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Principais adições e exclusões do lucro líquido

Resumo:

Em virtude da complexidade da legislação que disciplina a tributação do IRPJ e da CSLL, é comum surgirem dúvidas sobre os valores que devem ser adicionados e valores que podem ser excluídos do lucro líquido do período de apuração desses tributos.

Assim, neste Roteiro de Procedimentos apresentaremos aos nossos leitores quadros práticos resumindo as principais adições e exclusões do lucro líquido para apuração do IRPJ e da CSLL, com fundamento nas disposições do RIR/1999, da Instrução Normativa SRF nº 390/2004 e de outros dispositivos citados ao longo do texto.

1) Introdução:

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Para tanto, considera-se "renda" o acréscimo patrimonial (auferimento de lucro) gerado pela empresa, de forma que o Imposto não pode incidir sobre meros ingressos quando não representem novas riquezas. Assim, o Imposto sobre a Renda (IR), no caso das pessoas jurídicas, deve incidir sobre o lucro.

Cumprindo essa regra, que em verdade norteia toda a sistemática de apuração do IR, temos o regime de apuração com base no lucro real, que efetivamente incide sobre o lucro. Alternativamente, contudo, as empresas podem optar por outros regimes de apuração, quais sejam: o lucro presumido, o lucro arbitrado e o Simples Nacional (destinado às microempresas e empresas de pequeno porte) (1).

O lucro real é o lucro líquido do período de apuração, apurado com observância das disposições das leis comerciais, ou seja, via contabilidade, e observando o regime de competência. O lucro líquido do período nada mais é do que a soma algébrica do lucro operacional (2), dos resultados não operacionais (3) e das participações. O lucro real deve ser ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação do IR.

Por sua vez, as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no regime de apuração do lucro real, devem determinar o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período com base no resultado ajustado, assim considerado o lucro líquido do período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação que rege essa contribuição.

Em virtude da complexidade da legislação que disciplina esses dois tributos, é comum surgirem dúvidas sobre os valores que devem ser adicionados e valores que podem ser excluídos do lucro líquido do período de apuração.

Assim, neste Roteiro de Procedimentos apresentaremos aos nossos leitores quadros práticos resumindo as principais adições e exclusões do lucro líquido para apuração do IRPJ e da CSLL, com fundamento nas disposições do RIR/1999, da Instrução Normativa SRF nº 390/2004 e de outros dispositivos citados ao longo do texto.

Notas:

(1) Essas formas de tributação são opções do contribuinte e estão subordinadas a certas condições estabelecidas na legislação. Apenas o regime de tributação com base no lucro real pode ser utilizado por todas as empresas, independentemente de seu porte, atividade ou faturamento.

(2) Lucro Operacional é o resultado das atividades, principal ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica.

(3) Resultados Não Operacionais são os resultados obtidos na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou liquidação de bens do ativo permanente.

(4) Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente.

Base Legal: RIR/1999 (Decreto nº 3.000/1999) e; Instrução Normativa SRF nº 390/2004.

2) Correção monetária:

As adições e as exclusões relativas a valores originados em período de apuração encerrado até 31/12/1995 devem ser computadas pelo valor corrigido até essa data, com base na Ufir de 01/01/1996, de R$ 0,8287.

Desde 01/01/1996, em face da extinção da correção monetária das demonstrações financeiras não se corrigem mais os valores a serem excluídos ou adicionados ao lucro líquido, nem mesmo os originados em período de apuração encerrados antes dessa data.

3) Adições:

Os registros contábeis que forem necessários para a observância dos preceitos da legislação tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial do contribuinte, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no Lalur ou em livros auxiliares.

Deste modo, os valores lançados na contabilidade, que diminuam o lucro, mas que pela legislação do IR e da CSLL são indedutíveis, devem ser adicionados ao resultado, pelo Lalur.

Apresentamos no quadro abaixo as principais adições ao lucro líquido. A primeira coluna refere-se ao item passível de adição e a segunda e a terceira colunas indicam se o respectivo valor deve ser adicionado para fins de determinação do lucro real e/ou da base de cálculo da CSLL, respectivamente.

