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Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Física

Resumo:

Veremos neste Roteiro de Procedimentos as orientações quanto à obrigatoriedade de entrega do "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF)", bem como as regras de seu preenchimento. Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que instituiu, inclusive, o modelo de formulário a ser utilizado pelas pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas a fornecerem referido documento.

1) Introdução:

As fontes pagadoras, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, deverão fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, documento comprobatório, em via única, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do Imposto Renda Retido na Fonte (IRRF) do ano-calendário anterior, conforme modelo oficial aprovado pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Lembramos que o Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido ainda que a pessoa física beneficiária tenha recebido rendimentos da fonte pagadora em um único mês do ano-calendário.

Essa obrigação, portanto, abrange inclusive as pessoas físicas que pagam rendimentos sujeitos à retenção do Imposto de Renda aos seus empregados, como ocorre, por exemplo, nos pagamentos efetuados por profissionais autônomos a seus empregados. Outros exemplos que podemos citar são as pessoas físicas que possuem motoristas, domésticos, seguranças, etc, com vínculo empregatício.

Veremos neste Roteiro de Procedimentos as orientações quanto à obrigatoriedade de entrega do "Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF", bem como as regras de seu preenchimento. Para tanto, utilizaremos como base a Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, que instituiu, inclusive, o modelo de formulário a ser utilizado pelas pessoas físicas e/ou jurídicas obrigadas a fornecerem referido documento.

Base Legal: IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

2) Obrigatoriedade:

A pessoa física ou jurídica que houver pago a pessoa física rendimentos com retenção do imposto sobre a renda na fonte durante o ano-calendário, ainda que em um único mês, deverá fornecer-lhes o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, conforme modelo aprovado pela RFB e reproduzido neste Roteiro de Procedimentos.

Lembramos que, o condomínio edilício (horizontal ou vertical) também está obrigado a fornecer esse comprovante aos seus empregados contratados sob vinculação empregatícia. Porém, os rendimentos pagos a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas) como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora não estão sujeitos ao IRRF e, portanto, não há obrigatoriedade de fornecer o Comprovante de Rendimento a esses beneficiários, conforme Ato Declaratório Normativo CST nº 29/1986 abaixo reproduzido:

ADN CST 29/86 - ADN - Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 29 de 25.06.1986

D.O.U.: 27.06.1986


(Declara, em caráter normativo, às unidades descentralizadas do Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados, que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.)


O Coordenador do Sistema de Tributação, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa do SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no artigo 628 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 86.460, de 04 de dezembro de 1980,

DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas do Secretaria da Receita Federal e aos demais interessados, que os rendimentos pagos ou creditados por condomínios a profissionais liberais, trabalhadores autônomos e empreiteiros de obras (pessoas físicas), como remuneração por serviços prestados sem vínculo empregatício com a fonte pagadora, não estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte.

RAUL MENEZES

Base Legal: Art. 941 do RIR/1999 (UC: 26/02/14); Art. 2º, caput da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14) e; Ato Declaratório Normativo CST nº 29/1986 (UC: 26/02/14).

3) Finalidade:

O Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF deve ser utilizado pelo beneficiário dos rendimentos como suporte para o preenchimento das sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) e para compensar o imposto retido com o devido na declaração.

Base Legal: Art. 943, § 2º do RIR/1999 (UC: 26/02/14).

4) Prazo de fornecimento do Comprovante:

O Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, ou por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, se esta ocorrer antes da referida data. A título de exemplo, para os rendimentos pagos ou creditados no ano-calendário de 2013 a data final de entrega do Comprovante será 28/02/2014.

Base Legal: Art. 3º, caput da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

4.1) Rendimentos não sujeitos a Retenção:

No caso de rendimentos não sujeitos ao IRRF, pagos por pessoa jurídica, o comprovante deverá ser entregue, no mesmo prazo citado no capítulo "4", ao beneficiário que o solicitar até o dia 15 (quinze) de janeiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos.

Como podemos ver, a entrega do Comprovante de Rendimentos, a princípio, é obrigatória somente aos beneficiários de rendimentos que sofreram retenção do imposto. Será obrigatória aos demais, no entanto, apenas se estes o solicitarem.

Base Legal: Art. 3º, § 1º da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

4.2) Empresas fusionadas, incorporadas ou cindidas e extintas por encerramento da liquidação:

No caso de extinção da pessoa jurídica por cisão total, encerramento da liquidação, fusão ou incorporação, o Comprovante de Rendimentos deverá ser fornecido até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, se este ocorrer antes do prazo referido no capítulo "4" acima.

