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Exposição ou Feira de Amostras

Resumo:

Com objetivo de se consolidar num mercado cada vez mais competitivo, as empresas participam de feiras, exposições ou eventos assemelhados para divulgar seus produtos, demonstrando assim, toda a sua tecnologia e permitindo que potenciais clientes conheçam seus produtos. Assim, veremos neste Roteiro os procedimentos para essa operação.

1) Introdução:

As empresas com objetivo de se consolidar num mercado cada vez mais competitivo, eventualmente participam de exposições, feiras de amostras ou eventos semelhantes para divulgar seus produtos, mostrando assim, as tecnologias e qualidades presentes em seu produto, além de permitir que os potenciais compradores possam realizar uma comparação com a concorrência a fim de escolher o melhor produto.

Cabe observar que objetivo principal destes eventos é a divulgação dos produtos, mas nada impede a realização de algumas transações comerciais através de encomendas e pedidos de compra dos seus produtos.

Para que essa operação ocorra, deverão ser adotados procedimentos específicos previstos na legislação do ICMS do Estado de São Paulo e do IPI. Assim, trataremos neste roteiro destes procedimentos objetivando facilitar o dia-a-dia das empresas que praticam essas operações.

Base Legal: RICMS/2000-SP (Decreto nº 45.490 de 30/11/2000) e RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010).

2) Conceitos:

Apesar das operações de remessa de mercadorias para exposições ou feiras já serem comuns entre as empresas, a legislação do Estado de São Paulo não trás um conceito expresso sobre elas, mas podemos utilizar aqui o conceito previsto em normas complementares federais, onde se consideram feira de amostra o evento pelo qual o contribuinte expõe, demonstra ou promove seus produtos perante o público.

Do conceito acima, extraímos que exposição ou feira é um evento realizado fora do estabelecimento da empresa, com participação de diversos expositores e cujo objetivo principal é a demonstração do produto ou mercadoria ao público em geral. Assim, conclui-se que em tais eventos não são realizados vendas das mercadorias remetidas, mas apenas a sua exposição, diferenciando-se das operações de Venda Fora do Estabelecimento.

Base Legal: Item 3 do Parecer Normativo CST nº 78/1973.

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Procedimentos quanto ao ICMS:

No Estado de São Paulo as remessas e os retornos de mercadorias com destino a exposições, feiras ou assemelhados para serem exibidos ao público em geral, estão beneficiados com a isenção do ICMS, desde que observadas as condições abaixo tratadas.

Base Legal: Artigo 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP; I Convênio do Rio de Janeiro, de 27/02/67, cláusula primeira, 8, Convênio de Cuiabá, de 07/06/67; Convênio ICMS-30/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "a").

3.1.1) Condições para fruição do benefício:

O benefício da isenção do ICMS incidente sobre as operações (remessa e retorno) com mercadorias para exposição ou feira está condicionado ao retorno das mesmas, ao estabelecimento de origem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (remessa). Havendo previsão de a exposição ou feira estender-se por um período superior a 60 dias, a remessa da mercadoria deverá ser tributada pelo ICMS.

Vale a pena mencionar que nas operações realizadas em exposições ou feiras com prazo de permanência superior a 60 dias, a legislação do Estado de São Paulo determina que o local onde esteja sendo realizado o evento inscreva-se no Cadastro de Contribuinte do ICMS. Essa inscrição estadual será concedida em caráter provisório.

Base Legal: Artigo 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP e Portaria CAT nº 116/1993.

3.1.2) Perda do Benefício:

Quando não cumprido todas as condições estabelecidas para utilização do benefício, a legislação paulista determina que o ICMS será devido desde a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, desde o momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação (data de saída da remessa).

Assim, caso a mercadoria não retorne dentro do prazo de 60 dias, o imposto devido deverá ser recolhido através de GARE-ICMS, com o código de recolhimentos especiais (063-2). Além do principal será devido multa, juros e demais acréscimos legais, calculados conforme as normas reguladoras da matéria.

Base Legal: Artigo 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP, Artigo 43, II do RIPI/2010, I Convênio do Rio de Janeiro, de 27-2-67, cláusula primeira, 8, Convênio de Cuiabá, de 07-06-67, Convênio ICMS-30/90 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, "a").

3.2) Procedimentos quanto ao IPI:

Já para os contribuintes do IPI o RIPI/2010 prevê a possibilidade (faculdade) de suspender o pagamento do imposto nas remessas (e no retorno) de produtos pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes. Ressalta-se que, para fazer valer a suspensão, é necessário que a remessa seja destinada exclusivamente a exposição, devendo, obrigatoriamente, ocorrer o retorno do produto, mesmo que simbólico, anteriormente enviado.

Apesar da legislação do IPI não prever prazo específico para que o produto retorne ao estabelecimento remetente, aconselhamos que o retorno seja efetuado tão logo se finalize o evento, uma vez que, após esse período, não haverá justificativa para que o produto permaneça no local.

Base Legal: Artigo 43, II do RIPI/2010 e; Item 5 do Parecer Normativo CST nº 242/1972.

4) Emissão das Nota Fiscais:

4.1) Nota Fiscal de Remessa:

Na remessa de mercadoria para exposição ou feira, deverá ser emitido Nota Fiscal modelo 1, 1A ou 55 (NF-e) sem destaque do ICMS, pois como já visto a operação está amparada pela isenção do imposto. Cabe observar, porém, que se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias da data de saída, a operação deverá ser normalmente tributada.