ItemDeve ser adicionado ao
IRPJCSLL

Pagamentos efetuados à sociedade civil de prestação de serviços de profissão regulamentada quando a beneficiária for controlada, direta ou indiretamente, por pessoas físicas que sejam diretores, gerentes, controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos, bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau (pai, mãe, filho(a), sogro(a), genro ou nora) das referidas pessoas.

Base Legal: Artigo 249, II do RIR/1999.

X

Encargos de depreciação, apropriados contabilmente, correspondentes à bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivo fiscal previsto na legislação (depreciação acelerada, p.ex.), a partir do momento em que a depreciação utilizada via Lalur atingir 100% (cem por cento) do custo de aquisição do bem.

Base Legal: Artigo 249, III do RIR/1999.

X (5)

CSLL.

Base Legal: Artigo 1º, caput e § único da Lei 9.316/1996.

X (6)

Parcela da soma das despesas com contribuições para entidades de previdência privada e com contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) - Lei nº 9.477/1997 - cujo ônus seja da pessoa jurídica, que exceder ao limite de 20% do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.

Base Legal: Artigo 361, §§ 1º e 2º e 771 do RIR/1999 e; Solução de Divergência Cosit nº 27/2011.

X X

Doações, exceto as efetuadas:

  1. em favor de projetos de natureza cultural previamente aprovados pelo Ministério da Cultura com base no artigo 26 da Lei nº 8.313/1991, quais sejam, projetos que dão direito a deduzir incentivo fiscal, diretamente no IR devido, de valor até 40% (quarenta por cento) das doações e até 30% (trinta por cento) dos patrocínios. Base Legal: Artigos 371 e 475 do RIR/1999. O valor das doações e patrocínios feitos em favor de projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura com base no artigo 18 da Lei nº 8.313/1991, quais sejam, projetos que dão direito a deduzir incentivo fiscal, diretamente no IR devido, de até 100% (cem por cento) do valor das doações, não são dedutíveis como despesa operacional e deverão, portanto ser adicionados ao lucro líquido, para efeitos de apuração do lucro real. Base Legal: Artigo 476, § 2º do RIR/1999;
  2. em favor de instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do artigo 213 da Constituição Federal, até o limite de 1,5% (um e meio por cento) do lucro operacional da doadora e as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem. Base Legal: Artigo 365 do RIR/1999. A parcela da doação que exceder esses limites deverão ser adicionados ao lucro líquido;
  3. aos fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estadual ou municipal, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos pelo Poder Executivo (1% do imposto devido à alíquota de 15%), vedada sua dedução como despesa operacional.

Base Legal: Artigo 249, VII do RIR/1999.

X X

Perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou variável, exceto as apuradas por instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil.

Base Legal: Artigo 771 do RIR/1999.

X

Perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda variável e de swap que excederem os ganhos auferidos em operações dessa mesma natureza, exceto:

  1. as operações de cobertura (hedge); e
  2. as operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil (7).

Base Legal: Artigo 77, III da Lei nº 8.981/1995; Artigo 12 da Lei 9.249/1995; Artigo 756, § 7º do RIR/1999 e; IN RFB nº 1.022/2010.

X

Despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros, contraprestações de arrendamento mercantil e aluguel de bens, móveis ou imóveis, não relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

Base Legal: Artigo 13, II e III da Lei 9.249/1995.

X X

O resultado negativo da avaliação, pela equivalência patrimonial, de investimentos relevantes (participações societárias) em sociedades coligadas, controladas e que façam parte de um mesmo grupo econômico ou estejam sob controle comum, sobre cuja administração tenha influência significativa, ou de que participe com 20% ou mais do capital votante.

Base Legal: Artigo 248 da Lei nº 6.404/1976; Artigo 389 do RIR/1999 e; Artigo 38, § 1º IN RFB nº 390/2004.

X X

Amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial, cujo valor deve ser registrado na Parte "B" do Lalur para ser computado no lucro real do período de apuração em que ocorrer a alienação ou a liquidação do investimento. (8)

Base Legal: Artigos 391 e 426 do RIR/1999.