Base Legal: Art. 3º, § 2º da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

5) Conteúdo e Preenchimento do Comprovante:

O Comprovante de Rendimentos tem como função prestar informações sobre os rendimentos em geral pagos a pessoas físicas e sujeitos ao IRRF, tais como:

  1. rendimentos do trabalho assalariado ou autônomo;
  2. participação nos lucros atribuída a empregados;
  3. juros remuneratórios do capital próprio;
  4. lucros ou dividendos de sócios ou acionistas;
  5. aluguéis;
  6. proventos de aposentadoria, etc...

Lembramos que esse comprovante não deve ser utilizado para informar rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os rendimentos de mútuo (empréstimo) pagos por pessoas jurídicas não financeiras. Nestes casos, deve ser observado modelo específico disponibilizado pela RFB.

O Comprovante de Rendimentos deve ser fornecido com a indicação da natureza e do montante dos rendimentos, das deduções e do IRRF no ano-calendário, pelo valor total anual, expresso em reais, bem como de informações complementares que se fizerem necessárias.

Notas Tax Contabilidade:

(1) O comprovante que for destinado à comercialização deverá ser impresso na cor preta, em papel branco, no formato A4, com dimensões de 210 mm (duzentos e dez milímetros) de largura por 297 mm (duzentos e noventa e sete milímetros) de comprimento, com as características do modelo constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011, e conter, no rodapé, o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa que realizar a sua impressão.

(2) A impressão e a comercialização do formulário independem de autorização.

Base Legal: Arts. 2º, §§ 1º e 2º e 4º da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14) e; IN SRF nº 698/2006 (UC: 26/02/14).

5.1) Instruções de Preenchimento:

A pessoa, física ou jurídica, obrigada ao preenchimento do Comprovante de Rendimentos deverá observar as instruções descritas nos subcapítulos abaixo:

5.1.1) Quadro 3: Rendimentos tributáveis, deduções e IRRF:

Nesse quadro, devem ser informados:

Linha 1: Todos os rendimentos tributáveis, exceto os de que trata a letra "e" do Quadro 7, na fonte e na DAA, inclusive:

  1. o valor pago a título de férias, correspondente ao salário do período de férias acrescido de 1/3 (um terço) do salário (terço constitucional);
  2. 10% (dez por cento) do rendimento decorrente do transporte de carga e de serviços com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados;
  3. 60% (sessenta por cento) do rendimento decorrente do transporte de passageiros;
  4. o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos pagos pelo locatário, desde que o ônus tenha sido exclusivamente do locador:
    1. impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que tenha produzido o rendimento;
    2. aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;
    3. despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento;
    4. despesas de condomínio;
  5. a parcela dos proventos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos, excedente ao valor correspondente à soma dos limites mensais de isenção de até:
    1. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), nos meses de janeiro a março, e R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), nos meses de abril a dezembro, para o ano-calendário de 2011;
    2. R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), para o ano-calendário de 2012;
    3. R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2013;
    4. R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), a partir do ano-calendário de 2014;
  6. 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos, em moeda estrangeira, por servidores de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, no caso de residentes no Brasil, convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado, para compra, pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e divulgado pela RFB, para o último dia útil da 1ª (primeira) quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento;
  7. os rendimentos pagos a sócios ou titular de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, a título de remuneração pela prestação de serviços, pró-labore e aluguéis;
  8. os rendimentos pagos a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos excedentes ao valor apurado no ano calendário com base na escrituração, se caracterizada a insuficiência de lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores;
  9. os rendimentos pagos a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de remuneração pela prestação de serviços ou quaisquer outros pagamentos que não se refiram à distribuição de lucros, tais como pró-labore e aluguéis, bem como os lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço;
  10. o valor excedente a 5 (cinco) salários mínimos por mês pago a título de benefícios indiretos e reembolsos de despesas recebido por voluntário da Fédération Internationale de Football Association (Fifa), da Subsidiária Fifa no Brasil ou do Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC).

Linha 2: O total das contribuições para a Previdência Oficial.

Linha 3: O total das contribuições para as entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil e das contribuições para fundo de aposentadoria programada individual (Fapi), cujo ônus tenha sido do contribuinte, desde que destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, e das contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012.

Linha 4: O total pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa à separação ou ao divórcio consensual.

Linha 5: O total do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos informados na linha 1.

