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Exposição ou Feira de Amostras

Resumo:

Com objetivo de se consolidar num mercado cada vez mais competitivo, as empresas eventualmente participam de exposições, feiras de amostras ou eventos assemelhados para divulgar seus produtos, mostrando, assim, as tecnologias e qualidades neles presentes. Além disso, esses eventos permitem que os potenciais compradores possam realizar uma comparação com a concorrência a fim de escolher o melhor dentre os produtos que o mercado lhes ofertam.

Diante isso e devido a importância da operação fiscal denominada "Exposição ou Feira de Amostras", veremos neste Roteiro os procedimentos previstos na legislação do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para essa operação.

1) Introdução:

As empresas com objetivo de se consolidarem num mercado cada vez mais competitivo, eventualmente participam de exposições, feiras de amostras ou eventos assemelhados para divulgar seus produtos, mostrando, assim, as tecnologias e qualidades neles presentes. Além disso, esses eventos permitem que os potenciais compradores possam realizar uma comparação com a concorrência a fim de escolher o melhor dentre os produtos que o mercado lhes ofertam.

Na seara tributária, mais especificamente do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a legislação permite que o contribuinte realize a remessa de produtos (ou mercadorias) para esses eventos sem a tributação dos referidos impostos, desde que observadas as condições presentes neste Roteiro de Procedimentos.

Observe-se que objetivo principal destes eventos é a divulgação dos produtos, o que afasta totalmente a hipótese de comercialização dos produtos remetidos. Contudo, caso haja interesse em realizar algumas transações comerciais no evento, o contribuinte deverá, quanto ao ICMS, observar as regras previstas para a "Venda Fora do Estabelecimento", tratado especificamente no artigo 434 do RICMS/2000-SP.

Feitas essas considerações e objetivando facilitar o dia-a-dia das empresas que praticam essas operações, decidimos escrever o presente Roteiro de Procedimentos. Portanto, veremos aqui os procedimentos fiscais previstos na legislação do ICMS e do IPI para emissão das Notas Fiscais de Remessa e Retorno para exposição e feiras de amostras. Para tanto, utilizaremos como base o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS/2000-SP) e o Regulamento do IPI (RIPI/2010).

Base Legal: Art. 434 do RICMS/2000-SP (UC: 25/05/14) e; RIPI/2010 (UC: 25/05/14).

2) Conceitos:

Apesar das operações de remessa de mercadoria para exposições ou feiras já serem comuns entre as empresas, a legislação do Estado de São Paulo não trás um conceito expresso sobre elas, mas podemos utilizar aqui o conceito previsto em normas complementares Federais, onde se consideram feira de amostra o evento pelo qual o contribuinte expõe, demonstra ou promove seus produtos perante o público.

Do conceito acima, extraímos que exposição ou feira é um evento realizado fora do estabelecimento da empresa, com participação de diversos expositores e cujo objetivo principal é a demonstração do produto ou mercadoria ao público em geral. Assim, conclui-se que em tais eventos não são realizados vendas das mercadorias remetidas, mas apenas a sua exposição, diferenciando-se das operações de "Venda Fora do Estabelecimento".

Base Legal: Item 3 do PN CST nº 78/1973 (UC: 25/05/14).

3) Tratamento Fiscal:

3.1) Procedimentos quanto ao ICMS:

No Estado de São Paulo as remessas e os retornos de mercadorias com destino a exposições, feiras ou assemelhados para serem exibidos ao público em geral, estão beneficiados com a isenção do ICMS (1), desde que observadas as condições tratadas nos subcapítulos seguintes.

Nota Tax Contabilidade:

(1) Essa isenção aplica-se tanto nas operações realizadas dentro do Estado de São Paulo como nas interestaduais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 30/1990.

Base Legal: Convênio ICMS nº 30/1990 (UC: 25/05/14) e; Art. 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 25/05/14).