X

Contrapartida da constituição ou do reforço de provisões, com exceção das provisões:

  1. técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação especial a elas aplicável;
  2. para o pagamento de férias e 13º salário de empregados; e
  3. para perdas de estoques, de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.753/2003.

Base Legal: Artigos 335 a 339 do RIR/1999 e; Artigo 45 da IN SRF nº 390/2004.

X X

Multas. (9 e 10)

X X

Tributos e contribuições cuja exibilidade esteja suspensa, em virtude de:

  1. depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;
  2. impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
  3. concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  4. concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

Base Legal: Artigo 344, § 1º do RIR/1999 e; Artigo 50, § único da IN SRF nº 390/2004.

X X

Perda apurada na alienação ou baixa de investimentos adquiridos mediante dedução do imposto devido pela pessoa jurídica.

Base Legal: Artigo 429 do RIR/1999.

X

Remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus assessores (fringe benefits), quando não identificados e individualizados os beneficiários, bem como o IR Fonte incidente sobre essa remuneração.

Base Legal: Artigo 358, § 3º do RIR/1999.

X

As despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores, exceto, quanto ao IRPJ, quando tais despesas forem enquadradas como remuneração indireta dessas pessoas, com a identificação dos beneficiários.

Base Legal: Artigo 249, § único, V do RIR/1999 e; Artigo 63 da IN SRF nº 390/2004.

X X

As gratificações ou participações no resultado ou nos lucros atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica e as participações nos lucros atribuídas a partes beneficiárias emitidas pela empresa (no casso de S/A) e a técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para execução de serviços especializados, em carácter provisório.

Base Legal: Artigos 303 e 463 do RIR/1999; PN CST nº 88/1976 e; PN CST nº 109/1975.

X

Prejuízos e perdas em operações realizadas no exterior, exceto prejuízo em operações a termo ou de futuro realizadas diretamente pela empresa brasileira em bolsas no exterior, caracterizadas como de cobertura (hedge).

Base Legal: Artigo 25, § 5º da Lei nº 9.249/1995 e; Artigos 394, § 8º e 396 do RIR/1999.

X X

Parcela do custo de bens, serviços e direitos adquiridos no exterior, de pessoas físicas ou jurídicas vinculadas à empresa adquirente ou residentes ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% ("paraíso fiscal"), que exceder o valor apurado de acordo com as regras de preços de transferência.

Base Legal: Artigos 241, 244 e 245 do RIR/1999 e; Artigo 38, § 1º, V, da IN SRF nº 390/2004.

X X

Parcela de encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos adquiridos no exterior das pessoas referidas anteriormente, calculada sobre a parcela do custo de aquisição dos bens que exceder o valor determinado de acordo com as regras de preços de transferência.

Base Legal: Artigos 241, § 8º e 245 do RIR/1999 e; Artigo 38, § 1º, V, da IN SRF nº 390/2004.

X X

Parcela dos juros pagos às pessoas referidas anteriormente, decorrentes de contrato de mútuo não registrado no Banco Central do Brasil (Bacen), que exceder o valor calculado com base na taxa London Interbank Offered Rate (Libor), para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 (seis) meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. (11 e 12)

Base Legal: Artigos 243 a 245 do RIR/1999 e; Artigo 38, § 1º, V da IN SRF nº 390/2004.

X X

Parcela da receita de exportações realizadas no período-base, contratadas com pessoas vinculadas ou domiciliadas em país que não tribute a renda ou a tribute à alíquota máxima inferior a 20% ("paraíso fiscal"), determinada segundo as normas sobre preços de transferência, que exceder o valor apropriado na escrituração da empresa no Brasil.

Base Legal: Artigos 240, § 7º, 244 e 245 do RIR/1999 e; Artigo 38, § 1º, V da IN SRF nº 390/2004.

X X

Despesas com brindes.

Base Legal: Artigo 13, VII da Lei nº 9.249/1995.

X X

Juros remuneratórios do capital próprio que excederem os limites de dedutibilidade ou houverem sido contabilizados sem observância da legislação.

