Legal: Artigo 8º ao 12 da Portaria CAT nº 92/2001.

4) Emissão da Nota Fiscal:

4.1) Nota Fiscal de Entrada (Remessa):

A fim de exemplificar os procedimentos tratados neste roteiro, suponhamos que Sr. Carlos Antunes Neves tenha adquirido um aparelho Televisor nas Lojas Reunidas, empresa varejista sediada no Município de Campinas/SP, com problemas técnicos. Acontece que após 5 (cinco) dias de perfeito uso o Televisor ficou sem som, Carlos após entrar em contato com a fabricante foi aconselhado a procurar a empresa de assistência técnica autorizada Rivaildo Assistência Técnica Ltda., pois o aparelho ainda estava no período de garantia.

Tratando-se Carlos de pessoa natural não obrigado a emissão de documento fiscal, a assistência técnica deverá emitir Nota Fiscal de Entrada para documentar o recebimento do aparelho em seu estabelecimento. Considerando as regras até aqui tratadas, teríamos a emissão de Nota Fiscal da seguinte forma:

Nota Fiscal de Remessa para conserto em garantia

Notas Tas Contabilidade:

(5) Tratando-se, o remetente, de contribuinte do ICMS obrigado a emissão de Nota Fiscal, a empresa de assistência técnica fica dispensada de emissão de Nota Fiscal de Entrada. Neste caso, a empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal de Remessa para Conserto (CFOP: 5.915 0u 6.915) para acobertar a saída do bem de seu estabelecimento, sendo está escriturada no Livro Registro de Entradas da empresa de assistência técnica.

(6) Após o conserto e na devolução do bem para a empresa remetente, deverá ser emitido Nota Fiscal de Retorno de Conserto e das partes e peças substituídas, nos moldes tratados nos subitens abaixo.

4.2) Nota Fiscal das partes e peças substituídas:

Admitamos agora que a empresa de assistência técnica tenha consertado o aparelho Televisor e, para isso tenha, além da mão-de-obra, substituído a seguinte peça:

PeçaNCM
Auto-falante8529.90.20

Dessa forma, deverá ser emitido Nota Fiscal de Saída referente à peça substituída que, além dos requisitos comuns para emissão de documentos fiscais, deverá conter as seguintes informações:

Nota Fiscal das partes e peças substituídas

4.3) Nota Fiscal de Retorno:

Por ocasião do retorno do aparelho Televisor ao cliente, deverá ser emitido Nota Fiscal de Retorno de Conserto da seguinte forma:

Nota Fiscal de Retorno de Conserto em garantia

5) Escrituração da Nota Fiscal:

5.1) Nota Fiscal de Entrada (Remessa):

A Nota Fiscal de Entrada emitida pela empresa de assistência técnica, Rivaildo Assistência Técnica Ltda., deverá ser escriturada em seu Livro Registro de Entradas, lançando os valores correspondentes nas colunas:

Escrituração da Nota Fiscal de Remessa para conserto em garantia

Nota Tax Contabilidade:

(7) Lembramos, novamente, que na hipótese de o remetente ser contribuinte do ICMS obrigado a emissão de Nota Fiscal, a empresa de assistência técnica fica dispensada de emissão de Nota Fiscal de Entrada. Neste caso, a empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal de Remessa para Conserto (CFOP: 5.915 0u 6.915) para acobertar a saída do bem de seu estabelecimento, sendo está escriturada no Livro Registro de Entradas da assistência técnica.

5.2) Nota Fiscal das partes e peças substituídas:

Já em relação à Nota Fiscal referente à peça substituída, esta deverá ser escriturada no Livro Registro de Saída da empresa de assistência técnica da seguinte forma:

Escrituração da Nota Fiscal das partes e peças substituídas

5.3) Nota Fiscal de Retorno:

Por fim, a Nota Fiscal referente à entrega em devolução (retorno) do aparelho Televisor deverá ser escriturada no Livro Registro de Saída da empresa de assistência técnica da seguinte forma:

Escrituração da Nota Fiscal de Retorno de Conserto em garantia

6) Fabricantes de veículos e seus concessionários:

Em relação às operações de substituição de partes ou peças em garantia realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários, não se aplicam os procedimentos tratados nesse roteiro, mas aqueles disciplinados no Anexo XII do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Artigo, § único 1º da Portaria CAT nº 92/2001.

7) Assistência Técnica realizada no estabelecimento do cliente:

Neste roteiro foram tratados os procedimentos na hipótese em que a assistência técnica seja realizada no estabelecimento do prestador do serviço, conforme disciplina da Portaria CAT nº 92/2001. Entretanto, referida assistência técnica pode ser realizada no estabelecimento do próprio cliente, neste caso, o fisco paulista já se manifestou pela aplicabilidade, nesta operação, das regras referente à venda fora do estabelecimento prevista no artigo 434 do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Resposta à Consulta Tributária nº 624/2005.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 23/06/2011 e atualizado em 08/11/2013, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Assistência Técnica - Substituição de partes e peças defeituosas em virtude de garantia (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=26. Acesso em: 19/04/2014.


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