Nota Tax Contabilidade:

(3) Não constitui rendimento tributável e, portanto, não se inclui na linha 1 do Comprovante de Rendimentos a parcela correspondente ao lucro presumido ou arbitrado, apurado trimestralmente e diminuído de todos os tributos devidos pela empresa (IRPJ, CSL, PIS e Cofins), que tenha sido paga após o encerramento do trimestre correspondente (Ver Ato Declaratório Normativo Cosit nº 4/1996).

Base Legal: Lei nº 12.618/de 2012; Arts. 18 e 20 da MP nº 582/2012 (UC: 26/02/14); Art. 48, § 7º da IN SRF nº 93/1997 (UC: 26/02/14) e; Anexo II da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

5.1.2) Quadro 4: Rendimentos isentos e não tributáveis:

Nesse quadro, devem ser informados:

Linha 1: A soma dos valores relativos à parcela isenta dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, bem como a parcela isenta referente ao 13º (décimo terceiro) salário, não excedentes aos limites especificados na alínea "f" da linha 1 do Quadro 3:

  1. recebidos em cada mês do ano-calendário, no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade anteriormente ao ano-calendário a que se referirem os rendimentos;
  2. recebidos em cada mês do ano-calendário, a partir do mês do aniversário inclusive, no caso de contribuinte que tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade no ano-calendário a que se referirem os rendimentos.

Linha 2: O total das diárias destinadas ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em Município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior, e ajudas de custo pagas em caso de remoção de um Município para outro, relativas às despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiário e de seus familiares.

Linha 3: Os rendimentos provenientes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os pagos aos aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a legislação vigente, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão.

Linha 4: Os rendimentos correspondentes a lucros e dividendos apurados a partir de 01/01/1996, distribuídos, no ano-calendário, a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado (4).

Linha 5: Os valores pagos a titular ou sócio de ME ou de EPP, optante pelo Simples Nacional, exceto pela prestação de serviços, pró-labore e aluguéis.

Linha 6: Os valores pagos a título de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho assalariado, inclusive a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV), e por acidente de trabalho.

Linha 7: Os demais rendimentos isentos, não compreendidos nas linhas 01 a 06, inclusive o valor, até 5 (cinco) salários mínimos por mês, pago a título de benefícios indiretos e reembolsos de despesas recebido por voluntário da FIFA, da Subsidiária FIFA no Brasil ou do LOC que auxiliar na organização e realização dos Eventos, especificando-os, bem como os valores abatidos relativos às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013, pagos ou creditados por entidade de previdência complementar

Nota Tax Contabilidade:

(4) Inclui-se na linha 4 a parcela correspondente ao lucro presumido ou arbitrado, apurado trimestralmente e diminuído de todos os tributos devidos pela empresa (IRPJ, CSL, PIS e Cofins), que tenha sido paga após o encerramento do trimestre correspondente (Ver Ato Declaratório Normativo Cosit nº 4/1996).

Base Legal: Art. 48, § 7º da IN SRF nº 93/1997 (UC: 26/02/14); Anexo II da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14) e; Art. 2º da IN RFB nº 1.343/2013 (UC: 26/02/14).

5.1.3) Quadro 5: Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva:

Nesse quadro, serão informados:

Linha 1:

  1. o valor líquido relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, exceto os de que trata a letra "e" do Quadro 7, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções de dependentes, pensão alimentícia e contribuição previdenciária oficial e complementar e para Fapi, se for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação, e o respectivo valor do IRRF;
  2. no caso dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a contribuintes com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, o valor líquido relativo ao 13º (décimo terceiro) salário, exceto os de que trata o letra "e" do Quadro 7, ou seja, o rendimento bruto menos as deduções relativas a dependentes, pensão alimentícia, contribuição previdenciária oficial e complementar, se for o caso, utilizadas para reduzir a base de cálculo dessa gratificação, a parcela isenta não excedente aos limites especificados na alínea "f" da linha 1 do Quadro 3, referente ao 13º (décimo terceiro) salário, e o respectivo valor do IRRF.

Linha 2: : o valor líquido dos demais rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, tais como: prêmios em dinheiro, bens e serviços, obtidos em loterias, sorteios, concursos e corridas de cavalo, Participação nos Lucros ou Resultados das empresas (PLR) e juros pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio.

