Campinas/SP - .
Foco no Cliente!

Logomarca - Tax Contabilidade

Faça aqui uma busca em nosso Site:

Distribuição de lucros

Resumo:

Neste Roteiro de Procedimentos, atualizado até a publicação da Resolução CGSN n° 94/2011, veremos o tratamento dispensado à distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente, no que se refere à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. Além disso, veremos a forma de apuração da parcela de lucros distribuída com a isenção do Imposto de Renda.

1) Introdução:

A legislação brasileira prevê, basicamente, 2 (duas) formas para as empresas remunerarem seus sócios. A primeira é o pró-labore, ou seja, o salário que o sócio recebe para trabalhar no negócio. Já a segunda forma é a distribuição de lucros, ou seja, a remuneração do investidor, quer ele trabalhe ou não na empresa. Também chamado de dividendos, o recebimento desse valor é a forma de o empreendedor ser compensado por ter seu capital empatado na firma e por ter assumido os riscos do empreendimento.

Independentemente da forma escolhida, pró-labore ou dividendo, a empresa deverá observar as regras tributárias que envolvem a remuneração dos sócios. No que diz respeito a distribuição de lucros, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que se consideram isentos do Imposto de Renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, que estão sujeitos à tributação na forma da Tabela Progressiva, com alíquotas de variam de 7,5% a 27,5%.

Neste Roteiro de Procedimentos, veremos o tratamento tributário dispensado à distribuição de lucros pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente, no que se refere à isenção do Imposto de Renda para o beneficiário do lucro. Além disso, veremos a forma de apuração da parcela de lucros distribuída com a isenção do Imposto de Renda.

Base Legal: Art. 14, caput da LC nº 123/2006 (UC: 24/02/14).

2) Pessoas Jurídicas sem Contabilidade:

Conforme já dito anteriormente, a Lei Complementar nº 123/2006 (Artigo 14), juntamente com o artigo 131 da Resolução CGSN nº 94/2011, permite a ME e a EPP distribuir aos seus titulares ou sócios lucros com a isenção do Imposto de Renda. Assim, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de ME e EPP optante pelo regime do Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados, são isentos do Imposto de Renda, na fonte e na DAA do beneficiário.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais a seguir, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de DAA, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ (1):

Percentuais e Atividades de Presunção (2)
Percentual (%)Atividades
1,6Revenda, para consumo, de combustível derivado petróleo, álcool etílico carburante e gás natural.
8Prestação de serviços de transporte de cargas.
16Prestação de serviços de transporte municipal de passageiros.
32Prestação de serviços em geral.
8Demais atividades.

Lembramos que esse limite não é aplicável no caso de a ME e a EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao calculado com base na Tabela acima. Observa-se, porém, a importância de se manter sistema de contabilidade, ainda que não seja para a demonstração da apuração de tributos, mas para efeito de controle e comprovação da sistemática societária, gerencial e falimentar.

Dessa forma, comprovado por meio da contabilidade que o lucro apurado é superior ao determinado mediante a regra anteriormente exposta, este lucro poderá ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda.

E se não bastasse esse motivo para os contribuintes do Simples Nacional manterem sua escrituração contábil, cabe ainda destacar que a isenção prevista neste capítulo refere-se tão somente ao Imposto de Renda. Para usufruir isenção da contribuição previdenciária em relação à distribuição de lucros se faz necessária, de qualquer forma, a efetiva existência de lucro, apurado contabilmente, nos moldes do artigo 1.179 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Notas Tax Contabilidade:

(1) O valor devido do IRPJ pode ser obtido através de consulta ao "Extrato Simplificado - Simples Nacional" gerado através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).

(2) Os percentuais em referências são aqueles que seriam utilizados para calcular o imposto de renda com base no Lucro Presumido.