X X

Perdas decorrentes de créditos não liquidados que houverem sido computadas no resultado sem observância dos limites e das condições previstas na legislação.

X X

Encargos financeiros incidentes sobre débitos vencidos e não pagos que tenham sido deduzidos como despesa ou custo, incorridos a partir da data citação inicial em ação de cobrança ajuizada pela empresa credora.

Base Legal: Artigo 342, § 3º do RIR/1999 e; Artigo 47, § 4º da IN SRF nº 390/2004.

X X

Prejuízos por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por empregados ou terceiros, quando não houver inquérito administrativo instaurado nos termos da legislação trabalhista ou apresentado queixa perante a autoridade policial.

Base Legal: Artigo 364 do RIR/1999.

X

Juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior.

Base Legal: Artigo 34 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

X X

Amortizações do valor, registrado em conta do Ativo Diferido, referente ao resultado negativo líquido decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude de variação nas taxas de câmbio ocorrida no ano-calendário de 2001. (13)

Base Legal: Artigo 34 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

X X

Prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de capital, com deságio superior a 10% (dez por cento) dos respectivos valores de aquisição, salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde esta não existir, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação do respectivo edital, na forma da lei, durante 3 (três) dias no período de um mês. (14)

Base Legal: Artigo 393 do RIR/1999.

X

Parcela, realizada no período-base, do saldo do lucro inflacionário a tributar (inclusive o saldo credor da correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF de 1990). (15)

X

Reserva de reavaliação baixada no período-base e não computada em conta de resultado.

X X

Parcela da reserva especial relativa à correção monetária facultativa de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) referida à data de 31/01/1991, proporcional à realização, no período base, dos bens que tenham sido objeto dessa correção, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título.

Base Legal: Artigo 460 do RIR/1999.

X X

Parcela do lucro decorrente de contratos com entidades governamentais que haja sido excluído do lucro real em período de apuração anterior, proporcional ao valor das receitas desses contratos recebidas no período-base.

Base Legal: Artigo 409 do RIR/1999.

X X

Lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, que houverem sido disponibilizados no período-base para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Base Legal: Artigo 394, §§ 2º a 4º do RIR/1999 e; Artigo 3º da Lei nº 9.959/2000.

X X

Rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, os quais devem ser considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem.

Base Legal: Artigo 1º, § 7º da IN SRF nº 213/2002.

X X

Parcela do ganho de capital auferido na alienação de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente), na venda a longo prazo, realizada em período de apuração anterior, cuja tributação tenha sido diferida para fins de determinação do lucro real, proporcional à parcela do preço da alienação recebida no período-base.

Base Legal: Artigo 421 do RIR/1999.

X

Encargos financeiros incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, excluídos do lucro líquido na determinação do lucro real de período de apuração anterior, que, para os fins legais, tenham se tornado disponíveis para a empresa credora ou cuja perda tenha sido reconhecida no período-base.

Base Legal: Artigo 342, § 2º do RIR/1999 e; Artigo 47, § 3º da IN SRF nº 390/2004.

X X

Despesas de depreciação, amortização e exaustão, bem como a parcela do custo de bem baixado a qualquer título, correspondente à correção monetária complementar pela diferença IPC/BTNF de 1990. (16)

X

Variações cambiais ativas (verificadas a partir de 01/01/2000) cujas operações tenham sido liquidadas no período base (se a pessoa jurídica houver optado por considerar a variação cambial, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação).

Base Legal: Artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

X X

Variações cambiais passivas (se a pessoa jurídica houver optado por considerar a variação cambial, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação).

Base Legal: Artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

X X

Resultados negativos com atos cooperativos (operações realizadas com associados) praticados pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica. (17)

X (18)

Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, na forma dos artigos. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996, salvo se houver, cumulativamente:

  1. a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias;
  2. a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e
  3. a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço.

Base Legal: Artigo 26 da Lei nº 12.249/2010.

X X

Excesso dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, vinculada nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.430/1996, residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.