Base Legal: Anexo II da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

5.1.4) Quadro 6: Rendimentos recebidos acumuladamente (Artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988):

Nesse quadro, serão informados:

6.1. Para cada espécie de rendimento recebido acumuladamente (RRA), o número do processo a que se refere, se for o caso, e a natureza do rendimento pago e, na "Quantidade de meses", o número de meses referentes ao RRA, com uma casa decimal.

Linha 1: Os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, inclusive o 13º salário, decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e os provenientes do trabalho, bem como aqueles oriundos de decisões da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, das justiças Estaduais e do Distrito Federal;

Linha 2: os valores das despesas com ação judicial pagas pelo contribuinte, sem indenização, inclusive os honorários a advogados, relativas aos rendimentos tributáveis;

Linha 3: o total das contribuições para a Previdência Oficial, relativas aos rendimentos tributáveis;

Linha 4: o total pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa à separação ou ao divórcio consensual;

Linha 5: o total do IRRF sobre os rendimentos informados na linha 1;

Linha 6: os rendimentos isentos recebidos acumuladamente provenientes de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os pagos aos aposentados, reformados e pensionistas portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada de acordo com a legislação vigente, ainda que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão da pensão;

Base Legal: Anexo II da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

5.1.5) Quadro 7: Informações complementares:

Nesse quadro, devem ser informados, na hipótese de:

  1. pagamentos a planos de saúde, relativos às importâncias descontadas mensalmente do empregado para cobertura de despesas com plano de assistência à saúde, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o nome empresarial da operadora de plano de saúde contratada e o total anual descontado, detalhando, no caso de planos privados de assistência à saúde, contratados sob a modalidade coletivo empresarial, as parcelas correspondentes ao benefíciário titular e aos beneficiários dependentes do plano;
  2. despesas médico-odonto-hospitalares, exceto planos de assistência à saúde relativos ao total anual dos valores descontados em folha de pagamento, para ressarcimento à fonte pagadora, de despesas efetuadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, realizadas além da cobertura de planos de assistência à saúde:
    1. as importâncias descontadas mensalmente do empregado para cobertura de despesas com hospitalização, assistência médica e dentária, deduzidas, se for o caso, as importâncias ressarcidas pela fonte pagadora;
    2. o valor correspondente à diferença entre o que foi pago diretamente pelo empregado e o reembolsado pelo empregador, caso este retenha o comprovante de despesas médicas;
    3. o valor reembolsado a esse título pelo empregado ao empregador, no caso deste manter convênio e pagar diretamente ao prestador de serviço;
  3. contribuições para entidades de previdência complementar domiciliadas no Brasil, inclusive as contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618/2012, e para Fapi, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, cujo ônus tenha sido do contribuinte (valor informado na linha 3 do Quadro 3), o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da entidade de previdência complementar ou Fapi para a qual contribuiu;
  4. desconto de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública relativa à separação ou ao divórcio consensual, inclusive se descontada do RRA informado na linha 4 do Quadro 6, o nome e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todos os beneficiários dos rendimentos e o valor correspondente a cada um dos beneficiários, ainda que o pagamento seja efetuado pelo total a só um dos beneficiários ou ao responsável, informando separadamente o valor referente ao 13º salário;
  5. a tributação estar com exigibilidade suspensa, em virtude de depósito judicial do imposto ou que, mediante a concessão de medida liminar em mandado de segurança ou a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, nos termos do artigo 151 da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), não ter havido a retenção do IRRF:
    1. os rendimentos tributáveis separadamente por natureza, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso; e
    2. na hipótese de rendimento assalariado, o valor líquido relativo ao 13º salário, bem como o respectivo valor do imposto retido e depositado judicialmente, se for o caso;
  6. PLR, o valor pago, precedido da seguinte expressão "O total informado na linha 02 do Quadro 5 já inclui o valor total pago a título de PLR correspondente a R$ ______;
  7. RRA, para cada processo, o(s) mês(es) de cada pagamento;
  8. haver valores abatidos conforme previsto no artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013, relativos a contribuições efetuadas a título de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, o valor que deixou de ser retido, precedido da seguinte expressão "O total informado na linha 07 do Quadro 4 já inclui o valor abatido de imposto sobre a renda relativo às contribuições efetuadas a título de previdência complementar no período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995, correspondente a R$ ______".