Base Legal: Art. 14 da LC nº 123/2006 (UC: 24/02/14); Art. 1.179 e seguintes do Código Civil/2002 (UC: 24/02/14); Art. 15 da Lei nº 9.249/1995 (UC: 24/02/14) e; Art. 131 da Res. CGSN nº 94/2011 (UC: 24/02/14).

2.1) Exemplo Prático:

Suponhamos que a Paparia Audax Ltda.-EPP, empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e que exerce atividade de comércio de materiais para escritório tenha no mês de abril de 2X01 apurado receita bruta mensal de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) e receita bruta acumulada nos últimos 12 meses de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) (3).

Consideremos, agora, que a atividade exercida pela empresa esteja enquadrada no anexo I da Resolução CGSN nº 94/2011, assim, teremos o seguinte cálculo do lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda:

I - Apuração do montante de IRPJ devido no Regime do Simples Nacional:

Apuração do IRPJ devido no Simples Nacional
Receita Bruta em abril 2X01R$ 100.000,00
(x) Alíquota atribuída ao IRPJ no Simples Nacional0,39% (4)
IRPJ devido no Simples NacionalR$ 390,00

II - Apuração do lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de Renda:

Apuração do lucro máximo distribuível
Receita Bruta em abril 2X01R$ 100.000,00
(x) Percentual aplicável para fins da apuração do lucro presumido8%
Lucro PresumidoR$ 8.000,00
(-) IRPJ devido no Simples NacionalR$ 390,00
Lucro máximo que pode ser distribuído com a isenção do Imposto de RendaR$ 7.610,00

Como podemos verificar, a Papelaria Audax poderá pagar aos sócios à título de distribuição de lucros com isenção de Imposto de Renda o valor máximo de R$ 7.610,00 (Sete mil e seiscentos e dez reais), ou valor acima caso apure lucro com base na escrituração contábil. Caso pague valor superior ao limite isencional, a diferença deverá ser oferecida à tributação, pela aplicação da Tabela Progressiva Mensal, cujas alíquotas variam entre 7,5% à 27,5%, dependendo do enquadramento.

Notas Tax Contabilidade:

(3) A receita bruta dos últimos 12 meses é utilizada para determinação da alíquota aplicável no cálculo dos tributos e contribuições devido no Simples Nacional.

(4) Alíquota aplicável no caso de empresa enquadrada na faixa de receita bruta anual entre R$ 1.080.000,01 e 1.260.000,00, do anexo I da Resolução CGSN nº 94/2011.

3) Pessoas Jurídicas com Contabilidade:

Conforme estabelece o artigo 14, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006, a limitação tratada no capítulo anterior não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

No nosso exemplo, se a empresa Papelaria Audax tivesse apurado e evidenciado contabilmente um lucro de R$ 9.000,00 (Nove mil reais), por exemplo, este valor poderia ser distribuído normalmente, sem qualquer incidência de Imposto de Renda.

Portanto, a vantagem de utilizar a contabilidade pode ser grande, porém muitos contratos de prestação de serviços contábeis não contemplam a escrituração contábil completa, com a entrega periódica de balancetes e dos demais livros contábeis usuais.

É importante que os contribuintes conversem com seus contadores sobre a prática que está sendo adotada para a distribuição de lucros. Conforme o caso pode ser interessante, inclusive, realinhar o contrato de prestação de serviços, pois isto poderá resultar em uma economia tributária compensatória.

Base Legal: Art. 14, § 2º da LC nº 123/2006 (UC: 24/02/14).
Treinamento
Informações Adicionais:

Este material foi escrito no dia 05/06/2012 e atualizado em 24/02/2014, pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade. Sua reprodução é permitida desde que indicada a fonte: Tax Contabilidade. Distribuição de lucros (Area: Guia do Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=101. Acesso em: 24/07/2014.


Para ler nossas publicações e artigos no formato PDF é necessário ter instalado o Adobe Reader. Baixe agora mesmo clicando no link Get Adobe Reader:

Get Adobe Reader

Voltar Home Page Fale Conosco Gerar PDF