Base Legal: Artigo 24, § 3º da Lei nº 12.249/2010 e; Artigo 7º, § 5º da IN RFB nº 1.154/2011.

X X

Excesso dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos dos artigos 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996.

Base Legal: Artigo 25, § 3º da Lei nº 12.249/2010 e; Artigo 7º, § 5º da IN RFB nº 1.154/2011.

X X

A parcela do IOF descontada ou compensada nas operações:

  1. de crédito em que o valor do principal constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;
  2. relativas a títulos e valores mobiliários: a) o valor de aquisição, resgate, cessão ou repactuação; b) o valor do pagamento para a liquidação dessas operações, quando inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do valor inicial da operação, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (Ufir) diária e; c) os contratos de derivativos, o valor nocional ajustado dos contratos.

Base Legal: Artigo 2º, § 6º da Lei nº 8.894/1994 e; Artigo 3º da Lei nº 12.543/2011.

X X

Notas:

(5) Com relação à CSLL a adição é aplicável apenas para as empresas que explorem atividades rurais. Isso porque a diferença entre o custo de aquisição do bem do Ativo Não Circulante Imobilizado (Antigo Ativo Permanente), exceto a terra nua, destinado à atividade rural, e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração em que os bens foram adquiridos constitui uma exclusão, uma vez que tais bens podem ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. Porém, a partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando-se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlada no Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL. Base Legal: Artigo 104 da Instrução Normativa SRF nº 104/2004.

(6) O valor da CSLL não pode ser deduzido na determinação de sua própria base de cálculo, mas apenas do IRPJ.

(7) As alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas ou controladas e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições não estão sujeitas às normas tributárias aplicáveis às operações financeiras de renda variável. Assim, às perdas incorridas nessas alienações não se aplica à indedutibilidade referida na tabela. Base Legal: Artigo 56, IV da Instrução Normativa RFB nº 1.022/2010.

(8) Na pessoa jurídica que absorveu, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, patrimônio de sociedade coligada ou controlada na qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, não se aplica a adição mencionada no quadro acima, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os 5 (cinco) anos-calendário subsequentes ao evento, à amortização do ágio cujo fundamento tenha sido o valor de rentabilidade da coligada ou controlada, até o limite 1/60 para cada mês do período de apuração. Base Legal: Artigo 386 do RIR/1999.

(9) São indedutiveis as multas:

  1. por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória (multas de mora) e as impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo; Base Legal: Artigo 344, § 5º do RIR/1999 e; Artigo 56 da IN SRF nº 390/2004.
  2. impostas por transgressões de normas de natureza não tributária, tais como as previstas em leis administrativas (de trânsito, de controle de pesos e medias, etc), trabalhistas, etc. Base Legal: Artigo 57 da IN SRF nº 390/2004 e; PN CST nº 61/1979.

(10) Conforme Solução de Divergência Cosit nº 6/2012, as multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no período em que forem incorridas, de acordo com o regime de competência, todavia o disposto não se aplica aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa, à exceção do parcelamento e da moratória.

(11) Para fins de dedutibilidade, os juros devem ser calculados com base no valor da obrigação, expresso na moeda objeto do contrato e convertido em reais pela taxa de câmbio divulgada, pelo Bacen, para a data do termo final do cálculo dos juros. Base Legal: Artigo 27, § 2º da IN SRF nº 243/2002.

(12) Desde 01/01/2013, os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo não registrado no Bacen, somente serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de 6 meses, acrescida de 3% (três por cento) anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. Nos casos de contratos registrados no Bacen, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada. Base Legal: Artigo 22 da Lei nº 9.430/1996.

(13) O valor da despesa assim registrado deve ser amortizado à razão de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, por ano-calendário. Base Legal: Lei nº 10.305/2001.

(14) Essas regras não se aplicam às sociedades de investimentos fiscalizadas pelo Bacen, nem às participações permanentes. Ressalta-se que as perdas ocorridas em operações de renda variável submetem-se a regime próprio e, portanto, também não lhes são aplicáveis essas normas.

