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Efeitos sobre a prescrição, as ações e as execuções

Resumo:

Tem este à finalidade de transmitir algumas reflexões acerca dos aspectos procedimentais e regras atinentes aos efeitos da recuperação judicial e da falência sobre a prescrição, as ações e as execuções na Lei de Falimentar brasileira (Lei nº 11.101/2005).

1) Introdução:

A Lei nº 11.101/2005 (Lei Falimentar) foi editada para regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. No que se refere a falência, ela, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, objetiva preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.

Já a recuperação judicial foi editada com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Ou seja, após a edição da Lei nº 11.101/2005 passou-se a enxergar a sociedade empresária insolvente do ponto de vista de sua função social, do trabalhador, de modo que, sem dúvida alguma, mostra-se muito mais interessante a recuperação dessa sociedade que passa por uma crise ou sofre uma má-administração, do que simplesmente decretar a sua falência, muitas vezes sem qualquer possibilidade de solver todos os seus devedores.

Pois bem, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, todas as execuções e ações são suspensas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, de modo a permitir que a empresa possa se reorganizar, sem ataques ao seu patrimônio, com intuito de viabilizar a apresentação do plano de recuperação judicial.

Assim, devido a importância para as empresas, veremos neste trabalho os aspectos procedimentais e as regras atinentes aos efeitos da recuperação judicial e da falência sobre a prescrição, as ações e as execuções na Lei de Falimentar brasileira (Lei nº 11.101/2005).

Base Legal: Arts. 6º, 47 e 75 da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).
Homologação do Crédito Acumulado do ICMS (e-CredAc)

2) Efeitos nas ações e execuções:

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Entretanto, essa regra não é absoluta, comportando algumas exceções. As ações de natureza trabalhista, por exemplo, inclusive as impugnações de crédito (Artigo 8º da Lei n 11.101/2005), serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito (condenação em quantia líquida), que serão inscritas no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (1) (2).

As ações fiscais, igualmente prosseguem nas Varas da Fazenda Pública, com ofício ao juízo falimentar para o respectivo pagamento (observada a classificação dos créditos).

As ações que demandarem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem sendo processadas, ou seja, não ocorre a suspensão das ações de conhecimento contra o empresário ou sociedade empresária cuja falência tenha sido decretada ou que tenha obtido o deferimento do processamento da recuperação judicial.

Aos credores mencionados (trabalhistas, fiscais, por quantia ilíquida) é lícita a solicitação ao juízo competente de reserva de valor que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

Notas Tax Contabilidade:

(1) Aplica-se essa regra à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o subcapítulo 3.1 deste trabalho, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

(2) É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho.

(3) A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Base Legal: Art. 6º, caput, §§ 1º a 3º, 5º e 8º e art. 8º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).

3) Suspensão da prescrição:

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspendem o curso da prescrição em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Não se pode confundir a suspensão da prescrição com a interrupção. Na prescrição os prazos se somam, o que não ocorre com a interrupção, em que o tempo anterior fica prejudicado. A suspensão, como ensina Washington de Barros Monteiro (4) com sua habitual clareza, "apenas faz cessar temporariamente o curso da suspensão; superada, porém, a causa suspensiva, a prescrição retorna o seu curso natural, computando o tempo anteriormente transcorrido. Com as causas que interrompem a prescrição a situação é profundamente diversa; verificada alguma causa interruptiva, perde-se por completo o tempo transcorrido precedentemente; esse tempo fica inutilizado para o prescribente, por inteiro, não sendo de modo algum considerado na contagem o primeiro lapso tempo, que fica perdido, sacrificado".

Ressalta-se, porque sumamente importante, a advertência de Carvalho de Mendonça (5), de que a suspensão da prescrição durante a falência só ocorre "quanto aos direitos e ações dos credores contra a massa e o falido", não atingindo, obviamente, as obrigações de terceiros para com a massa e o falido.

Notas Tax Contabilidade:

(4) MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. Saraiva, 1965.

