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Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Jurídica

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos as orientações quanto à obrigatoriedade de entrega do "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Jurídica". Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 119/2000, que instituiu, inclusive, o modelo oficial de formulário a ser utilizado pelas pessoas jurídicas obrigadas a fornecerem referido documento.

1) Introdução:

As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), deverão fornecer ao beneficiário, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em via única, com indicação (1) (2):

  1. do nome empresarial e do número de inscrição completo (com 14 dígitos) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da fonte pagadora e do beneficiário;
  2. do mês da ocorrência do fato gerador e dos valores em Reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do IRRF;
  3. do código utilizado no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), com 4 (quatro) dígitos, e da descrição do rendimento.

Vale registrar que a fonte pagadora poderá observar o modelo oficial de Comprovante aprovado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através do Anexo da Instrução Normativa RFB nº 119/2000.

Feitas essas considerações, veremos no presente Roteiro de Procedimentos as orientações quanto à obrigatoriedade de entrega do "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF", para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 119/2000.

Nota Tax Contabilidade:

(1) O modelo de Comprovante aqui tratado não se aplica aos rendimentos de aplicações financeiras, que seguirão normas específicas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 698/2006, nem aos Juros sobre o Capital Próprio (JCP) pagos ou creditados a pessoas jurídicas, para os quais existe formulário específico aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 41/1998.

(2) As orientações tratadas neste Roteiro de Procedimentos também não se aplicam aos valores pagos ou creditados a agências de propaganda, por serviços de propaganda e publicidade, cujo IRRF é recolhido pela própria agência (a chamada "autorretenção"). Cabe à agência, nesse caso, fornecer ao anunciante o documento comprobatório com indicação do valor das importâncias pagas e do respectivo Imposto de Renda recolhido. (Ver nosso Roteiro intitulado "Serviços de propaganda e publicidade (IRRF)" em nossa área de Imposto Retidos.)

Base Legal: Artigo 942 do RIR/1999 (UC: 05/02/14); Anexo da IN SRF nº 41/1998; IN SRF nº 698/2006 e; Artigos 1º, 2º, caput e 7º, caput da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

2) Obrigatoriedade e prazo de fornecimento:

As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que tiverem efetuado pagamento ou crédito de rendimentos a outras pessoas jurídicas sujeitas à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), deverão fornecer ao beneficiário, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, documento intitulado "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF", em via única, conforme modelo aprovado pela RFB e reproduzido neste Roteiro de Procedimentos. A título de exemplo, para os rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário de 2013 a data final de entrega do Comprovante será 28/02/2014.

Vale destacar que é permitida a disponibilização por meio da internet do referido Comprovante para a pessoa jurídica que possua endereço eletrônico, ficando dispensado, neste caso, o fornecimento da via impressa. Porém, a pessoa jurídica poderá solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante.

Base Legal: Artigo 942 do RIR/1999 (UC: 05/02/14) e; Artigos 1º, caput e 7º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

3) Finalidade:

O "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" servirá como documento hábil para comprovar o IRRF deduzido ou compensado com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido ou a restituir. Por isso mesmo, o contribuinte beneficiário dos rendimentos deverá guardá-lo pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do imposto.

Base Legal: Artigos 898 e 943, § 2º do RIR/1999 (UC: 05/02/14) e; Artigo 4º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

4) Conteúdo do formulário:

4.1) Conteúdo:

Conforme já visto, a fonte pagadora deverá fornecer à pessoa jurídica beneficiária, "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" com indicação:

  1. do nome empresarial e do número de inscrição completo (com 14 dígitos) no CNPJ da fonte pagadora e do beneficiário;
  2. do mês da ocorrência do fato gerador e dos valores em Reais, inclusive centavos, do rendimento bruto e do IRRF;
  3. do código utilizado no Darf, com 4 (quatro) dígitos, e da descrição do rendimento.

Na hipótese de pessoa jurídica com filiais, as informações relativas ao nome empresarial e ao CNPJ que deverão constar no Comprovante serão as do estabelecimento matriz.

Nota Tax Contabilidade:

(3) O Comprovante deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato 210 x 297 mm, com as características do modelo do subcapítulo 4.3 abaixo, devendo conter, no rodapé, o nome e o número do CNPJ da empresa que os imprimir. A impressão e a comercialização do comprovante independerá de autorização.

Base Legal: Artigo 2º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

4.2) Onde obter o formulário:

O formulário oficial do "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" foi aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 119/2000 e poderá ser obtido por um dos seguintes meios:

  1. aquisição em papelarias;
  2. elaboração eletrônica (por computador) pela própria fonte pagadora do rendimento, com todas as informações previstas no modelo oficial, ainda que com layout diferente;
  3. impressão eletrônica do modelo disponibilizado no site da RFB (www.receita.fazenda.gov.br).
Base Legal: Anexo da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

4.3) Modelo de Comprovante de Rendimento:

Abaixo reproduzimos o modelo de "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" constante do Anexo da Instrução Normativa RFB nº 119/2000:

Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF
Base Legal: Anexo da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

5) Reajustamento dos rendimentos:

Quando a fonte pagadora não retiver o imposto incidente sobre os rendimentos pagos e assumir o respectivo ônus do IRRF devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, caso em que se deverá se proceder ao reajustamento do respectivo rendimento bruto para efeito de cálculo do imposto devido na fonte.

Nesta hipótese, a fonte pagadora deverá informar no "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" o valor do rendimento bruto reajustado e o IRRF.

Base Legal: Parecer Normativo CST nº 2/1980.

6) DIRF e DCTF:

As informações prestadas no "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" deverão ser discriminadas pela fonte pagadora na:

  1. Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); e
  2. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Base Legal: Artigo 3º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14) e; Artigo 6º, I da IN RFB 1.110/2010 (UC: 05/02/14).

7) Emissão por meio de processamento de dados:

A fonte pagadora que optar pela emissão do "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" por meio de processamento automático de dados poderá adotar modelo diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

Base Legal: Artigo 6º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

8) Penalidades:

8.1) Falta de entrega de comprovantes:

A pessoa jurídica que deixar de fornecer aos beneficiários pessoas jurídicas, dentro do prazo mencionado no capítulo 2 acima, ou fornecer com inexatidão o "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento. (4)

Nota Tax Contabilidade:

(4) Referida multa deverá ser lançada e cobrada de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio Fisco, ficando, assim, o infrator dispensado de antecipar o seu pagamento.

Base Legal: Artigo 8º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14).

8.2) Falsidade de informações:

À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou IRRF, será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do Imposto de Renda a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (5)

Na mesma penalidade incorrerá aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Nota Tax Contabilidade:

(5) Referida multa deverá ser lançada e cobrada de ofício, ou seja, por iniciativa do próprio Fisco, ficando, assim, o infrator dispensado de antecipar o seu pagamento.

Base Legal: Artigo 9º da IN RFB nº 119/2000 (UC: 05/02/14) e; Artigo 86, § 3º da Lei nº 8.981/1995.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/02/2014 e atualizado em 05/02/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Jurídica (Area: Guia do IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=241. Acesso em: 26/10/2014.


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