(15) Tal parcela é calculada proporcionalmente às baixas de ativos que ficaram sujeitos à correção monetária até 31/12/1995 ou pelo percentual mínimo obrigatório de 10% (prevalece o valor maior), exceto no caso de ter havido opção pela realização antecipada para gozo de redução da alíquota do imposto. Os percentuais de realização do lucro inflacionário (o proporcional às baixas de ativos ou o mínimo obrigatório de 10%) aplicam-se sobre o saldo do lucro inflacionário a tributar existente em 31/12/1995. Base Legal: Artigos 447 a 449 do RIR/1999 e; ADN nº 28/1999.

(16) A adição desses valores é exigida pelo fisco, porém, sua legalidade é juridicamente discutível.

(17) Essa adição não se aplica para a cooperativa de consumo que tenha por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores. Base Legal: Artigo 69 da Lei 9.532/1997; PN CST nº 38/1980 e; ADN Cosit nº 04/1999.

(18) As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da CSLL a partir de 01/01/2005. Essa isenção, todavia, não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o artigo 69 da Lei nº 9.532/1997.

4) Exclusões:

Os registros contábeis que forem necessários para a observância dos preceitos da legislação tributária relativos à determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração comercial do contribuinte, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão feitos no Lalur ou em livros auxiliares.

Deste modo, valores que foram acrescentados ao resultado contábil, mas que pela legislação não devem compor a base de cálculo do IR e da CSLL, serão excluídos no Lalur.

Apresentamos no quadro abaixo as principais exclusões ao lucro líquido. A primeira coluna refere-se ao item cuja exclusão é admitida e a segunda e a terceira colunas indicam se o respectivo valor pode ser excluído para fins de determinação do lucro real e/ou da base de cálculo da CSLL, respectivamente.

ItemPode ser excluído do
IRPJCSLL

Resultado positivo da avaliação, pela equivalência patrimonial, de participações societárias em sociedades coligadas ou controlada, caracterizadas como investimento relevante.

Base Legal: Artigo 389 do RIR/1999 e; Artigo 39, § 1º, I da IN RFB nº 390/2004

X X

Lucros e dividendos recebidos de participações societárias não sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial.

Base Legal: Artigos 379, § 1º e 383 do RIR/1999 e; Artigo 39, § 1º, II da IN RFB nº 390/2004

X X

Parcela dos lucros de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, computada no lucro líquido, proporcional ao valor das receitas desses contratos computadas no resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do período-base, inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa finalidade, observado o disposto em normas específicas.

Base Legal: Artigo 409 do RIR/1999 e; Artigo 39, § 1º, IV da IN RFB nº 390/2004

X X

Provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em período de apuração anterior que, no período-base, tenham sido utilizadas para absorver despesas dedutíveis realizadas, ou tenham sido revertidas a crédito de conta de resultado.

Base Legal: Artigo 247, § 2º do RIR/1999 e; Artigo 39, § 1º, III da IN RFB nº 390/2004

X X

Resultado positivo das atividades econômicas de proveito comum, sem fins lucrativos, realizadas pelas sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, exceto cooperativas de consumo que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, associados ou não (não se aplica esta exceção às cooperativas mistas).

Base Legal: Artigos 182 a 184 do RIR/1999 e; ADN Cosit nº 4/1999.

X (19)

Perdas em operações nos mercados de renda variável e de swap que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período de apuração anterior, por terem excedido aos ganhos auferidos em operações da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre ganhos e perdas decorrentes de operações dessas mesmas espécies, computados no resultado do período-base.

Base Legal: Artigo 250, § único, "e" do RIR/1999.

X

Encargos financeiros incidentes sobre créditos vencidos e não recebidos, contabilizados como receita, auferidos depois de decorridos 2 (dois) meses do vencimento do crédito, observadas as condições previstas na legislação.

Base Legal: Artigo 342, caput do RIR/1999 e; Artigo 47, caput da IN RFB nº 390/2004.

X X

Ganho de capital auferido na alienação de bens do Ativo não Circulante (antigo Ativo Permanente) realizada no período base (venda a longo prazo), cujo preço deva ser recebido, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário subsequente ao da contratação, se houver diferimento da tributação.

