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Não incidência: Revenda de produtos por estabelecimentos industriais

Resumo:

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

1) Introdução:

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto cuja competência é atribuída à União (Governo Federal), sendo que sua administração cabe integralmente a Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB). Ele incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, obedecidas as especificações constantes na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2016), aprovado pelo Decreto nº 8.950/2016, ainda que sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento) ou isento do imposto.

Ressalta-se que estão excluídos do campo de incidência do IPI os produtos indicados como "NT" (não-tributado) na citada TIPI/2016.

O fato gerador do imposto, por sua vez, ocorre quando: a) do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou; b) da saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

A hipótese tratada na letra "b" se refere aos produtos industrializados pelo próprio estabelecimento industrial, salvo quanto às operações realizadas pelos estabelecimentos equiparados a industrial, que serão tratados como contribuintes do imposto nas operações em que forem considerados equiparados pela legislação de regência do IPI.

Portanto, temos que o industrial que der saída de produto industrializado e o equiparado a industrial que der saída de produto em operação que for considerado equiparado deverão tributar normalmente a operação, salvo nos casos de produtos não-tributados ou beneficiados por algum tipo de incentivo fiscal. A contrário senso, considerando que a simples revenda de produto (ou mercadoria) adquirida de terceiros não se amolda no conceito de produto industrializado (que é fato gerador do IPI), temos que a dita operação não entrará no campo de incidência do imposto.

A revenda será tributada apenas, e somente apenas, quando o contribuinte for obrigatoriamente, ou por opção, considerado estabelecimento equiparado a industrial nessas saídas. Dessa forma, a simples revenda (sem que haja nova industrialização) de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial NÃO está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados.

Feitas essas considerações, analisaremos em detalhes no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do IPI na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Leia também nosso Roteiro intitulado "Revenda de produtos idênticos aos de sua fabricação: Parecer Normativo RFB nº 24/2013" e saiba mais sobre a revenda, por estabelecimento industrial, de produtos idênticos aos de sua fabricação adquiridos de terceiros.

Base Legal: Art. 153, IV da CF/1988; Arts. 2º a 4º e 35, caput do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2) Conceitos:

2.1) Industrialização:

De acordo com o RIPI/2010, caracteriza-se como sendo industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como:

  1. a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
  2. a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
  3. a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
  4. a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
  5. a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).

Importante destacar que, são irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.

Base Legal: Art. 4º do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

2.2) Estabelecimento industrial:

Entende-se como industrial o estabelecimento que executa qualquer das operações consideradas industrialização (Ver subcapítulo 2.1 acima), das quais resulte produto tributado, ainda que de alíquota 0% (zero por cento), ou beneficiado com a isenção do IPI.

Base Legal: Arts. 4º e 8º do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

2.3) Estabelecimento equiparado a industrial:

A equiparação a industrial é atualmente dividida em 2 (duas) categorias distintas, quais sejam, a equiparação obrigatória (estabelecimentos importadores, por exemplo) e a equiparação facultativa, em que a equiparação fica a critério da própria pessoa jurídica.

Na prática, equiparar um estabelecimento comercial a um industrializador sem que a empresa realize qualquer processo produtivo é o mesmo que dizer que o comerciante passa a partir da equiparação a atuar como contribuinte do IPI, ficando a partir dessa data obrigado ao recolhimento do imposto e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias próprias dos estabelecimentos industriais.

Entre os equiparados a industrial, citamos como exemplo:

  1. os estabelecimentos importadores de produtos de procedência estrangeira, que derem saídas a esses produtos (equiparação obrigatória);
  2. os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI/2016 (equiparação obrigatória);
  3. as cooperativas, por opção, constituídas nos termos da Lei no 5.764/1971, que se dedicarem à venda em comum de bens de produção (2), recebidos de seus associados para comercialização.