Quanto ao IPI a empresa deverá analisar os ganhos em utilizar ou não a faculdade de suspender o imposto, conforme previsto do Regulamento do IPI. Caso opte por utilizar a suspensão, o contribuinte deverá, além dos demais requisitos previstos na legislação, informar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal a expressão "Saído com suspensão do IPI - Artigo 43, II do RIPI/2010".

Com objetivo de facilitar o entendimento do correto procedimento para a emissão da Nota Fiscal de Remessa, consideraremos uma situação hipotética, onde a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, remeta para a Feira de Informática do Estado de São Paulo, 3 (três) monitores de computador (NCM: 8528.60.53) a um valor de R$ 400,00. Considerando esses dados, a Vivax deverá emitir a seguinte Nota Fiscal (Exemplo com prazo de retorno inferior a 60 dias):

Nota Fiscal de Remessa para Exposição

Como podemos verificar, como as mercadorias serão expostas em locais onde existem outros contribuintes do ICMS (e do IPI, caso existam outros industriais expondo), a NF de Remessa não deve ser emitida para um estabelecimento específico. Isso acontece pois na legislação atualmente em vigor não há previsão sobre quem deve constar no campo destinatário da Nota Fiscal, se o local da exposição/feira ou se a própria empresa remetente.

Diante da problemática, a equipe Técnica da Tax Contabilidade entende que deverá constar como destinatário a própria empresa remetente, adicionando se no campo "Dados Adicionais" da respectiva Nota Fiscal o local da exposição.

Nota:

(1) Não há que se falar em Base de Cálculo do ICMS, pois não haverá tributação do imposto. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação, assim, podemos utilizar as regras constantes do artigo 38 do RICMS/SP para apuração da Base de Cálculo na falta de valor da operação, qual seja, o valor atribuído ao bem no mercado.

Base Legal: Artigos 186 e 33 do Anexo I do RICMS/SP e; Artigo 43, II do RIPI/2010.

4.2) Nota Fiscal de Retorno (Retorno Físico):

Assim como na remessa, o retorno deverá ser acobertado pela emissão de Nota Fiscal modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), identificada como de entrada, pois será emitida pelo próprio remetente, que deverá levá-la ao local do evento para que a mercadoria possa circular normalmente em seu retorno.

Lembramos que a referida Nota Fiscal também deverá ser emitida quando ocorrer a venda ou a transferência da mercadoria a terceiros, sem que a mesma retorne ao estabelecimento de origem.

No que se refere ao IPI, na emissão da Nota Fiscal de Entrada, o contribuinte deverá, além dos demais requisitos previstos na legislação, informar os dados constantes do documento fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao local do evento e no campo "Dados Adicionais" a expressão "Retorno com suspensão do IPI - Artigo 43, II do RIPI/2010".

Assim, continuando o exemplo do capítulo anterior, a Nota Fiscal de Retorno seria emitido da seguinte forma:

Nota Fiscal de Retorno de Exposição
Base Legal: Artigos 136, I, "c", §1º item 2 e 214 do RICMS/2000-SP e; Artigo 43, II, 434, V e 435 do RIPI/2010.

4.3) Alienação no local do evento:

Ocorrendo a venda da mercadoria exposta no local do evento, o contribuinte do ICMS (e IPI, caso seja contribuinte) deverá emitir:

  1. Nota Fiscal relativa à entrada simbólica em substituição a Nota Fiscal de Retorno (Ver subcapítulo 4.2 acima), na qual deverão ser indicados os dados constantes do documento fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao local do evento; e
  2. Nota Fiscal com o lançamento do ICMS e do IPI, ambos se incidentes na operação, na qual deverão ser indicados, no campo "Dados Adicionais", a expressão "O produto sairá de _________________, sito na Rua _______________, nº ____, na Cidade de _____________".
Base Legal: Artigos 415, VII e 434, V e 435 do RIPI/2010.

6) Feiras e Exposições Internacionais:

A legislação do IPI beneficia com isenção os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção:

  1. Não se aplica a produtos destinados à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;
  2. Está condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e
  3. Está sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Base Legal: Artigo 54, XXIV do RIPI/2010.

6.1) despacho aduaneiro de admissão temporária:

No despacho aduaneiro de admissão temporária de bens destinados a feiras ou exposições comerciais ou industriais, bem como a exposições, espetáculos, competições, congressos ou eventos de natureza científica, artística ou esportiva, deverão ser observados procedimentos específicos, além daqueles previstos na legislação do regime de admissão temporária, destacando-se que:

  1. A concessão do regime dependerá da apresentação de documento que comprove a relação existente entre o interessado e o evento;
  2. É dispensado o preenchimento dos campos da Declaração Simplificada de Importação (DSI) relativos aos tributos incidentes na importação;
  3. Na composição do valor do Termo de Responsabilidade (TR), não será exigida a indicação dos valores relativos ao crédito tributário suspenso; e
  4. Os impressos, folhetos ou os brindes de pequeno valor, relativos aos eventos, trazidos como bagagem acompanhada serão desembaraçados sem qualquer formalidade.

Cabe observar, que no caso de eventual descumprimento do regime, o crédito tributário será apurado à vista dos elementos contidos na declaração que serviu de base ao despacho aduaneiro, bem como nos respectivos documentos de instrução.

Base Legal: Instrução Normativa SRF nº 35/1999.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/04/2011 e atualizado em 02/04/2013, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Exposição ou Feira de Amostras (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=12. Acesso em: 24/04/2014.


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