3.1.1) Condições para fruição do benefício:

O benefício da isenção do ICMS incidente sobre as operações (remessa e retorno) com mercadorias para exposição ou feira está condicionado ao retorno das mesmas, ao estabelecimento de origem, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de saída (remessa). Havendo previsão de a exposição ou feira estender-se por um período superior a 60 (sessenta) dias, a remessa da mercadoria deverá ser normalmente tributada pelo ICMS.

Vale a pena mencionar que nas operações realizadas em exposições ou feiras com prazo de permanência superior a 60 (sessenta) dias, a legislação do Estado de São Paulo determina que o local onde esteja sendo realizado o evento inscreva-se no Cadastro de Contribuinte do ICMS (Cadesp). Essa Inscrição Estadual (IE) será concedida em caráter provisório.

Base Legal: Art. 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 25/05/14) e; Art. 2º da Port. CAT nº 116/1993 (UC: 25/05/14).

3.1.2) Perda do Benefício:

Quando não cumprido todas as condições estabelecidas para utilização do benefício, a legislação paulista determina que o ICMS será devido desde a data da ocorrência do fato gerador, ou seja, desde o momento em que tiver ocorrido a operação ou prestação (data de saída da remessa).

Assim, caso a mercadoria não retorne dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, o ICMS devido deverá ser recolhido através de GARE-ICMS, com o código de recolhimentos especiais (063-2). Além do principal será devido multa, juros e demais acréscimos legais, calculados conforme as normas reguladoras da matéria.

Base Legal: Art. 33 do Anexo I do RICMS/2000-SP (UC: 25/05/14).

3.2) Procedimentos quanto ao IPI:

Já para os contribuintes do IPI, o RIPI/2010 prevê a possibilidade (faculdade) de suspender o pagamento do imposto nas remessas (e nos retornos) de produtos pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente a exposição em feiras de amostras e promoções semelhantes. Ressalta-se que, para fazer valer a suspensão, é necessário que a remessa seja destinada exclusivamente a exposição, devendo, obrigatoriamente, ocorrer o retorno do produto, mesmo que simbólico, anteriormente enviado.

Apesar da legislação do IPI não prever prazo específico para que o produto retorne ao estabelecimento remetente, aconselhamos que o retorno seja efetuado tão logo se finalize o evento, uma vez que, após esse período, não haverá justificativa para que o produto permaneça no local.

Base Legal: Art. 43, II do RIPI/2010 (UC: 25/05/14) e; Item 5 do PN CST nº 242/1972 (UC: 25/05/14).

4) Emissão das Nota Fiscais:

4.1) Nota Fiscal de Remessa:

Na remessa de mercadoria para exposição ou feira, deverá ser emitido Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e) sem destaque do ICMS, pois como já visto a operação está amparada pela isenção do imposto. Cabe observar, porém, que se o retorno ocorrer após 60 (sessenta) dias da data de saída, a operação deverá ser normalmente tributada.

Quanto ao IPI a empresa deverá analisar os ganhos em utilizar ou não a faculdade de suspender o imposto, conforme previsto do RIPI/2010. Caso opte por utilizar a suspensão, o contribuinte deverá, além dos demais requisitos previstos na legislação, informar no campo "Dados Adicionais" da Nota Fiscal a expressão "Saído com suspensão do IPI - Artigo 43, II do RIPI/2010".

Com objetivo de facilitar o entendimento do correto procedimento para a emissão da Nota Fiscal de Remessa, consideraremos uma situação hipotética, onde a empresa fictícia Vivax Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda., empresa com sede no Município de Campinas/SP, remeta para a Feira de Informática do Estado de São Paulo, 3 (três) monitores de computador (NCM: 8528.60.53) a um valor de R$ 400,00 (quatrocentos). Considerando esses dados, a Vivax deverá emitir a seguinte Nota Fiscal (Exemplo com prazo de retorno inferior a 60 dias):

Nota Fiscal de Remessa para Exposição

Como podemos verificar, como as mercadorias serão expostas em locais onde existem outros contribuintes do ICMS (e do IPI, caso existam outros industriais expondo), a NF de Remessa não deve ser emitida para um estabelecimento específico. Isso acontece pois na legislação atualmente em vigor não há previsão sobre quem deve constar no campo destinatário da Nota Fiscal, se o local da exposição/feira ou se a própria empresa remetente.