Para entender mais sobre a equiparação a industrial, recomendamos a leitura do Roteiro intitulado "Estabelecimentos equiparados a industrial" em nosso Guia do IPI.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Consideram-se bens de produção:

  1. as matérias-primas;
  2. os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;
  3. os produtos destinados à embalagem e acondicionamento;
  4. as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; e
  5. as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial.
Base Legal: Arts. 9º, I e X, 11, II e 610 do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

3) Campo de incidência do IPI:

Conforme já comentado na introdução deste Roteiro, o IPI é um imposto cuja competência é atribuída à União (Governo Federal), sendo que sua administração cabe integralmente a RFB. Ele incide sobre todos os produtos industrializados, nacionais ou importados, obedecidas as especificações constantes na Tabela de Incidência do IPI (TIPI/2016), ainda que sujeitos à alíquota de 0% (zero por cento) ou isento do imposto.

Ressalta-se que estão excluídos do campo de incidência do IPI os produtos indicados como "NT" (não-tributado) na citada TIPI/2016.

Base Legal: Art. 153, IV da CF/1988; Art. 2º do RIPI/2010 e; TIPI/2016 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

4) Fato gerador do IPI:

O fato gerador do IPI ocorre quando:

  1. do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; ou
  2. da saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.
Base Legal: Art. 35, caput do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

4.1) Não incidência do IPI na revenda de produtos por estabelecimentos industriais:

A hipótese tratada na letra "b" do capítulo 4 acima se refere aos produtos industrializados pelo próprio estabelecimento industrial, salvo quanto às operações realizadas pelos estabelecimentos equiparados a industrial, que serão tratados como contribuintes do IPI nas operações em que forem considerados equiparados pela legislação de regência do IPI.

Portanto, temos que o industrial que der saída de produto industrializado e o equiparado a industrial que der saída de produto em operação que for considerado equiparado deverão tributar normalmente a operação, salvo nos casos de produtos não-tributados ou beneficiados por algum tipo de incentivo fiscal. A contrário senso, considerando que a simples revenda de produto (ou mercadoria) adquirida de terceiros não se amolda no conceito de produto industrializado (que é fato gerador do IPI), temos que a dita operação não entrará no campo de incidência do imposto.

A revenda será tributada apenas, e somente apenas, quando o contribuinte for obrigatoriamente, ou por opção, considerado estabelecimento equiparado a industrial nessas saídas. Dessa forma, a simples revenda (sem que haja nova industrialização) de produtos adquiridos de terceiros por estabelecimento industrial NÃO está sujeita à incidência do IPI, independentemente da sujeição ao imposto nas saídas de produtos por ele industrializados.

Por fim, recomendamos que o estabelecimento industrial mantenha uma perfeita separação entre os produtos fabricados e os adquiridos para revenda, de sorte a possibilitar à RFB o controle adequado dos mesmos, sob pena de se exigir o imposto, indistintamente, sobre a totalidade dos produtos saídos.

Base Legal: Art. 35, II, a contrario sensu do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

5) Devolução:

Na saída em devolução de produtos adquiridos pelo estabelecimento industrial, tanto para comercialização quanto para uso como insumo industrial, não ocorre o fato gerador do IPI, caso em que o estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal de devolução para acompanhar o produto até o estabelecimento de origem. Referida Nota Fiscal deverá ser emitida sem o destaque do imposto e com a indicação de seu valor no campo "Dados Adicionais" do campo "Informações Complementares".

Deverá constar, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação.

Base Legal: Arts. 231, I e 416, XIV do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

5.1) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e):

Primeiramente, cabe nos observar que os contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, deverão observar as regras estabelecidas no Ajuste Sinief nº 7/2005 e legislação complementar. Além disso, na emissão da NF-e deverão ser observadas, ainda, as instruções contidas no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) - Versão 6.0, aprovada pelo Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015.

Assim, conforme item 246 (Grupo do IPI) do Anexo I do MOC, versão 6.0, o IPI somente poderá ser destacado na NF-e quando, efetivamente, a operação ou o produto estiver sujeito à esse tributo. Portanto, na operação de devolução o campo "Valor do IPI" da NF-e não deverá ser preenchido, em face ao disposto nos artigos 231, I e 416, XIV do RIPI/2010 (3).