Antes das informações a que se refere a letra "e" acima, caso o imposto esteja com exigibilidade suspensa ou não tenha havido sua retenção por determinação judicial, deve constar a seguinte expressão: "Os rendimentos e os impostos depositados judicialmente, se for o caso, a seguir discriminados, não foram adicionados às linhas 01 e 05 do Quadro 3 e linha 1 do Quadro 5, em razão de o imposto estar com exigibilidade suspensa ou não ter havido a sua retenção por determinação judicial."

Devem ser informados, ainda, o número do processo judicial, a vara, a seção judiciária ou tribunal onde ele está em curso e a data da decisão judicial.

Base Legal: Lei nº 12.618/2012; Anexo II da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14) e; Art. 2º da IN RFB nº 1.343/2013 (UC: 26/02/14).

5.2) Modelo de Comprovante de Rendimento:

Abaixo reproduzimos o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados a Pessoa Física e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte constante do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.215/2011:

Modelo de Comprovante de Rendimentos

Nota Tax Contabilidade:

(5) Lembramos que no quadro 5, linha 1, devem ser informados os valores de 13º Salário, diminuído dos valores relativos às deduções efetuadas para fins de determinação da Base de Cálculo do IRRF (dependentes, contribuições previdenciárias e pensão alimentícia), e do IRRF.

Base Legal: Anexo I da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

6) Reajustamento dos rendimentos:

Quando a fonte pagadora não retiver o imposto incidente sobre os rendimentos pagos e assumir o respectivo ônus do IRRF devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, caso em que se deverá se proceder ao reajustamento do respectivo rendimento bruto para efeito de cálculo do imposto devido na fonte.

Nesta hipótese, a fonte pagadora deverá informar no "Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF" o valor do rendimento bruto reajustado e o IRRF.

Base Legal: Art. 941 do RIR/1999 (UC: 26/02/14) e; PN CST nº 2/1980 (UC: 26/02/14).

7) Comprovante de Rendimentos eletrônico:

A fonte pagadora que emitir o Comprovante de Rendimentos por meio de processamento eletrônico de dados poderá adotar leiaute diferente do estabelecido, desde que contenha todas as informações nele previstas, dispensada assinatura ou chancela mecânica.

Lembramos que é permitida, ainda, a disponibilização por meio da Internet do comprovante para a pessoa física que possua endereço eletrônico (e-mail) e, neste caso, fica dispensado o fornecimento da via impressa (6).

Nota Tax Contabilidade:

(6) Porém, a pessoa física pode solicitar, sem ônus, o fornecimento da via impressa do comprovante.

Base Legal: Arts. 2º, § 3º e 3º, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

8) Trabalhador portuário avulso:

Tratando-se de trabalhador avulso portuário, inclusive os pertencentes à categoria dos "arrumadores", o responsável em fornecer aos beneficiários o Comprovante de Rendimentos é o órgão gestor de mão de obra.

Base Legal: Art. 65, § 2º da MP nº 2.158-35/2001.

9) Abono pecuniário de férias:

No preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e do Comprovante de Rendimentos relativos ao ano-calendário de 2008, os valores pagos a título de abono pecuniário de férias deverão ser informados na subficha "Rendimentos Isentos", e o IRRF relativo a esse abono pecuniário, deverá ser informado na subficha "Rendimentos Tributáveis" juntamente com o IRRF relativo aos demais rendimentos pagos no mesmo período.

Com esse procedimento, o beneficiário do rendimento será restituído do imposto que eventualmente tenha sido retido sobre o abono pecuniário de férias.

Base Legal: ADI RFB nº 28/2009 e; Art. 1º da IN RFB nº 936/2009 (UC: 26/02/14).

10) Penalidades:

10.1) Falta de entrega de comprovantes:

A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer, com inexatidão, o Comprovante de Rendimentos, ficará sujeita ao pagamento de multa de R$ 41,43 (quarenta e um reais e quarenta e três centavos) por documento.

Base Legal: Art. 5º da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).

10.2) Falsidade de informações:

À fonte pagadora que prestar informação falsa sobre rendimentos pagos, deduções ou IRRF, será aplicada multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor que for indevidamente utilizável, como redução do imposto a pagar ou aumento do imposto a restituir ou a compensar, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais.

Importante registrar que, na mesma penalidade incorre aquele que se beneficiar da informação, sabendo ou devendo saber ser falsa.

Base Legal: Art. 6º da IN RFB nº 1.215/2011 (UC: 26/02/14).
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 19/02/2013 e atualizado em 26/02/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Comprovante Anual de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do IRRF - Pessoa Física (Area: Guia do IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=152. Acesso em: 21/10/2014.


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