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Redução de Base de Cálculo: Artigos de Couro

Resumo:

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a redução da Base de Cálculo do ICMS para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios fornecidos a contribuintes localizados dentro do Estado de São Paulo, em conformidade com a legislação paulista, principalmente o artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP.

1) Introdução:

A redução da Base de Cálculo (BC) do ICMS, tem por objetivo fazer com que a carga tributária do imposto seja igual ao aplicado nas aquisições interestaduais, cuja carga é de 4% (quatro por cento), 7% (sete por cento) ou 12% (doze por cento), dependendo do Estado de origem da mercadoria e/ou do Conteúdo de Importação (CI) que a mesma tenha. Assim, com este benefício fiscal, o fabricante e o atacadista, do Estado de São Paulo, poderá praticar o preço igual aos originários nas operações interestaduais, neste caso oferecendo maior competitividade em termos de preço e logística, bem como não comprometendo o "Capital de Giro" das empresas paulistas.

Seguindo essa filosofia e buscando reduzir a tributação de determinados produtos e serviços sujeitos ao ICMS e, consequentemente, incentivar determinados setores da economia, o Estado de São Paulo incluiu em seu Regulamento do ICMS (Anexo II do Decreto nº 45.490/2000) diversas hipóteses de redução de BC.

Dentre os produtos elencados no Anexo II do RICMS/2000-SP, encontram-se os artigos de couro. Seu artigo 30 estabelece que na saída interna, exceto para consumidor final, de produtos de couro do Capítulo 41, de produtos dos Capítulos 42 e 64 e do código 3926.20.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH), realizada por estabelecimento fabricante, a BC do imposto incidente passa a ser reduzida de forma que a carga tributária resulte em 7% (sete por cento); e nas saídas realizadas por estabelecimento atacadista a redução na BC será reduzida para carga tributária de 12% (doze por cento).

Essa medida é positiva, pois permite minimizar a carga tributária do ICMS sobre artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios fornecidos a contribuintes localizados dentro do Estado de São Paulo que vem sofrendo com a forte concorrência de produtos fabricados em outros Estados ou até mesmo importados, principalmente da China.

Devido à importância do tema para as empresas do setor, veremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras envolvendo a redução da BC do ICMS para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, em conformidade com a legislação do ICMS do Estado de São Paulo, principalmente do citado artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000-SP.

Base Legal: Art. 30, caput do Anexo II do RICMS/2000-SP (UC: 05/05/14).

2) Vedações:

Não é permitido aplicar o benefício da redução da BC do ICMS, com objetivo de reduzir a carga tributária, pelo estabelecimento fabricante ou atacadista, para os produtos que não estejam expressamente relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - TIPI/2011, bem como, nas seguintes situações:

  1. saídas destinados a consumidor ou usuário final (Ativo Imobilizado e Uso e Consumo);
  2. saídas para outros Estados;
  3. saídas internas e interestaduais a não contribuinte de ICMS; e
  4. saídas destinados a optante do "Simples Nacional.
Base Legal: TIPI/2011 (UC: 05/05/14).

3) Vigência:

Originalmente, este benefício fiscal tinha prazo de vigência até o dia 31/12/2012. Porém, o Decreto nº 58.761/2012 revogou o artigo 30, § 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP que dispunha sobre esse prazo, assim, a partir do dia 01/01/2013 a vigência da redução da BC para os fabricantes e atacadistas de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios passou a ser indeterminado.

Base Legal: Art. 30, § 3º do Anexo II do RICMS/2000-SP (UC: 05/05/14) e; Decreto nº 58.761/2012 (UC: 05/05/14).

4) Estorno de crédito:

Para fruição do benefício, é garantida a manutenção dos créditos originados nas compras de matérias-primas, embalagens e insumos, uma vez que não se exige o estorno proporcional do crédito do ICMS relativo às mercadorias beneficiadas com a redução de base de cálculo.

Base Legal: Art. 30, § 2º do Anexo II do RICMS/2000-SP (UC: 05/05/14).

5) Determinação da Base de Cálculo:

Desde 24/04/2012, data da publicação do Decreto nº 57.996/2012, a BC do ICMS incidente na saída para dentro do Estado, exceto para consumidor final, de artigos de couro, sapatos, bolsas, cintos, carteiras e acessórios, fica reduzida de forma que a carga tributária do imposto corresponda aos seguintes percentuais:

  1. 7% (sete por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento fabricante; ou
  2. 12% (doze por cento): nas saídas realizadas pelo estabelecimento atacadista.

Dessa forma, para se encontrar a carga tributária correspondente aos percentuais acima, e considerando que a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo é de 18% (dezoito por cento), teremos os seguintes percentuais de redução na BC:

  1. 61,11%: para carga tributária de 7% (sete por cento) (1); ou
  2. 33,33%: para carga tributária de 12% (doze por cento) (2).

O mesmo percentual de redução previsto para as operações realizadas pelo fabricante (carga tributária de 7%) deve ser aplicado nas operações de saída interna dessas mercadorias, que sejam realizadas:

  1. por outro estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante localizado no Estado de São Paulo, que as tenha recebido em transferência deste;
  2. pelo estabelecimento encomendante, na hipótese de as referidas mercadorias terem sido produzidas sob encomenda em estabelecimento de terceiro localizado no Estado de São Paulo, desde que o encomendante, alternativamente:
    • tenha fornecido os insumos utilizados na fabricação das mercadorias;
    • seja o detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada;
    • esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda, nas demais hipóteses de terceirização parcial ou integral da fabricação.

Notas Tax Contabilidade:

(1) (100%-(7%/18%)) X 100 = 61,11%

(2) (100%-(12%/18%)) X 100 = 33,33%

Base Legal: Art. 30, caput, § 1º do Anexo II do RICMS/2000-SP (UC: 05/05/14) e; Decreto nº 57.996/2012 (UC: 05/05/14).

5.1) Caso Prático:

A título de exemplo, suponhamos que uma indústria de calçados tenha efetuado à venda de 100 (cem) pares de calçado de couro a um valor unitário de R$ 100,00 (Cem reais) e que a carga tributária da operação seja de 7% (sete por cento), ou seja, com redução de 61,11% (sessenta e um e onze décimos por cento). Assim, teremos a seguinte BC do ICMS:

Carga Tributária7%
Valor Total da operaçãoR$ 10.000,00
Redução na Base de Cálculo61,11%
Base de Cálculo Reduzida(R$ 10.000,00 - 61,11%) = R$ 3.889,00
ICMS devido(R$ 3.889,00 X 18%) = R$ 700,00

Nota Tax Contabilidade:

(3) Para efeito de simplificação, não consideramos no cálculo o valor do IPI, quando aplicável.

6) Produtos beneficiados:

A redução da BC se aplica às mercadorias enquadradas nos seguintes códigos NCM/SH:

NCM/SHDescrição
Capítulo 41Peles, exceto as peles com pelo, e couros.
Capítulo 42Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa.
Capítulo 64Calçados, polainas e artefatos semelhantes; suas partes.
3926.20.00Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes).
Base Legal: TIPI/2011 (UC: 05/05/14).
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 26/06/2012 e atualizado em 05/05/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Redução de Base de Cálculo: Artigos de Couro (Area: Guia do ICMS - São Paulo). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=106. Acesso em: 26/11/2014.


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