(5) CARVALHO DE MENDONÇA, J. X. Tratado de direito comercial brasileiro. Freitas Bastos, 1962.

Base Legal: Art. 6º, caput da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).

3.1) Prazo de suspensão na recuperação judicial:

Na recuperação judicial, a suspensão da prescrição e das ações e execuções em face do devedor em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação. Decorrido este prazo, os credores readquirem o direito de iniciar ou continuar suas ações e execuções, ainda que não tenha ocorrido pronunciamento judicial.

A prescrição voltará a correr uma vez encerrada a falência ou a recuperação judicial, imediatamente após o trânsito em julgado da sentença.

Base Legal: Art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).

4) Comunicação sobre a propositura de ações:

Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial pelo:

  1. juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;
  2. devedor, imediatamente após a citação.
Base Legal: Art. 6º, § 6º da Lei nº 11.101/2005 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).

5) Execuções Fiscais na recuperação judicial:

As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento especial nos termos do Código Tributário Nacional (CTN) ou de legislação ordinária específica.

Assim, para suspender as execuções fiscais existentes, a empresa devedora deverá obter o parcelamento dos créditos tributários em conformidade com o disposto nos §§3º e 4º do artigo 155-A do CTN/1966.

Entendemos que, caso ocorra, após o deferimento da recuperação judicial e o parcelamento do débito fiscal, a distribuição de nova execução fiscal, a qual, em tese, poderia constringir os bens da empresa devedora, tal crédito tributário objeto da execução fiscal deverá ser incluído no parcelamento existente, visto que, caso tal entendimento seja contrário estaria inviabilizando o plano de recuperação judicial e o objetivo da lei falimentar.

Quanto ao prazo de parcelamento, o §4º do artigo 155-A do CTN/1966 esclarece que: "A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º (6) deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.".

O referido dispositivo combinado com o disposto no artigo 10 da Lei nº 10.522/2002 permite nos concluir que; em virtude da inexistência de lei específica sobre o parcelamento de créditos tributários de devedores em recuperação judicial, consideramos possível a aplicação da hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em conformidade com a legislação específica do ente de Direito Público credor e obedecido o prazo mínimo de parcelamento de 60 meses.

Registramos, ainda, que existem no Congresso Nacional, a vários anos inclusive, alguns projetos de lei para viabilizar o parcelamento dos débitos tributários, uma vez, que sem a apresentação da certidão negativa de débitos tributários (CND), não é possível a empresa obter a recuperação judicial, mesmo após a aprovação do Plano de Recuperação pela Assembleia-Geral de Credores. Neste sentido, o artigo 57 da lei falimentar traz a seguinte redação:

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Verifica-se, que a lei de falimentar é de certa forma contraditória, quando condiciona a recuperação judicial à apresentação de CND para débitos fiscais, sendo que, o maior credor das empresas em dificuldades financeiras é o fisco, pois é a primeira obrigação que a empresa deixa de cumprir quando entra em dificuldades.

Contudo, o Poder Judiciário já tem se posicionado de forma favorável às empresas, a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem entendido que, mesmo sem a apresentação da CND, as empresas podem obter a recuperação judicial, uma vez, que a exigência de apresentação de CND é incompatível com o princípio da preservação da empresa, bem como fere os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, e não atende a principal finalidade da Lei que é seu fim social.

Por fim, observamos ainda, que nos termos do artigo 187 do CTN/1966, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

  1. União;
  2. Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró-rata;
  3. Municípios, conjuntamente e pró-rata.

Nota Tax Contabilidade:

(6) O artigo 155-A, § 3º do CTN diz o seguinte: "Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial."

Base Legal: Arts. 6º, § 7º e 57 da Lei nº 11.101/2005; Arts. 155-A e 187 do CTN/1966 e; Art. 10 da Lei nº 10.522/2002 (Checado pela Tax Contabilidade em 09/11/17).
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 30/09/2012 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 09/11/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.

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