Diante da problemática, a equipe Técnica da Tax Contabilidade entende que deverá constar como destinatário a própria empresa remetente, adicionando se no campo "Dados Adicionais" da respectiva Nota Fiscal o local da exposição.

Nota Tax Contabilidade:

(2) Não há que se falar em Base de Cálculo (BC) do ICMS, pois não haverá tributação do imposto. No entanto, para preenchimento da Nota Fiscal, faz-se necessário informar o valor da operação, assim, podemos utilizar as regras constantes do artigo 38 do RICMS/2000-SP para apuração da BC na falta de valor da operação, qual seja, o valor atribuído ao bem no mercado.

Base Legal: Arts. 186 e 33 do Anexo I do RICMS/SP (UC: 25/05/14) e; Art. 43, II do RIPI/2010 (UC: 25/05/14).

4.2) Nota Fiscal de Retorno (Retorno Físico):

Assim como na remessa, o retorno deverá ser acobertado pela emissão de Nota Fiscal, Modelos 1, 1A ou 55 (NF-e), identificada como de entrada, pois será emitida pelo próprio remetente, que deverá levá-la ao local do evento para que a mercadoria possa circular normalmente em seu retorno.

Lembramos que a referida Nota Fiscal também deverá ser emitida quando ocorrer a venda ou a transferência da mercadoria a terceiros, sem que a mesma retorne ao estabelecimento de origem.

No que se refere ao IPI, na emissão da Nota Fiscal de Entrada (NFE), o contribuinte deverá, além dos demais requisitos previstos na legislação, informar os dados constantes do documento fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao local do evento e no campo "Dados Adicionais" a expressão "Retorno com suspensão do IPI - Artigo 43, II do RIPI/2010".

Assim, continuando o exemplo do capítulo anterior, a Nota Fiscal de Retorno seria emitido da seguinte forma:

Nota Fiscal de Retorno de Exposição
Base Legal: Arts. 136, I, "c", § 1º, 2 e 214 do RICMS/2000-SP (UC: 25/05/14) e; Art. 43, II, 434, V e 435 do RIPI/2010 (UC: 25/05/14).

4.3) Alienação no local do evento:

Ocorrendo a venda da mercadoria exposta no local do evento, o contribuinte do ICMS (e do IPI, caso seja contribuinte) deverá emitir:

  1. Nota Fiscal relativa à entrada simbólica em substituição a Nota Fiscal de Retorno (Ver subcapítulo 4.2 acima), na qual deverão ser indicados os dados constantes do documento fiscal que acobertou a remessa da mercadoria ao local do evento; e
  2. Nota Fiscal com o lançamento do ICMS e do IPI, ambos se incidentes na operação, na qual deverão ser indicados, no campo "Dados Adicionais", a expressão "O produto sairá de _________________, sito na Rua _______________, nº ____, na Cidade de _____________".
Base Legal: Arts. 415, VII e 434, V e 435 do RIPI/2010 (UC: 25/05/14).

5) Feiras e Exposições Internacionais:

A legislação do IPI beneficia com isenção os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposições internacionais, e eventos assemelhados, a título de promoção ou degustação, de montagem ou conservação de estandes, ou de demonstração de equipamentos em exposição, observado que a isenção:

  1. não se aplica a produtos destinados à montagem de estandes, susceptíveis de serem aproveitados após o evento;
  2. está condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer título, seja efetuado ao exterior, com relação aos produtos objeto da isenção; e
  3. está sujeita a limites de quantidades e valor, além de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Base Legal: Art. 54, XXIV do RIPI/2010 (UC: 25/05/14).
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/04/2011 e atualizado em 26/05/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Exposição ou Feira de Amostras (Area: Manual de Emissão de Notas Fiscais). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=12. Acesso em: 20/12/2014.


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