Assim, considerando que o sistema de validação da NF-e, a partir da Nota Técnica nº 04/2011, exige que a soma das parcelas constantes nos campos totalizadores seja igual ao total da NF-e, não há a mínima possibilidade de o contribuinte emitir NF-e com a indicação do valor do IPI no campo "Informações Adicionais" e, concomitantemente, com a inclusão desse valor no total da operação. Em outras palavras, a informação constante no campo "Valor Total" da NF-e deverá corresponder ao resultado da seguinte fórmula (4):

  • Valor Produto (-) valor Desconto (+) valor ST (+) valor Frete (+) valor Seguro (+) vOutro (despesas acessórias) (+) valor Imposto de Importação (+) valor IPI (+) valor Serviço.

Como podemos verificar, na fórmula não há previsão de se somar o valor do IPI do campo "Informações Adicionais" da NF-e no total do documento fiscal eletrônico.

Portanto, em conclusão, temos que o campo "Tributos - IPI" da NF-e não deverá ser preenchido, em razão, conforme já estudado, da não ocorrência do fato gerador do imposto, bem como de o campo de "Observação" do item 246 (Grupo do IPI) do Anexo I do MOC, orientar no sentido de que este campo só conterá informação quando o item for sujeito ao IPI.

Por fim, registramos que o campo "Finalidade de Emissão", da aba "Dados da Nota Fiscal", deverá estar preenchida com o código "4 - Devolução de mercadoria".

Notas Tax Contabilidade:

(3) Os artigos 231, I e 416, XIV do RIPI/2010 dispõem sobre as indicações que deverão constar do campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais" da Nota Fiscal de devolução emitida pelo estabelecimento que fizer a devolução, quais sejam:

  1. o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem como indicando o IPI relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução (artigo 231, caput, I do RIPI/2010). Registra-se que o estabelecimento fornecedor (quem está recebendo a devolução) somente terá direito ao crédito do imposto caso reste cumprido essa exigência;
  2. o número, a data da emissão e o valor da operação e do IPI da nota original (artigo 416, caput, XIV do RIPI/2010).

(4) Excetua-se dessa regra de validação apenas a hipótese de faturamento direto de veículos novos.

Base Legal: Arts. 231, caput, I e 416, caput, XIV do RIPI/2010; Ajuste Sinief nº 7/2005; Ato Cotepe/ICMS nº 51/2015; Item 246 do Anexo I do MOC, versão 6.0 e; Nota Técnica nº 04/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).

6) Decisões da RFB sobre o assunto:

Interessante registrar nesse trabalho que a RFB já se manifestou diversas vezes pela não incidência do IPI na revenda de produtos por estabelecimentos industriais. A título de exemplo, reproduzimos algumas Soluções de Consulta extraídas do site da RFB:

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 79 de 28 de Maio de 2001

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: Contribuinte. Revenda de vidros. Não é contribuinte do IPI o estabelecimento comercial que revender vidros a distribuidores e comerciantes varejistas, sem qualquer transformação ou beneficiamento, já que, consoante a legislação regente, não constitui fato gerador do referido tributo.


MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 12 de Fevereiro de 2003

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IPI. INCIDÊNCIA. O IPI incide na saída do estabelecimento industrial de produtos que nele foram submetidos a operação de industrialização, bem como na saída de bens de produção adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda. O IPI não incide nas operações em que saem do estabelecimento industrial mercadorias revendidas a consumidores finais sem terem sido submetidas a processo de industrialização no dito estabelecimento.

Base Legal: SC nº 79/2001 e; SC nº 12/2003 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

7) Crédito Fiscal:

Considerando que a revenda de produtos por estabelecimentos industriais não será gravada pelo IPI, não haverá direito ao crédito do imposto pago e destacado na Nota Fiscal de compra desses produtos emitida pelo fornecedor.

Base Legal: Art. 254 do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 04/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 02/04/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 10/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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