Base Legal: Artigo 421 do RIR/1999.

X

Depreciação acelerada incentivada.

X (20)

Encargos financeiros incidentes sobre débito vencido e não pago (incorridos a partir da data da citação inicial em ação de cobrança ajuizada pela empresa credora) que hajam sido adicionados ao lucro líquido de período de apuração anterior, caso o débito tenha sido liquidado no período-base.

Base Legal: Artigo 342, § 4º do RIR/1999 e; Artigo 47, § 5º da IN RFB nº 390/2004.

X X

Valor dos investimentos em atividades audiovisuais, observada a legislação de regência do incentivo.

Base Legal: Artigo 372 do RIR/1999.

X

Valor adicionado ao lucro líquido e registrado na Parte "B" do Lalur em período de apuração anterior, relativo à amortização de ágio pago na aquisição de participações societárias permanentes, avaliadas pela equivalência patrimonial, que tenham sido alienadas ou liquidadas no período-base.

Base Legal: Artigo 391, § único do RIR/1999.

X

Valor controlado na Parte "B" do Lalur, corrigido monetariamente até 31/12/1995, relativo a tributos e contribuições adicionados ao lucro real dos anos-calendário de 1993 e 1994 que tenham sido pagos no período-base.

Base Legal: Artigo 7º, § 1º da Lei nº 8.541/1992.

X

Variações cambiais ativas (se a pessoa jurídica houver optado por considerar a variação cambial, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação).

Base Legal: Artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

X X

Variações cambiais passivas (verificadas a partir de 01/01/2000) cujas operações tenham sido liquidadas no período-base (se a pessoa jurídica houver optado por considerar a variação cambial, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, quando da liquidação da correspondente operação).

Base Legal: Artigo 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001.

X X

Juros produzidos por Notas do Tesouro Nacional (NTN).

Base Legal: Artigo 1º, III e 4º da Lei nº 10.179/2001.

X

Notas:

(19) De acordo com os artigos 39 e 48 da Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da CSLL a partir de 01/01/2005. Entretanto, a referida isenção, não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o artigo 69 da Lei nº 9.532/1997.

(20) Com referência a CSLL, a exclusão é aplicável para empresas que exploram atividades rurais, no tocante à diferença entre o custo de aquisição do bem do Ativo não Circulante Imobilizado (antigo Ativo Permanente), exceto a terra nua, destinado à atividade rural, e o respectivo encargo de depreciação normal escriturado durante o período de apuração em que os bens foram adquiridos. Isso porque tais bens podem ser depreciados integralmente no próprio ano de aquisição. A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado líquido correspondente à atividade rural, efetuando-se a baixa do respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlada no Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.

(21) Conforme esclarecido pela Solução de Divergência Cosit nº 2/2012, não existe previsão legal para exclusão dos valores dos recursos transferidos do orçamento geral da União por intermédio de convênio ou repasse à sociedade de economia mista para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

5) Compensação de Prejuízos Fiscais:

O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real (IRPJ) e registrado no Lalur. A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, desde que respeitados:

  1. o limite de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado (exceto nas empresas rurais e nas titulares de Programas Especiais de Exportação - Befiex - aprovados até 03/06/1993);
  2. as demais condições pertinentes à compensação de prejuízos fiscais.

A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação de prejuízos fiscais.

Para fins de CSLL, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá ser reduzido pela compensação de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos de apuração anteriores em até, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado.

Aplica-se à compensação de base negativa para fins de CSLL todas as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais na apuração do IRPJ no lucro real.

Base Legal: Artigos 470, I, 510 e 512 do RIR/1999; Artigo 44 da Lei nº 8.383/1991; Artigo 58 da Lei nº 8.981/1995; Artigos 12 e 16 da Lei nº 9.065/1995 e; Artigo 22 da MP nº 2.158-35/2001.
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 17/08/2012 e atualizado em 23/08/2012, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Principais adições e exclusões do lucro líquido (Area: Guia do IRPJ e CSLL). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=115. Acesso em: 29/11/2014.


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